Despejo 0806914-38.2022.8.10.0029 - TJMA

Despejo 0806914-38.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TASSYANE SAMARYTANA DANTAS ALVES - MA13871-A Promovido: MUNICÍPIO DE CAXIAS (CNPJ=06.082.820/0001-56) DECISÃO A parte autora propôs Ação de Despejo com Pedido Liminar, em desfavor do Município de Caxias/MA, todos qualificados. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pedido de Liminar. Cumpre ressaltar que a gratuidade de justiça apenas é concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família (art. 5º, LXXIV da CF). Não consta nos autos, documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência da parte autora, bem como a caução previsto no art. 59, § 1º da lei 8.245/91. Assim, vejo que a parte requerente não comprovou o estado de necessidade, não bastando, no entendimento desta magistrada, a mera declaração de hipossuficiência financeira. A Lei 8.245/91, a qual regula a locação de prédios urbanos, estabelece em seu art. 59, parágrafo 1º, inciso VIII, as exigências para concessão de liminar para desocupação de imóvel: Artigo 59: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1: Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento da retomada. Observa-se pelos autos que o autor não apresentou a notificação extrajudicial ao requerido, requisito fundamental para concessão da liminar. Apresento entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO- PEDIDO LIMINAR- DENUNCIA VAZIA- EXIGENCIA DE NOTIFICAÇÃO- INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO - Para a concessão da liminar de despejo é necessário, além da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, que o ajuizamento da ação de despejo ocorra até trinta dias após o termo final fixado em prévia notificação, comunicando o intento de retomada do bem locado.(TJ-MG - AI: 10180130053242001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2014) Destarte, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL DESPEJO (92) PROCESSO Nº 0806914-38.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: EDMAR GURGEL BRASIL Advogado/Autoridade do(a) intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes dos arts. 320 c/c 485, inciso IV do Código de Processo Civil, juntar aos autos: a) notificação extrajudicial, a fim de se comprovar a ciência do locatário quanto à retomada do bem e, comprovando nos autos a notificação, que realize caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel; b) declaração de imposto de renda à receita federal, a fim de se comprovar a hipossuficiência financeira do requerente; Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, servindo a presente decisão como mandado. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de TASSYANE SAMARYTANA DANTAS ALVES em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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