Cumprimento de sentença 0805820-52.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805820-52.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: BENEDITO BARROS FERREIRA E KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Gustavo Sauáia de Oliveira (OAB/MA 6600) e Haroldo G. Soares Filho (OAB/MA 5.078) APELADOS: MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME e CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA (OAB/MA nº 14.796) RELATOR: DES. KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL LOCADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE ACESSÃO ARTIFICIAL. MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.256 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos no qual os apelados despenderam quantia para realização de obras no imóvel locado e empregaram mão de obra da empresa na edificação, tornando-se patente a sua legitimidade para estar em juízo pleiteando indenização pela acessão realizada no imóvel objeto do contrato de locação, não se tratando, portanto, de hipótese em que se pleiteia direito alheio em nome próprio. 2. É cediço que as construções lançadas ao solo são acessões, pois resultam num aumento do volume ou do valor da propriedade, enquanto benfeitorias são aprimoramentos feitos na coisa, que não aumentam ou valorizam a propriedade, com o escopo, apenas, de melhorar, embelezar ou conservar. 3. Conforme estabelece o art. 1.256 do CC, Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões, presumindo-se a má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção se fez em sua presença e sem impugnação sua. 4. No caso sub examine, o que se denota da situação dos autos é a conduta desleal e, portanto, contrária à boa-fé, praticada por ambas as partes ligantes. A do locatário por realizar acessão no imóvel de propriedade do locador sem o seu específico consentimento, isto é, sem dar-lhe específica ciência da grandeza da edificação a ser realizada em terreno do proprietário; e a do locador por verificar a envergadura da construção realizada em seu terreno – já que construído em sua presença porquanto passava com frequência no local por morar próximo, consoante confessado em seu depoimento pessoal – e mesmo assim ter permanecido inerte, isto é, sem fazer qualquer oposição, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 1.256 do Código Civil. 5. In casu, mesmo que não se reconheça a boa-fé do locatário, mas ao contrário a sua má-fé, ainda assim deve ser reconhecido em seu favor o direito à indenização, porquanto houve também má-fé do proprietário, que apesar de estar ciente da vultosa obra realizada por mais de um ano em sua propriedade, não inibiu a construção realizada pelo locatário, ao revés deu até parecer sobre a necessidade de se desenvolver um negócio de qualidade no local, tornando-se possível presumir o seu consentimento não só com a acessão, mas também com a atividade comercial a ser desenvolvida no local. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. NOTA: REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, OS ADVOGADOS DR. HAROLDO G. SOARES FILHO (OAB/MA 5078) PELO APELANTE E O ADVOGADO DR. FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA (OAB/MA 14.796) PELOS APELADOS. RELATÓRIO BENEDITO BARROS FERREIRA E KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA, inconformado com o pronunciamento do Juízo da 16a Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da ação de despejo c/c rescisão contratual e cobrança, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos, contados de 07.2015 até a efetiva desocupação – com o abatimento do importe de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) – acrescidos de multa contratual e correção monetária nos termos do instrumento anexado, ambos contados a partir da data do vencimento de cada aluguel. A sentença impugnada julgo procedente o pedido reconvencional para condenar o locador Benedito Barros Ferreira e a proprietária do imóvel (KBF Participações e Investimentos LTDA.), administrada pelo locador/autor com amplos poderes, a pagarem o valor da avaliação da construção feita no imóvel (Num. 11429263) feita na data de abril/2018 e R$2.506.280,58 (dois milhões, quinhentos e seis mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de juros de mora, contados da citação e atualização monetária contada de abril de 2018. Inconformados, as partes apelantes argumentam que não há qualquer conduta de que desabone ou faça se elidir a presunção de boa-fé do proprietário, que confiou nos Recorridos, não podendo este sofrer o ônus pela conduta ilícita e irresponsável dos Recorridos e de terceiro. Alega que inexistindo qualquer má-fé por parte dos Recorrentes e estando patente a má-fé por parte dos Recorridos, deve-se aplicar o texto literal do art. 1.255 do Código Civil, no sentido de que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções”. Defendem que a “Sentença de Primeiro Grau foi equivocada, eis que a ausência de manifestação quanto a sublocação irregular da Recorida para a Prime Grill (terceiro, não integrante da relação processual), que realizou o empréstimo e construção da obra, altera de sobremaneira a conclusão lógica a ser tomada em sentença, eis que, além de demonstrar de forma patente a má-fé da Recorrida e a ausência de má-fé dos Recorrentes, torna impossível o cumprimento de sentença no tocante a indenização em favor dos Recorridos, eis que não foi esta que dispendeu gastos com construção e obras, o que geraria um enriquecimento ilícito, acarretando em uma verdadeira recompensa aos Recorridos pela sua má-fé em detrimento dos Recorrentes”. Asseveram que “seria impossível ressarcimento do terceiro Prime Grill, eis que não compõe a presente relação processual. Desta feita, é incontroverso que os Recorridos nem mesmo detém legitimidade, à luz do artigo 18 do CPC, para postular direito alheio em nome próprio, tendo em vista que os extratos bancários referentes ao empréstimo tomado para financiar a obra realizada fora realizado pela empresa Prime Grill e Restaurante Ltda”. Afirmam que “resta de sobejo comprovado que os Recorridos apresentaram extratos bancários referentes a empréstimo tomado pela empresa Prime Grill e Restaurante Ltda., ou seja, terceiro estranho à relação existente, sendo que resta evidente, desse modo, que a empresa que ocupava efetivamente o imóvel locado pelo Recorrido, não era o locatário, o que já denota má fé”. Salientam que “a Recorrente apesar de proprietária do imóvel, não foi comunicada da realização de qualquer reforma, cujas acessões foram realizadas de forma clandestina, em autêntica má-fé, tudo calçado em empréstimo feito por terceiro estranho à lide. Ademais, em nenhum momento os Recorrentes foram informados pelas Recorridas sobre a implementação da obra, tampouco foi buscada a sua autorização”. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805820-52.2016.8.10.0001 Ante o exposto, requerem os Recorrentes que: a) seja, ao final, dado provimento em sua totalidade, acolhendo a tese suscitada, para reformar a decisão do Juízo “a quo”, para julgar improcedente o pedido reconvencional, afastando a condenação dos Recorrentes ao ressarcimento das ”supostas” acessões clandestinas realizadas por terceiro alheio a relação processual. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Assim faço o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O presente recurso devolve para análise desta e, Corte o pleito reconvencional proposto pelos recorridos, o qual discute a possibilidade, ou não, de receberem indenização pela construção de prédio em terreno locado. De início, afim de afastar a condenação ao pagamento de indenização imposta pelo juízo de origem, os apelantes argumentam “que os recorridos nem mesmo detém legitimidade, à luz do artigo 18 do CPC, para postular direito alheio em nome próprio, tendo em vista que os extratos bancários referentes ao empréstimo tomado para financiar a obra realizada fora realizado pela empresa Prime Grill e Restaurante Ltda”. Contudo, como bem reconhecido pelo juízo de origem, a locatária MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO SILVA LTDA – ME, representada por seu sócio e fiador CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA, é parte legítima para o pedido reconvencional no presente caso porque, além de constar como parte locatária do terreno, foi também o responsável pela execução da edificação objeto do pedido reconvencional de indenização, até por se tratar de empresa cuja atividade é a construção civil, de modo que o fato de o sócio CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA ter utilizado outra pessoa jurídica para obter parte dos recursos investidos na obra não desconstitui o direito à indenização pela acessão realizada pela locatária MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO SILVA LTDA – ME, consoante documentos de id 12152594, através dos quais nota-se que o engenheiro da obra, Sr. Márcio Cordeiro, era funcionário da empresa locatária. Desse modo, o fato de a exploração econômica do prédio edificado ter sido desenvolvida por terceira pessoa jurídica, denominada Prime Grill e Restaurante Ltda, também representada por CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA, não altera o fato da acessão física ter sido construída pela locatária, a saber, MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO SILVA LTDA – ME. Deste modo, a alegada sublocação irregular à PRIME GRIL E RESTAURANTE LTDA poderia até se mostrar apta a justificar a rescisão contratual por ausência de consentimento do locador, com fulcro no art. 13 da Lei de 8.245/1991, mas não se mostra aptar a impedir, à luz dos artigos 1.256 c/c 884 do CC, o ressarcimento à locatária responsável pela execução da acessão no imóvel locado. Assim, se a apelada despendeu quantia para realização de obras no imóvel locado e empregou mão de obra da empresa na edificação e o apelante se nega a reembolsá-lo voluntariamente, é patente a sua legitimidade para estar em juízo, não se tratando, portanto, de hipótese em que pleiteia direito alheio em nome próprio. Logo, não prospera esse argumento. Passo ao exame da alegação de má-fé do locatário em razão de não ter comunicado ao proprietário/locador do imóvel sobre a realização de qualquer acessão e, por via de consequência, obtido sua autorização, motivo pelo qual afirma que a edificação foi feita de forma clandestina e, por isso, não teria direito à indenização. Nesse ponto, insta destacar que o Senhor BENEDITO BARROS FERREIRA, em depoimento pessoal prestado em audiência de instrumento e julgamento (id 12152647), confirmou que acompanhou a edificação que estava sendo feita em seu terreno porque passava com frequência no local durante a sua construção em razão de morar próximo ao local, obra esta que, segundo seu relato, durou mais de um ano, sem, contudo, fazer qualquer oposição. Diante desse cenário fático, mostra-se acertada a conclusão da magistrada que, após fazer ponderação entre os argumentos erigidos pelas partes ligantes, fez correta distinção entre a natureza jurídica das benfeitorias e acessão, para consignar que, apesar de haver cláusula de renúncia pelas benfeitorias realizadas no terreno local, tal previsão contratual não se aplica ao caso concreto, por se tratar de acessão, circunstância apta a atrair a aplicação do art. 1.255 e seguintes do CC, in verbis: (...) Em sede de contestação à reconvenção (id. 20038437), a empresa proprietária do imóvel locado (KBF Participações e Investimentos LTDA.) defendeu que, além de comprovada a deterioração do bem, com perda de sua qualidade, restou descaracterizada a boa-fé da reconvinte porque os extratos bancários que indicariam a construção predial foi feita por terceiro que não integrava a relação contratual (Prime Grill e Restaurante LTDA.), o que demonstrava ocupação clandestina. Falou ainda que apesar de o requerente da ação principal notar a existência de construção, tal fato não havia sido noticiado à reconvinda e que não tomou ciência de que pessoa jurídica estranha foi a responsável pela edificação nem concedeu autorização para tanto, em contrariedade ao previsto no instrumento entabulado, pelo que inexistente dever de reparação. Da análise dos documentos e outras provas anexadas, vê-se que o contrato de locação também prescreve que o locatário não poderia sublocar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito do locador e, caso obedecido o trâmite, deveria o locatário cuidar para que o bem estivesse desocupado ao encerramento da relação locatícia (cláusula 9ª). O referido item possui amparo na legislação aplicada, que destaca a necessidade de consentimento prévio e escrito do locador para que seja consolidada a cessão da locação, sublocação ou empréstimo total ou parcial do bem, que não pode ser presumida pelo atraso na manifestação do locador (artigo 13º, §§ 1º e 2º, da lei nº. 8.245/91). Além disso, a contestação ao pedido principal lavrada por Melo Montagens e Construção Civil Ltda. é instruída com extrato de operação de crédito efetuado junto ao Banco do Nordeste que comprovaria a utilização de valores oriundos de empréstimo/financiamento para levantamento do prédio mencionado (id. 2790773), porém nítido que o cliente contratante é Prime Grill e Restaurante Ltda.. (CNPJ nº. 19.786.898/0001-01), a mesma pessoa jurídica – que exerce atividade econômica diversa da reconvinte/requerida – a que se imputou a ocupação indevida. (...) Portanto, a primeira vista, restou fixado que a reconvinte/demandada e a terceira ocupante tinham ciência de que a utilização do terreno pela última é conduta vedada pelo instrumento que estipulou as obrigações fixadas por locador e locatários, o que macularia a boa-fé que rege as relações contratuais, mesmo porque o representante de ambas as empresas é a mesma pessoa física, Carlos Alberto, fiador do primeiro negócio, e seria inafastável a presunção de desconhecimento das cláusulas reduzidas a termo e que tornaria inviável o acolhimento do requerimento reconvencional. Entendia-se ainda não ser cabível a disposição do artigo 1.256, do Código Civil, posto que apesar de o locador ter olhado o processo de edificação, tal condição já fora previamente estabelecida por ambas as partes e consagrada no instrumento, o que também acarretaria na perda do direito de indenização de benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, a edificação de um prédio é acessão e não benfeitoria, razão pela qual não tem aplicação a cláusula mencionada para solução da lide, tão pouco há previsão a respeito na lei de locações, com o é no caso de benfeitorias, pelo que restrita à aplicação das regras de direito civil. As benfeitorias são coisa acessória, caracterizadas como realizadas pelo homem na estrutura de uma coisa para melhorá-la (benfeitorias úteis), conservá-la (benfeitorias necessárias) ou embelezá-la (benfeitorias voluptuárias). Já acessões são modo de aquisição originária da propriedade imobiliária mediante a união física da coisa acessória à principal, com aumento do volume desta última, que pode ser feita de forma natural ou artificial, como as construções. Criam coisa nova e adere à propriedade preexistente, com acréscimo de algo sobre o bem imóvel com a incorporação de um bem pelo outro. Deveras, tenho como escorreita a interpretação da cláusula contratual de renúncia de benfeitorias realizada pelo juízo a quo no sentido de que as construções referidas alhures deverão ser indenizadas, nos termos do art. 1.255 do CC/2002, na medida em que o contrato de locação previa, tão somente, que as benfeitorias não seriam pagas, nada dispondo acerca das acessões. É cediço que as construções lançadas ao solo são acessões, pois resultam num aumento do volume ou do valor da propriedade, enquanto benfeitorias são aprimoramentos feitos na coisa, que não aumentam ou valorizam a propriedade, com o escopo, apenas, de melhorar, embelezar ou conservar. Estabelecida esta premissa, o juízo a quo fez em seguida percuciente análise sobre a boa-fé ou má-fé das partes envolvidas na relação contratual, a qual transcrevo abaixo: Ainda cabe perquirir a respeito da boa-fé ou má-fé objetiva dos envolvidos, ante a alegação de não ter ocorrido anuência para a edificação realizada. Ora, a inércia do proprietário com ciência inequívoca a respeito da construção, posto que declarou que trafegava cotidianamente pelo terreno e via a obra sendo empreendida (Num. 16933886), demonstra sua anuência e não pode adotar comportamento diverso dela. Neste ponto, cabe observar que a boa-fé objetiva e seus deveres anexos (deveres de respeito, confiança, lealdade, cooperação, honestidade, razoabilidade etc.) e seus conceitos parcelares (supressio, surrectio, tu quoque, exceptio doli, venire contra factum proprium non potest e duty to mitigate the loss), devem nortear as relações jurídicas de direito material e processual, de modo a direcionar a conduta no sentido de se evitar a abusividade no exercício do direito Os institutos da supressio e surrectio, compatibilizam a confiança existente entre as partes do negócio com o fator tempo. A supressio representa a situação pela qual a parte perde a prerrogativa de exercer determinado direito por não o ter exercido durante longo lapso temporal, fazendo nascer na contraparte a confiança e expectativa de que não mais exerceria esse direito. Por outro lado, a surrectio consiste no nascimento do direito de ver exercida pela outra parte alguma obrigação adotada reiteradamente, por ter fundada confiança e expectativa de ter adquirido essa prerrogativa após determinado tempo. Logo, as partes devem honrar e fazer valer os direitos e deveres que advém do contrato firmado, sob pena de, por conta e em nome da boa fé objetiva, não poderem mais exercer os direitos que não exerceram comprovada, inquestionavelmente e sem ressalvas por longo período de tempo, ou serem obrigadas a cumprir uma obrigação que, mesmo não inicialmente prevista em contrato, foi por tanto tempo adotada sem ressalvas, que passa a ser exigível pela outra parte. (...) Uma vez instalada a situação que reclama necessariamente a realização da obra, ou da despesa, procederá o locatário com lealdade, com diligência, se fizer o que for indispensável fazer e o fato de não ter obtido o consentimento prévio do locador, porque se assim está no contrato locatício, não pode servir de obstáculo à pretensão ressarcitória. Admitir este tipo de exceção legitima um procedimento desleal, além de autorizar o enriquecimento sem causa. O que se denota, portanto, da situação dos autos é a conduta desleal e, portanto, contrária à boa-fé, praticada por ambas as partes ligantes. A do locatário por realizar acessão no imóvel de propriedade do locador sem o seu específico consentimento, isto é, sem dar específica ciência da grandeza da edificação a ser realizada em terreno do proprietário; e a do locador por verificar a envergadura da construção realizada em seu terreno – já que construído em sua presença porquanto passava com frequência no local por morar próximo, consoante confessado em seu depoimento pessoal – e mesmo assim ter permanecido inerte, isto é, sem fazer qualquer oposição, atraindo a aplicação do art. 1.256 do Código Civil, in verbis: Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. Bem por essa razão o juízo a quo aduziu que “o terreno foi locado para fins comerciais e incluído nessa possibilidade, por evidente, a construção do imóvel, o que deve ser levado em consideração para autorizar o pedido de indenização, com observância aos princípios que estão ínsitos em todos os contratos, quais sejam, o da boa-fé objetiva e o do enriquecimento ilícito”, para concluir que “não é demais considerar, ainda, que mesmo no caso de existir má-fé de ambas as partes, a má-fé do proprietário é presumida quanto o trabalho de construção se fez em sua presença e sem impugnação sua, nos termos do art. 1.257, parágrafo único do código civil, pelo que deve ressarcir o valor das acessões”. Insta ressaltar que além de acompanhar a obra por mais de um ano, sem oposição, o apelante, proprietário do imóvel, emitiu opinião sobre a churrascaria a ser inaugurada dizendo “Sr. Carlos aquela área lá é uma área que o povo é exigente. Então, o senhor tem de colocar, se for colocar uma churrascaria, o senhor bote algo de qualidade”, de onde se depreende, de fato, inexisti qualquer oposição à construção feita na área e ao negócio a ser desenvolvido pelo locatário desde que fosse algo de qualidade. Desse modo, mesmo que não se reconheça a boa-fé do locatário, mas ao contrário a sua má-fé, ainda assim deve ser reconhecido em seu favor o direito à indenização, porquanto houve também má-fé do proprietário, que apesar de estar ciente da vultosa obra realizada por mais de um ano em sua propriedade, não inibiu a construção realizada pelo locatário, ao revés deu até parecer sobre a necessidade de se desenvolver um negócio de qualidade no local, tornando-se possível presumir o seu consentimento não só com a acessão, mas também com a atividade comercial a ser desenvolvida no local. Ora, diante da confissão do locador de que acompanhou por mais de um ano o prédio ser construído, inclusive dando seu aval se fosse algo de qualidade, e da ciência da cláusula de renúncia das benfeitorias estipuladas no contrato de locação, é possível presumir (art. 212, IV do CC) que o locador esperava, por conta da cláusula de renúncia das benfeitorias e do desconto de 50% nos primeiros três meses do aluguel - no valor total de R$ 25.500,00 - ver incorporado em seu terreno edificação avaliada em R$ 2.506.280,58 (dois milhões, quinhentos e seis mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), o que atenta contra a vedação ao enriquecimento sem causa. Não se mostra possível afastar a má-fé do proprietário ao entendimento de que as acessões não seriam indenizadas em função de convenção entre as partes, quando o contrato limita-se a estipular renúncia às benfeitorias, ou de que o seu custo já se achava embutido na equação econômica do contrato. Assim, ainda que se considere a má-fé da locatária, também não houve boa-fé por parte do recorrente, razão pela qual, nos termos do art.1256 e paragrafo único do CPC, deve ser ressarcido o valor das acessões sobre a sua área. Com efeito, o art. 884 do Código Civil aduz que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”, de modo que é proibido acréscimo de patrimônio ou riquezas, não necessariamente de forma ilícita, que ocorre em prejuízo a alguém. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença recorrida incólume. É como voto.

05/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA SILVA DE JESUS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA EVANGELISTA ALBARELLI em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FELIPE FRANCA FERREIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AÇÃO RESCISÓRIA de n.º 0831195-77.2024.8.10.0000

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS em 13/02/2025 23:59.

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