Cumprimento de sentença 0805820-52.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805820-52.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/06/2025, 15:50

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:14

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:14

Publicação

13/03/2025, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805820-52.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MELO MONTAGENS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - ME, CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - MA14796-A EXECUTADO: BENEDITO BARROS FERREIRA, KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA EVANGELISTA ALBARELLI - MA12774, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414, HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429, JESSICA SILVA DE JESUS - MA14227-A, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A, PAULO FELIPE FRANCA FERREIRA DA SILVA - MA14500 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414, HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429 Em sede de AÇÃO RESCISÓRIA de n.º 0831195-77.2024.8.10.0000, foi deferida parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar a imediata suspensão do cumprimento de sentença n.º 0052493-10.2014.8.10.0001, assim como sustadas quaisquer ordens de liberação dos ativos financeiros dos autores já transferidos para conta judicial até o julgamento definitivo da rescisória. Proceda-se ao cadastro da suspensão do processo, no sistema. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/02/2025, 19:27

Decurso de Prazo

14/02/2025, 04:14

Decurso de Prazo

14/02/2025, 04:14

Decurso de Prazo

14/02/2025, 04:14

Decurso de Prazo

14/02/2025, 04:14

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 15:13

Documento (Certidão)

12/02/2025, 15:07

Publicação

07/02/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805820-52.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: MELO MONTAGENS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - ME, CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - OABMA14796-A EXECUTADO: BENEDITO BARROS FERREIRA, KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA EVANGELISTA ALBARELLI - OABMA12774, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OABMA7414, HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - OABMA5078-A, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA -OABMA8429, JESSICA SILVA DE JESUS - OABMA14227-A, MIZZI GOMES GEDEON - OABMA14371-A, PAULO FELIPE FRANCA FERREIRA DA SILVA - OABMA14500 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OABMA7414, HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO -OABMA5078-A, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - OABMA8429 DECISAO: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA. e CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA contra BENEDITO BARROS FERREIRA e KBF PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA., para obter a execução do valor devido, conforme sentença proferida nos autos principais. Alega o autor que a sentença condenou os requeridos ao pagamento de R$ 2.506.280,58 (dois milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora a partir da citação e atualização monetária contada de abril de 2018. Sustenta ainda que o montante atualizado alcança o valor de R$ 6.576.478,67 (seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Por fim, pede que seja realizada a penhora via BacenJud, com bloqueio dos valores necessários à satisfação do crédito exequendo. Demonstrativo de cálculo do valor do débito, com juros contados a partir de 06.05.2019. Honorários de sucumbência no percentual de 13,23%. Juntada demonstrativo atualizado do débito, até a data de 31 de agosto de 2024, no valor de R$ 7.976.176,68 (sete milhões, novecentos e setenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) - Num. Num. 131411381 e Num. 131463717. Intimados, não efetuaram o pagamento do débito exequendo. Reconhecida devida a aplicação de multa (10%) e honorários (10%), incidentes sobre o valor do débito - Num. 132161338. Efetuada a consulta de valores - R$ 8.015.198,87 (oito milhões, quinze mil e cento e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), para o fim de bloqueio e penhora, foram bloqueados R$ 25.501,74 (KBF PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA) e R$ 127.119,01 (BENEDITO BARROS FERREIRA) Em sua defesa, BENEDITO BARROS FERREIRA e KBF PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA., alegam excesso de execução, sob o argumento de que não houve especificação na sentença quanto à taxa de juros e índice de correção monetária aplicáveis, defendendo que os valores devem ser recalculados com base na taxa SELIC, conforme entendimento jurisprudencial. Sustenta ainda que a memória de cálculo apresentada pelos exequentes contém equívocos, especialmente quanto à incidência de juros e multas contratuais. Por fim, requerem a rejeição do cumprimento de sentença nos moldes apresentados pelos autores, além da concessão de efeito suspensivo à execução. Apresentam demonstrativo de cálculo do valor do crédito referente ao pagamento dos aluguéis vencidos, que indicam no valor de R$ 1.306.812,25 (um milhão, trezentos e seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e cinco centavos) e da atualização do débito, com aplicação da taxa Selic, no valor de R$ 4.892.317,98 (quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). Apontam, ao final, como valor devido R$ 4.233.279,39 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). Aduzem ainda a pretensão de apresentar apólice de seguro-garantia. Determinada a liberação do valor bloqueado, conforme requerimento da parte - Num. 133749179. No documento identificado como Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, os exequentes refutam os argumentos dos executados, defendendo que não há excesso de execução, pois a sentença determinou a aplicação do índice IGP-M para correção monetária e juros de mora legais. Sustentam que os executados não apresentaram garantia do juízo, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo à execução, conforme o artigo 525, §6º, do CPC. Por fim, requerem o levantamento imediato dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD, dado o prazo transcorrido sem objeções válidas. No documento Pedido de Reconsideração da Decisão ID n.º 133749179, os executados pleiteiam a reconsideração da decisão que determinou o levantamento dos valores bloqueados. Alegam que o prazo para impugnação ao bloqueio ainda não havia se encerrado, considerados feriados e suspensões de prazo processual conforme normativas aplicáveis. Sustentam ainda que os valores bloqueados decorrem de capital de giro e pró-labore, possuindo natureza alimentar. Por fim, pedem a anulação do alvará de levantamento dos valores bloqueados até o julgamento do pedido de efeito suspensivo. No documento Manifestação à Resposta da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, os exequentes reforçam que a aplicação da taxa SELIC é indevida, pois a sentença determinou expressamente o índice IGP-M como critério de atualização monetária. Alegam que os executados incluíram juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de forma indevida, e desconsideram o abatimento de três meses de aluguel, no importe de R$ 51.000,00. Reiteram o pedido de liberação dos valores bloqueados. No documento Pedido de Levantamento de Valores, os exequentes requerem o levantamento de R$ 152.620,75, argumentando que os executados não apresentaram qualquer manifestação contrária dentro do prazo legal, configurando-se como crédito incontroverso. Anexam comprovantes de custas e dados bancários para viabilizar a efetivação do levantamento. Por fim, em Impugnação à Penhora, os executados sustentam que os valores bloqueados são indispensáveis para as operações da empresa e a execução deve ser suspensa até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando o pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado. Decido. O dispositivo sentencial alcança o pedido formulado pelo exequente e o formulado pelos executados, em sede de reconvenção, que pede compensação. a) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos, contados de 07.2015 até a efetiva desocupação – com o abatimento do importe de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) – acrescidos de multa contratual e correção monetária nos termos do instrumento anexado, ambos contados a partir da data do vencimento de cada aluguel. b) Julgo procedente o pedido reconvencional para condenar o locador Benedito Barros Ferreira e a proprietária do imóvel (KBF Participações e Investimentos LTDA.), administrada pelo locador/autor com amplos poderes, a pagarem o valor da avaliação da construção feita no imóvel (Num. 11429263) feita na data de abril/2018 e R$ 2.506.280,58 (dois milhões, quinhentos e seis mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de juros de mora, contados da citação e atualização monetária contada de abril de 2018. Com a sucumbência recíproca das partes, os executados foram condenados ao pagamento de ¾ (três quartos) do valor das custas processuais, e os exequentes a ¼ (um quarto) da referida taxa judiciária, com condenação ao pagamento de honorários ao advogado de cada parte, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de cada um. Interpostos recursos pelos executados, tiveram a condenação ao pagamento de honorários advocatícios majorada. Assim, observado o dispositivo sentencial, verifico que os executados foram condenados ao pagamento do valor de R$ 2.506.280,58 (dois milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de juros de mora, contados da citação e atualização monetária contada de abril de 2018. Cabe esclarecer que a atualização monetária e juros moratórios são institutos distintos, embora ambos incidam sobre o valor da condenação, para manter o devido valor em consonância com a realidade econômica do momento do pagamento. A atualização monetária é um mecanismo destinado a preservar o valor real da quantia devida, levando em conta a desvalorização da moeda ao longo do tempo. Trata-se, portanto, de uma recomposição do poder aquisitivo do crédito, sem acréscimo punitivo ou de natureza sancionatória. Sua finalidade principal é evitar o enriquecimento indevido do devedor, que se beneficiaria de um atraso no pagamento caso a quantia não fosse atualizada conforme os índices de inflação ou de correção fixados pela legislação, ou pela decisão judicial. Já os juros moratórios têm natureza diversa. Eles incidem em razão do inadimplemento ou do atraso no cumprimento da obrigação, funcionando como uma espécie de indenização pelo tempo que o credor ficou privado do uso de seu capital. Ao contrário da atualização monetária, os juros moratórios não apenas preservam o valor real da dívida, mas também acrescentam um ônus ao devedor, punindo-o pelo atraso e compensando o credor pela mora. Dessa forma, os juros moratórios possuem caráter retributivo, sendo devidos enquanto perdurar a mora. Em resumo, enquanto a atualização monetária apenas mantém o valor da dívida, impedindo a perda de poder aquisitivo, os juros moratórios desempenham o papel de penalizar o devedor em atraso e compensar o credor pelo prejuízo decorrente da mora. Não foram especificados os índices a serem utilizados para a atualização monetária e dos juros moratórios e, por essa razão, adotam-se os índices legais. Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei n.º 14.905/2024, "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". No que concerne ao índice de juros, aplica-se ao caso o disposto no art. 406, do Código Civil. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, em respeito ao princípio da legalidade, o valor da condenação deve ser atualizado utilizando os índices legais, o IPCA (atualização monetária) e a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (juros moratórios). Como se verifica, as partes, exequente e executados, não observaram os índices corretos para apuração do montante do valor atual do débito. Ainda, em sede de impugnação, em razão do bloqueio do valor de R$ 25.501,74 (KBF PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA) e R$ 127.119,01 (BENEDITO BARROS FERREIRA), sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem decorrentes de capital de giro e pró-labore, possuindo natureza alimentar. Neste aspecto, quanto à penhorabilidade de bens ou valores destinados ao capital de giro e verbas de pró-labore, é necessário também distinguir a natureza jurídica desses recursos e sua função na manutenção do devedor. O Código de Processo Civil brasileiro (CPC), em seus dispositivos sobre impenhorabilidade, visa proteger rendas de caráter alimentar, isto é, aquelas necessárias à subsistência do indivíduo e de sua família. O pró-labore, por exemplo, é a remuneração paga aos sócios ou administradores, assumindo, em diversos casos, função assemelhada à de um salário. Quando configurado como renda essencial à manutenção pessoal do devedor, o pró-labore pode ser considerado verba de natureza alimentar, aplicando-se, em regra, a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Nesse sentido, estende-se a proteção a rendimentos periodicamente recebidos, desde que sejam indispensáveis à subsistência, afastando-se a constrição desses valores, salvo quando a execução trata de dívidas de natureza alimentar (por exemplo, pensão alimentícia), situações em que a penhora pode ser admitida proporcionalmente. Por outro lado, o capital de giro de uma empresa não é, via de regra, considerado verba alimentar. Ele se destina à manutenção da atividade econômica, não se confundindo com a remuneração pessoal do devedor. Assim, valores diretamente relacionados à operação da sociedade, ainda que necessários ao funcionamento do negócio, tendem a não gozar da mesma proteção legal que os rendimentos pessoais de natureza alimentar. Em tais casos, esses valores costumam ser penhoráveis, desde que não incidam outras regras especiais de impenhorabilidade ou exceções legais. Em síntese, enquanto o pró-labore, por possuir caráter alimentar, pode ser protegido da penhora, o capital de giro da empresa, por não integrar diretamente o sustento pessoal do devedor, não goza da mesma proteção, sendo, portanto, em regra, passível de constrição judicial. O Código de Processo Civil brasileiro (CPC) estabelece proteções a valores de caráter claramente alimentar, tais como salários, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e verbas de natureza trabalhista que garantam a subsistência do devedor. Por outro lado, valores empresariais, como o capital de giro destinado à manutenção e ao funcionamento do negócio, não se enquadram, em regra, nessa proteção, já que não possuem, a princípio, destinação alimentar direta e pessoal. Em síntese, enquanto o capital de giro, por si só, não é considerado verba alimentar, o pró-labore, dependendo das circunstâncias do caso concreto, pode ser equiparado a uma verba de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável ou ao menos sujeito a restrições mais rígidas quanto à penhora. A caracterização dessa natureza depende da efetiva comprovação do teor alimentar do valor, a necessidade do devedor e o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e a manutenção da dignidade humana do devedor. Não há provas nos autos a sustentar as afirmações feitas a conferir a tais recursos o caráter de impenhorável. Noutro ponto, relacionado à condenação dos ora exequentes, (pagamento dos aluguéis vencidos, contados de 07.2015 até a efetiva desocupação – com o abatimento do importe de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) – acrescidos de multa contratual e correção monetária nos termos do instrumento anexado, ambos contados a partir da data do vencimento de cada aluguel), também se constata erro no cálculo apresentado pelos executados. Limita-se a condenação ao pagamento do valor dos aluguéis vencidos, no valor mensal de R$ 17.000,00, contados de julho de 2015 até a efetiva ocupação, com a dedução de 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). O valor encontrado deve ser acrescido de multa contratual moratória (10%), correção monetária (IGPM-FGV), contada do vencimento de cada aluguel (Cláusula 3ª, paragrafo 2º e parágrafo 4º, do Contrato de Locação para Fins Comerciais - Num. 1910744). Julgo improcedente a impugnação. Necessária a realização de cálculo contábil para aferição do valor correto de cada uma das condenações, considerados os termos fixados no dispositivo sentencial, acréscimo do valor da condenação do valor de pagamento de honorários de sucumbência; e multa e honorários, em fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo valor incontroverso, reconhecido pelos exequentes, de R$ 4.233.279,39 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). Designo como perito cadastrado no CPTEC o Sr. João Pinheiro de Araújo Júnior, Rua Arkansas, Quadra 16, n.º 18, Central Park, bairro Araçagy, CEP 65110-000, São José de Ribamar/MA, CPF 074.945.303-63, celular (98) 98112-1347, e-mail [email protected]. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, para indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos ou arguir impedimento, ou suspeição do perito, na forma do art. 465, § 1.º, do CPC. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários e indicar os contatos profissionais, especialmente o e-mail, para fins de intimações pessoais (art. 465, § 2.º, do CPC). Após, intimem-se os executados para manifestação sobre a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3.º, do CPC), bem como para efetuar o depósito correspondente, sob pena de preclusão da produção da prova, com a aceitação dos cálculos que forem apresentados pelo exequente como devidos. Os honorários serão levantados em parcelas: 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos, 30% (trinta por cento) após a apresentação do laudo, e os 20% (vinte por cento) restantes após a conclusão dos trabalhos. A perícia deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a contar do levantamento do alvará, com informação à secretaria da 16.ª Vara Cível da data, horário e local, respeitada a antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. Intimem-se as partes demandante e demandada sobre a data, horário e local da realização da perícia. Apresentado o laudo, as partes deverão ser intimadas para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo apresentar parecer do assistente técnico. Cumpra-se a decisão - Num. 133749179, para liberação do valor bloqueado R$ 25.501,74 (KBF PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA) e R$ 127.119,01 (BENEDITO BARROS FERREIRA) em favor dos exequentes. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805820-52.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BENEDITO BARROS FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA EVANGELISTA ALBARELLI - OAB/MA 12774, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB/MA 7414, HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - OAB/MA 5078-A, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - OAB/MA 8429, JESSICA SILVA DE JESUS - OAB/MA 14227-A, MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA 14371-A, PAULO FELIPE FRANCA FERREIRA DA SILVA - OAB/MA 14500 EXECUTADO: MELO MONTAGENS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - ME, CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA, KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA Advogados: CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB/MA 7414, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - OAB/MA 8429 Advogado: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - OAB/MA 14796-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte requerida, pessoalmente ou por meio de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, conforme requerido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica desde já deferida a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juiz Márcio Castro Brandão Respondendo pela 16ª Vara Cível – Portaria-CGJ nº 3929/2024

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Benedito Barros Ferreira e KBF Participações e Investimentos Ltda. Advogado: Dr. Haroldo Guimarães Soares Filho (OAB/MA 5.078) Recorridos: Melo Montagens e Construção Civil Ltda. e Carlos Alberto Morais de Souza Advogado: Dr. Fabiano de Paula Alves e Silva (OAB/MA 14.796) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805820-52.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, condenar o Recorrente a pagar indenização correspondente às acessões feitas pelo Recorrido em imóvel objeto de locação empresarial, em vista da existência de má-fé de ambas as partes e da previsão contratual de que apenas as benfeitorias não serão indenizadas (CC, art. 1.258 caput e parág. ún.). Em suas razões, os Recorrentes alegam que a decisão recorrida contrariou o art. 1.255 do CC, além do art. 18 do CPC, ao argumento de que o Recorrido é parte ilegítima para recebimento dos valores referentes ao pleito reconvencional. Sustenta que a contraparte, além de ter realizado de má-fé a vedada sublocação do imóvel, tenta receber valores referentes a despesas realizadas no bem por terceiro estranho à lide (Prime Grill), que, sem autorização, realizou uma construção. Defende que a empresa Prime Grill jamais reclamou os referidos valores. Alega que o contrato firmado entre as partes garante que as acessões empreendidas no imóvel não serão indenizadas. Aduz que, como o Recorrido pretendia comprar o imóvel, não poderia intervir nas obras realizadas ali durante o termo contratual, reputando não ser possível se presumir que anuiu com as acessões e que estava de má-fé. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 26301542. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o recurso é inadmissível, mercê das Súmulas nº 5 e 7/STJ, na medida em que demanda vedado reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar (i) a ilegitimidade passiva do Recorrido à indenização pelas acessões realizadas no imóvel, bem assim que a obra foi realizada por terceiro estranho à relação processual; (ii) a existência de cláusula contratual que garante que as acessões empreendidas no imóvel não serão indenizadas; (iii) a inexistência de má-fé e de anuência tácita do Recorrente em relação à obra realizada pelo Recorrido. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: BENEDITO BARROS FERREIRA E KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Gustavo Sauáia de Oliveira (OAB/MA 6600) e Haroldo G. Soares Filho (OAB/MA 5.078) EMBARGADOS: MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME e CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA (OAB/MA nº 14.796) RELATOR: DES. KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não com o propósito de reforma. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 3. Conforme advertido quando da rejeição dos primeiros embargos, considerando o caráter protelatório destes segundos embargos de declaração, aplico multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 4. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a elevação da multa até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, consoante previsto no art. 1.026, § 3º, do CPC/15. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805820-52.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubarack Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO BENEDITO BARROS FERREIRA E KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA opõem embargos de declaração em face do acórdão que REJEITOU embargos de declaração por si interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo para manter a sentença recorrida incólume, o qual restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL LOCADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE ACESSÃO ARTIFICIAL. MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.256 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos no qual os apelados despenderam quantia para realização de obras no imóvel locado e empregaram mão de obra da empresa na edificação, tornando-se patente a sua legitimidade para estar em juízo pleiteando indenização pela acessão realizada no imóvel objeto do contrato de locação, não se tratando, portanto, de hipótese em que se pleiteia direito alheio em nome próprio. 2. É cediço que as construções lançadas ao solo são acessões, pois resultam num aumento do volume ou do valor da propriedade, enquanto benfeitorias são aprimoramentos feitos na coisa, que não aumentam ou valorizam a propriedade, com o escopo, apenas, de melhorar, embelezar ou conservar. 3. Conforme estabelece o art. 1.256 do CC, se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões, presumindo-se a má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção se fez em sua presença e sem impugnação sua. 4. No caso sub examine, o que se denota da situação dos autos é a conduta desleal e, portanto, contrária à boa-fé, praticada por ambas as partes ligantes. A do locatário por realizar acessão no imóvel de propriedade do locador sem o seu específico consentimento, isto é, sem dar-lhe específica ciência da grandeza da edificação a ser realizada em terreno do proprietário; e a do locador por verificar a envergadura da construção realizada em seu terreno – já que construído em sua presença porquanto passava com frequência no local por morar próximo, consoante confessado em seu depoimento pessoal – e mesmo assim ter permanecido inerte, isto é, sem fazer qualquer oposição, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 1.256 do Código Civil. 5. In casu, mesmo que não se reconheça a boa-fé do locatário, mas ao contrário a sua má-fé, ainda assim deve ser reconhecido em seu favor o direito à indenização, porquanto houve também má-fé do proprietário, que apesar de estar ciente da vultosa obra realizada por mais de um ano em sua propriedade, não inibiu a construção realizada pelo locatário, ao revés deu até parecer sobre a necessidade de se desenvolver um negócio de qualidade no local, tornando-se possível presumir o seu consentimento não só com a acessão, mas também com a atividade comercial a ser desenvolvida no local. 6. Recurso desprovido. Inconformado, o embargante opõe novos embargos de declaração afirmando que o acórdão padece de vício no julgado, uma vez que não considerou a ilegitimidade do embargado para pleitear a indenização decorrente da acessão realizada no terreno objeto da locação, alegando também que os valores despendidos pela obra pertenciam a terceiro estranho a relação contratual. Requer, portanto, a supressão das omissões apontadas, para reformar o acórdão e julgar improcedente o pleito reconvencional, afastando a condenação dos Embargantes ao ressarcimento das acessões clandestinas pagas e realizadas por terceiro alheio a relação processual, não havendo o que se falar em aplicação de multa por recurso procrastinatório. Contrarrazões apresentadas pugnando pela rejeição dos aclaratórios por se tratar de mera rediscussão do julgado. Assim faço o relatório. VOTO Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada. Assim, deve o mesmo capitular sua argumentação nas hipóteses restritas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja: omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para corrigir erro material. In casu, o Ente embargante utiliza o requisito da omissão para rediscutir matérias já enfrentadas no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso, sobretudo diante da configuração da preclusão. Isso porque inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize a contradição apontada, uma vez que o acórdão tratou à saciedade os temas ora discutidos. Os Embargantes alegam a presença de omissão, argumentando que o acórdão nada disse sobre a ilegitimidade da parte embargada em receber valores por ela não dispendida, e ainda, também, omissão quanto a construção ser incorporada ao imóvel. Contudo, o acórdão embargado deixou claro que a embargada MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, representada por seu sócio e fiador CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA, é parte legítima para receber a indenizaçã porque além de constar como parte locatária do terreno, foi também a responsável pela execução da edificação objeto do pedido reconvencional de indenização, de modo que o fato de o sócio CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA ter utilizado outra pessoa jurídica para obter parte dos recursos investidos na obra não desconstitui o direito à indenização pela acessão realizada pela Embargada MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, conclusão está que restou claramente consignada na ementa do acórdão: “Hipótese dos autos no qual os apelados despenderam quantia para realização de obras no imóvel locado e empregaram mão de obra da empresa na edificação, tornando-se patente a sua legitimidade para estar em juízo pleiteando indenização pela acessão realizada no imóvel objeto do contrato de locação, não se tratando, portanto, de hipótese em que se pleiteia direito alheio em nome próprio”. Alega que “outra omissão reside no forte argumento de que a intenção dos Embargados era a de adquirir o imóvel, após alguns anos da locação, pelo que eles tinham ciência de que o que fosse construído seria incorporado ao imóvel, por força de previsão contratual”. Contudo, ao contrário do que alega a parte embargante, o acórdão consignou expressamente que o contrato apenas previa a incorporação de benfeitorias, mas não de acessões, razão pela qual a construção deve ser indenizada, in verbis: “Deveras, tenho como escorreita a interpretação da cláusula contratual de renúncia de benfeitorias realizada pelo juízo a quo no sentido de que as construções referidas alhures deverão ser indenizadas, nos termos do art. 1.255 do CC/2002, na medida em que o contrato de locação previa, tão somente, que as benfeitorias não seriam pagas, nada dispondo acerca das acessões. É cediço que as construções lançadas ao solo são acessões, pois resultam num aumento do volume ou do valor da propriedade, enquanto benfeitorias são aprimoramentos feitos na coisa, que não aumentam ou valorizam a propriedade, com o escopo, apenas, de melhorar, embelezar ou conservar.” O que se vê, portanto, é que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila a rediscussão de matérias já enfrentadas no acórdão da apelação e nos embargos de declaração anteriormente opostos, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso, que se revela, aqui, como mero instrumento para manifestação do inconformismo do recorrente com provimento judicial contrário aos seus interesses. Com efeito, cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). No mesmo sentido, confiram-se: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/5/2016). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no CC 178.307/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2021. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.732.953/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022.) Nesse contexto, a multa deve ser aplicada nestes segundos embargos de declaração, visto que, uma vez já rejeitados anteriores aclaratórios, os segundos se mostraram totalmente descabidos, sequer para prequestionamento, pois, para tal fim, já tinham sido opostos e requeridos quando do manejo daqueles primeiros. A propósito: 1. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. Caracterizado, na espécie, o manifesto caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos na origem, é de rigor a manutenção da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.097.025/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/10/2022.) 3. A reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela intuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.439.800/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2021.) IV - Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa, ensejando a imposição de multa por prática processual abusiva e manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. (AgInt no REsp n. 1.897.694/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021.) Desse modo, a reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela intuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Desse modo, conforme advertido quando da rejeição dos primeiros embargos, considerando o caráter protelatório destes segundos embargos de declaração, aplico multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. Forte nessas razões, com fulcro no art. 1.024, § 2º, e patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a elevação da multa até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, consoante previsto no art. 1.026, § 3º, do CPC/15. É como voto.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: BENEDITO BARROS FERREIRA E KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Gustavo Sauáia de Oliveira (OAB/MA 6600) e Haroldo G. Soares Filho (OAB/MA 5.078) EMBARGADOS: MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME e CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA (OAB/MA nº 14.796) RELATOR: DES. KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não com o propósito de reforma. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO BENEDITO BARROS FERREIRA E KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA opõem embargos de declaração em face do acórdão que NEGO PROVIMENTO ao apelo por si interposto para manter a sentença recorrida incólume, o qual restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL LOCADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE ACESSÃO ARTIFICIAL. MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.256 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos no qual os apelados despenderam quantia para realização de obras no imóvel locado e empregaram mão de obra da empresa na edificação, tornando-se patente a sua legitimidade para estar em juízo pleiteando indenização pela acessão realizada no imóvel objeto do contrato de locação, não se tratando, portanto, de hipótese em que se pleiteia direito alheio em nome próprio. 2. É cediço que as construções lançadas ao solo são acessões, pois resultam num aumento do volume ou do valor da propriedade, enquanto benfeitorias são aprimoramentos feitos na coisa, que não aumentam ou valorizam a propriedade, com o escopo, apenas, de melhorar, embelezar ou conservar. 3. Conforme estabelece o art. 1.256 do CC, se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões, presumindo-se a má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção se fez em sua presença e sem impugnação sua. 4. No caso sub examine, o que se denota da situação dos autos é a conduta desleal e, portanto, contrária à boa-fé, praticada por ambas as partes ligantes. A do locatário por realizar acessão no imóvel de propriedade do locador sem o seu específico consentimento, isto é, sem dar-lhe específica ciência da grandeza da edificação a ser realizada em terreno do proprietário; e a do locador por verificar a envergadura da construção realizada em seu terreno – já que construído em sua presença porquanto passava com frequência no local por morar próximo, consoante confessado em seu depoimento pessoal – e mesmo assim ter permanecido inerte, isto é, sem fazer qualquer oposição, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 1.256 do Código Civil. 5. In casu, mesmo que não se reconheça a boa-fé do locatário, mas ao contrário a sua má-fé, ainda assim deve ser reconhecido em seu favor o direito à indenização, porquanto houve também má-fé do proprietário, que apesar de estar ciente da vultosa obra realizada por mais de um ano em sua propriedade, não inibiu a construção realizada pelo locatário, ao revés deu até parecer sobre a necessidade de se desenvolver um negócio de qualidade no local, tornando-se possível presumir o seu consentimento não só com a acessão, mas também com a atividade comercial a ser desenvolvida no local. 6. Recurso desprovido. Inconformado, o embargante alega a contradição do julgado “reside no fato do acórdão ter entendido pela má-fé dos Embargados e mesmo assim, ter determinado que os Embargantes os indenizassem, em desconformidade com o previsto no art. 1.255 do CC”. Sustenta que “A aplicação do art. 1.256 do mesmo diploma legal não pode ser utilizada para o caso em comento pois não há o que se falar em má-fé dos Embargantes. Estes apenas deram cumprimento ao que estava previsto no contrato de locação, nada mais”. Requer inicialmente receba a presente petição de Embargos de Declaração, juntando-as ao processo, suprindo a contradição apontada, procedendo com a decisão nos limites do que fora posto em debate, dando azo á reforma do acórdão para julgar improcedente o pleito reconvencional afastando a condenação dos Embargantes ao ressarcimento das acessões clandestinas pagas e realizadas por terceiro alheio a relação processual. Requer, o prequestionamento da matéria debatida e, ao final, pugna pela atribuição de efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração para, após suprida a omissão apresentada, seja reconhecida a inexigibilidade do título judicial. Contrarrazões apresentadas pugnando pela rejeição dos aclaratórios por se tratar de mera rediscussão do julgado. Assim faço o relatório. VOTO Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada. Assim, deve o mesmo capitular sua argumentação nas hipóteses restritas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja: omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para corrigir erro material. In casu, o Ente embargante utiliza o requisito da omissão para rediscutir matérias já enfrentadas no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso, sobretudo diante da configuração da preclusão. Isso porque inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize a contradição apontada, uma vez que o acórdão tratou à saciedade os temas ora discutidos, deixando claro que o art. 1.256 do Código Civil aplica-se ao caso em análise porquanto houve construção em terreno alheio, na presença do proprietário e sem sua impugnação, ficando configurada má-fé, restando o dever do proprietário de ressarcir o valor da construção edificada em seu terreno. A propósito, cito excerto do julgado: O que se denota, portanto, da situação dos autos é a conduta desleal e, portanto, contrária à boa-fé, praticada por ambas as partes ligantes. A do locatário por realizar acessão no imóvel de propriedade do locador sem o seu específico consentimento, isto é, sem dar específica ciência da grandeza da edificação a ser realizada em terreno do proprietário; e a do locador por verificar a envergadura da construção realizada em seu terreno – já que construído em sua presença porquanto passava com frequência no local por morar próximo, consoante confessado em seu depoimento pessoal – e mesmo assim ter permanecido inerte, isto é, sem fazer qualquer oposição, atraindo a aplicação do art. 1.256 do Código Civil, in verbis: Insta ressaltar que além de acompanhar a obra por mais de um ano, sem oposição, o apelante, proprietário do imóvel, emitiu opinião sobre a churrascaria a ser inaugurada dizendo “Sr. Carlos aquela área lá é uma área que o povo é exigente. Então, o senhor tem de colocar, se for colocar uma churrascaria, o senhor bote algo de qualidade”, de onde se depreende, de fato, inexistir qualquer oposição à construção feita na área e ao negócio a ser desenvolvido pelo locatário desde que fosse algo de qualidade. Desse modo, mesmo que não se reconheça a boa-fé do locatário, mas ao contrário a sua má-fé, ainda assim deve ser reconhecido em seu favor o direito à indenização, porquanto houve também má-fé do proprietário, que apesar de estar ciente da vultosa obra realizada por mais de um ano em sua propriedade, não inibiu a construção realizada pelo locatário, ao revés deu até parecer sobre a necessidade de se desenvolver um negócio de qualidade no local, tornando-se possível presumir o seu consentimento não só com a acessão, mas também com a atividade comercial a ser desenvolvida no local. O que se vê, portanto, é que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila a rediscussão de matérias já enfrentadas na decisão embargada, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso, que se revela, aqui, como mero instrumento para manifestação do inconformismo do recorrente com provimento judicial contrário aos seus interesses. Ressalto, ademais, que os embargos de declaração são um recurso de integração, e não de substituição, razão por que, nesta via, a reapreciação de matéria já enfrentada não tem campo fértil, não sendo possível atribuir aos aclaratórios efeitos infringentes, salvo em situações excepcionalíssimas. Nesse sentido, seguem decisões deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Admitem-se os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS; Sessão do dia 07 de fevereiro de 2014; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 52813/2013 (0007304-80.2012.8.10.0000); Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho; Data de Publicação: 14/02/2014. Número do acórdão: 141631/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não justifica a interposição de embargos de declaração quando a omissão apontada configura mera discordância do embargante em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 43669/2015 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 49585/2014 (0000527-25.2012.8.10.0115) – ROSÁRIO; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Data de Publicação: 08/10/2015. Número do acórdão: 171800/2015) Esse entendimento é externado na jurisprudência superior, vide: EDcl no AgRg na CR 4037- EX, Rel. Min. Felix Fischer, STJ, Corte Especial, julgado em 17/04/2013, DJe 06/05/2013; EDcl no HC 243167-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, 5ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013; EDcl no AgRg no RMS 37524-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 24483-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ, 3ª Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013; RE 597563 AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STF, 2ª Turma, julgado em 23/04/2013, DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013; AC 2961 AgR-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, STF, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013, DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013; AI 689434 AgR-ED/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, STF, 1ª Turma, julgado em 02/04/2013, DJe-069 DIVULG 15-04-2013 PUBLIC 16-04-2013. Forte nessas razões, com fulcro no art. 1.024, § 2º, e patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É como voto. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805820-52.2016.8.10.0001

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: BENEDITO BARROS FERREIRA E KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Gustavo Sauáia de Oliveira (OAB/MA 6600) e Haroldo G. Soares Filho (OAB/MA 5.078) APELADOS: MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME e CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA (OAB/MA nº 14.796) RELATOR: DES. KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL LOCADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE ACESSÃO ARTIFICIAL. MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.256 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos no qual os apelados despenderam quantia para realização de obras no imóvel locado e empregaram mão de obra da empresa na edificação, tornando-se patente a sua legitimidade para estar em juízo pleiteando indenização pela acessão realizada no imóvel objeto do contrato de locação, não se tratando, portanto, de hipótese em que se pleiteia direito alheio em nome próprio. 2. É cediço que as construções lançadas ao solo são acessões, pois resultam num aumento do volume ou do valor da propriedade, enquanto benfeitorias são aprimoramentos feitos na coisa, que não aumentam ou valorizam a propriedade, com o escopo, apenas, de melhorar, embelezar ou conservar. 3. Conforme estabelece o art. 1.256 do CC, Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões, presumindo-se a má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção se fez em sua presença e sem impugnação sua. 4. No caso sub examine, o que se denota da situação dos autos é a conduta desleal e, portanto, contrária à boa-fé, praticada por ambas as partes ligantes. A do locatário por realizar acessão no imóvel de propriedade do locador sem o seu específico consentimento, isto é, sem dar-lhe específica ciência da grandeza da edificação a ser realizada em terreno do proprietário; e a do locador por verificar a envergadura da construção realizada em seu terreno – já que construído em sua presença porquanto passava com frequência no local por morar próximo, consoante confessado em seu depoimento pessoal – e mesmo assim ter permanecido inerte, isto é, sem fazer qualquer oposição, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 1.256 do Código Civil. 5. In casu, mesmo que não se reconheça a boa-fé do locatário, mas ao contrário a sua má-fé, ainda assim deve ser reconhecido em seu favor o direito à indenização, porquanto houve também má-fé do proprietário, que apesar de estar ciente da vultosa obra realizada por mais de um ano em sua propriedade, não inibiu a construção realizada pelo locatário, ao revés deu até parecer sobre a necessidade de se desenvolver um negócio de qualidade no local, tornando-se possível presumir o seu consentimento não só com a acessão, mas também com a atividade comercial a ser desenvolvida no local. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. NOTA: REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, OS ADVOGADOS DR. HAROLDO G. SOARES FILHO (OAB/MA 5078) PELO APELANTE E O ADVOGADO DR. FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA (OAB/MA 14.796) PELOS APELADOS. RELATÓRIO BENEDITO BARROS FERREIRA E KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA, inconformado com o pronunciamento do Juízo da 16a Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da ação de despejo c/c rescisão contratual e cobrança, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos, contados de 07.2015 até a efetiva desocupação – com o abatimento do importe de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) – acrescidos de multa contratual e correção monetária nos termos do instrumento anexado, ambos contados a partir da data do vencimento de cada aluguel. A sentença impugnada julgo procedente o pedido reconvencional para condenar o locador Benedito Barros Ferreira e a proprietária do imóvel (KBF Participações e Investimentos LTDA.), administrada pelo locador/autor com amplos poderes, a pagarem o valor da avaliação da construção feita no imóvel (Num. 11429263) feita na data de abril/2018 e R$2.506.280,58 (dois milhões, quinhentos e seis mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de juros de mora, contados da citação e atualização monetária contada de abril de 2018. Inconformados, as partes apelantes argumentam que não há qualquer conduta de que desabone ou faça se elidir a presunção de boa-fé do proprietário, que confiou nos Recorridos, não podendo este sofrer o ônus pela conduta ilícita e irresponsável dos Recorridos e de terceiro. Alega que inexistindo qualquer má-fé por parte dos Recorrentes e estando patente a má-fé por parte dos Recorridos, deve-se aplicar o texto literal do art. 1.255 do Código Civil, no sentido de que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções”. Defendem que a “Sentença de Primeiro Grau foi equivocada, eis que a ausência de manifestação quanto a sublocação irregular da Recorida para a Prime Grill (terceiro, não integrante da relação processual), que realizou o empréstimo e construção da obra, altera de sobremaneira a conclusão lógica a ser tomada em sentença, eis que, além de demonstrar de forma patente a má-fé da Recorrida e a ausência de má-fé dos Recorrentes, torna impossível o cumprimento de sentença no tocante a indenização em favor dos Recorridos, eis que não foi esta que dispendeu gastos com construção e obras, o que geraria um enriquecimento ilícito, acarretando em uma verdadeira recompensa aos Recorridos pela sua má-fé em detrimento dos Recorrentes”. Asseveram que “seria impossível ressarcimento do terceiro Prime Grill, eis que não compõe a presente relação processual. Desta feita, é incontroverso que os Recorridos nem mesmo detém legitimidade, à luz do artigo 18 do CPC, para postular direito alheio em nome próprio, tendo em vista que os extratos bancários referentes ao empréstimo tomado para financiar a obra realizada fora realizado pela empresa Prime Grill e Restaurante Ltda”. Afirmam que “resta de sobejo comprovado que os Recorridos apresentaram extratos bancários referentes a empréstimo tomado pela empresa Prime Grill e Restaurante Ltda., ou seja, terceiro estranho à relação existente, sendo que resta evidente, desse modo, que a empresa que ocupava efetivamente o imóvel locado pelo Recorrido, não era o locatário, o que já denota má fé”. Salientam que “a Recorrente apesar de proprietária do imóvel, não foi comunicada da realização de qualquer reforma, cujas acessões foram realizadas de forma clandestina, em autêntica má-fé, tudo calçado em empréstimo feito por terceiro estranho à lide. Ademais, em nenhum momento os Recorrentes foram informados pelas Recorridas sobre a implementação da obra, tampouco foi buscada a sua autorização”. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805820-52.2016.8.10.0001 Ante o exposto, requerem os Recorrentes que: a) seja, ao final, dado provimento em sua totalidade, acolhendo a tese suscitada, para reformar a decisão do Juízo “a quo”, para julgar improcedente o pedido reconvencional, afastando a condenação dos Recorrentes ao ressarcimento das ”supostas” acessões clandestinas realizadas por terceiro alheio a relação processual. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Assim faço o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O presente recurso devolve para análise desta e, Corte o pleito reconvencional proposto pelos recorridos, o qual discute a possibilidade, ou não, de receberem indenização pela construção de prédio em terreno locado. De início, afim de afastar a condenação ao pagamento de indenização imposta pelo juízo de origem, os apelantes argumentam “que os recorridos nem mesmo detém legitimidade, à luz do artigo 18 do CPC, para postular direito alheio em nome próprio, tendo em vista que os extratos bancários referentes ao empréstimo tomado para financiar a obra realizada fora realizado pela empresa Prime Grill e Restaurante Ltda”. Contudo, como bem reconhecido pelo juízo de origem, a locatária MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO SILVA LTDA – ME, representada por seu sócio e fiador CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA, é parte legítima para o pedido reconvencional no presente caso porque, além de constar como parte locatária do terreno, foi também o responsável pela execução da edificação objeto do pedido reconvencional de indenização, até por se tratar de empresa cuja atividade é a construção civil, de modo que o fato de o sócio CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA ter utilizado outra pessoa jurídica para obter parte dos recursos investidos na obra não desconstitui o direito à indenização pela acessão realizada pela locatária MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO SILVA LTDA – ME, consoante documentos de id 12152594, através dos quais nota-se que o engenheiro da obra, Sr. Márcio Cordeiro, era funcionário da empresa locatária. Desse modo, o fato de a exploração econômica do prédio edificado ter sido desenvolvida por terceira pessoa jurídica, denominada Prime Grill e Restaurante Ltda, também representada por CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA, não altera o fato da acessão física ter sido construída pela locatária, a saber, MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO SILVA LTDA – ME. Deste modo, a alegada sublocação irregular à PRIME GRIL E RESTAURANTE LTDA poderia até se mostrar apta a justificar a rescisão contratual por ausência de consentimento do locador, com fulcro no art. 13 da Lei de 8.245/1991, mas não se mostra aptar a impedir, à luz dos artigos 1.256 c/c 884 do CC, o ressarcimento à locatária responsável pela execução da acessão no imóvel locado. Assim, se a apelada despendeu quantia para realização de obras no imóvel locado e empregou mão de obra da empresa na edificação e o apelante se nega a reembolsá-lo voluntariamente, é patente a sua legitimidade para estar em juízo, não se tratando, portanto, de hipótese em que pleiteia direito alheio em nome próprio. Logo, não prospera esse argumento. Passo ao exame da alegação de má-fé do locatário em razão de não ter comunicado ao proprietário/locador do imóvel sobre a realização de qualquer acessão e, por via de consequência, obtido sua autorização, motivo pelo qual afirma que a edificação foi feita de forma clandestina e, por isso, não teria direito à indenização. Nesse ponto, insta destacar que o Senhor BENEDITO BARROS FERREIRA, em depoimento pessoal prestado em audiência de instrumento e julgamento (id 12152647), confirmou que acompanhou a edificação que estava sendo feita em seu terreno porque passava com frequência no local durante a sua construção em razão de morar próximo ao local, obra esta que, segundo seu relato, durou mais de um ano, sem, contudo, fazer qualquer oposição. Diante desse cenário fático, mostra-se acertada a conclusão da magistrada que, após fazer ponderação entre os argumentos erigidos pelas partes ligantes, fez correta distinção entre a natureza jurídica das benfeitorias e acessão, para consignar que, apesar de haver cláusula de renúncia pelas benfeitorias realizadas no terreno local, tal previsão contratual não se aplica ao caso concreto, por se tratar de acessão, circunstância apta a atrair a aplicação do art. 1.255 e seguintes do CC, in verbis: (...) Em sede de contestação à reconvenção (id. 20038437), a empresa proprietária do imóvel locado (KBF Participações e Investimentos LTDA.) defendeu que, além de comprovada a deterioração do bem, com perda de sua qualidade, restou descaracterizada a boa-fé da reconvinte porque os extratos bancários que indicariam a construção predial foi feita por terceiro que não integrava a relação contratual (Prime Grill e Restaurante LTDA.), o que demonstrava ocupação clandestina. Falou ainda que apesar de o requerente da ação principal notar a existência de construção, tal fato não havia sido noticiado à reconvinda e que não tomou ciência de que pessoa jurídica estranha foi a responsável pela edificação nem concedeu autorização para tanto, em contrariedade ao previsto no instrumento entabulado, pelo que inexistente dever de reparação. Da análise dos documentos e outras provas anexadas, vê-se que o contrato de locação também prescreve que o locatário não poderia sublocar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito do locador e, caso obedecido o trâmite, deveria o locatário cuidar para que o bem estivesse desocupado ao encerramento da relação locatícia (cláusula 9ª). O referido item possui amparo na legislação aplicada, que destaca a necessidade de consentimento prévio e escrito do locador para que seja consolidada a cessão da locação, sublocação ou empréstimo total ou parcial do bem, que não pode ser presumida pelo atraso na manifestação do locador (artigo 13º, §§ 1º e 2º, da lei nº. 8.245/91). Além disso, a contestação ao pedido principal lavrada por Melo Montagens e Construção Civil Ltda. é instruída com extrato de operação de crédito efetuado junto ao Banco do Nordeste que comprovaria a utilização de valores oriundos de empréstimo/financiamento para levantamento do prédio mencionado (id. 2790773), porém nítido que o cliente contratante é Prime Grill e Restaurante Ltda.. (CNPJ nº. 19.786.898/0001-01), a mesma pessoa jurídica – que exerce atividade econômica diversa da reconvinte/requerida – a que se imputou a ocupação indevida. (...) Portanto, a primeira vista, restou fixado que a reconvinte/demandada e a terceira ocupante tinham ciência de que a utilização do terreno pela última é conduta vedada pelo instrumento que estipulou as obrigações fixadas por locador e locatários, o que macularia a boa-fé que rege as relações contratuais, mesmo porque o representante de ambas as empresas é a mesma pessoa física, Carlos Alberto, fiador do primeiro negócio, e seria inafastável a presunção de desconhecimento das cláusulas reduzidas a termo e que tornaria inviável o acolhimento do requerimento reconvencional. Entendia-se ainda não ser cabível a disposição do artigo 1.256, do Código Civil, posto que apesar de o locador ter olhado o processo de edificação, tal condição já fora previamente estabelecida por ambas as partes e consagrada no instrumento, o que também acarretaria na perda do direito de indenização de benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, a edificação de um prédio é acessão e não benfeitoria, razão pela qual não tem aplicação a cláusula mencionada para solução da lide, tão pouco há previsão a respeito na lei de locações, com o é no caso de benfeitorias, pelo que restrita à aplicação das regras de direito civil. As benfeitorias são coisa acessória, caracterizadas como realizadas pelo homem na estrutura de uma coisa para melhorá-la (benfeitorias úteis), conservá-la (benfeitorias necessárias) ou embelezá-la (benfeitorias voluptuárias). Já acessões são modo de aquisição originária da propriedade imobiliária mediante a união física da coisa acessória à principal, com aumento do volume desta última, que pode ser feita de forma natural ou artificial, como as construções. Criam coisa nova e adere à propriedade preexistente, com acréscimo de algo sobre o bem imóvel com a incorporação de um bem pelo outro. Deveras, tenho como escorreita a interpretação da cláusula contratual de renúncia de benfeitorias realizada pelo juízo a quo no sentido de que as construções referidas alhures deverão ser indenizadas, nos termos do art. 1.255 do CC/2002, na medida em que o contrato de locação previa, tão somente, que as benfeitorias não seriam pagas, nada dispondo acerca das acessões. É cediço que as construções lançadas ao solo são acessões, pois resultam num aumento do volume ou do valor da propriedade, enquanto benfeitorias são aprimoramentos feitos na coisa, que não aumentam ou valorizam a propriedade, com o escopo, apenas, de melhorar, embelezar ou conservar. Estabelecida esta premissa, o juízo a quo fez em seguida percuciente análise sobre a boa-fé ou má-fé das partes envolvidas na relação contratual, a qual transcrevo abaixo: Ainda cabe perquirir a respeito da boa-fé ou má-fé objetiva dos envolvidos, ante a alegação de não ter ocorrido anuência para a edificação realizada. Ora, a inércia do proprietário com ciência inequívoca a respeito da construção, posto que declarou que trafegava cotidianamente pelo terreno e via a obra sendo empreendida (Num. 16933886), demonstra sua anuência e não pode adotar comportamento diverso dela. Neste ponto, cabe observar que a boa-fé objetiva e seus deveres anexos (deveres de respeito, confiança, lealdade, cooperação, honestidade, razoabilidade etc.) e seus conceitos parcelares (supressio, surrectio, tu quoque, exceptio doli, venire contra factum proprium non potest e duty to mitigate the loss), devem nortear as relações jurídicas de direito material e processual, de modo a direcionar a conduta no sentido de se evitar a abusividade no exercício do direito Os institutos da supressio e surrectio, compatibilizam a confiança existente entre as partes do negócio com o fator tempo. A supressio representa a situação pela qual a parte perde a prerrogativa de exercer determinado direito por não o ter exercido durante longo lapso temporal, fazendo nascer na contraparte a confiança e expectativa de que não mais exerceria esse direito. Por outro lado, a surrectio consiste no nascimento do direito de ver exercida pela outra parte alguma obrigação adotada reiteradamente, por ter fundada confiança e expectativa de ter adquirido essa prerrogativa após determinado tempo. Logo, as partes devem honrar e fazer valer os direitos e deveres que advém do contrato firmado, sob pena de, por conta e em nome da boa fé objetiva, não poderem mais exercer os direitos que não exerceram comprovada, inquestionavelmente e sem ressalvas por longo período de tempo, ou serem obrigadas a cumprir uma obrigação que, mesmo não inicialmente prevista em contrato, foi por tanto tempo adotada sem ressalvas, que passa a ser exigível pela outra parte. (...) Uma vez instalada a situação que reclama necessariamente a realização da obra, ou da despesa, procederá o locatário com lealdade, com diligência, se fizer o que for indispensável fazer e o fato de não ter obtido o consentimento prévio do locador, porque se assim está no contrato locatício, não pode servir de obstáculo à pretensão ressarcitória. Admitir este tipo de exceção legitima um procedimento desleal, além de autorizar o enriquecimento sem causa. O que se denota, portanto, da situação dos autos é a conduta desleal e, portanto, contrária à boa-fé, praticada por ambas as partes ligantes. A do locatário por realizar acessão no imóvel de propriedade do locador sem o seu específico consentimento, isto é, sem dar específica ciência da grandeza da edificação a ser realizada em terreno do proprietário; e a do locador por verificar a envergadura da construção realizada em seu terreno – já que construído em sua presença porquanto passava com frequência no local por morar próximo, consoante confessado em seu depoimento pessoal – e mesmo assim ter permanecido inerte, isto é, sem fazer qualquer oposição, atraindo a aplicação do art. 1.256 do Código Civil, in verbis: Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. Bem por essa razão o juízo a quo aduziu que “o terreno foi locado para fins comerciais e incluído nessa possibilidade, por evidente, a construção do imóvel, o que deve ser levado em consideração para autorizar o pedido de indenização, com observância aos princípios que estão ínsitos em todos os contratos, quais sejam, o da boa-fé objetiva e o do enriquecimento ilícito”, para concluir que “não é demais considerar, ainda, que mesmo no caso de existir má-fé de ambas as partes, a má-fé do proprietário é presumida quanto o trabalho de construção se fez em sua presença e sem impugnação sua, nos termos do art. 1.257, parágrafo único do código civil, pelo que deve ressarcir o valor das acessões”. Insta ressaltar que além de acompanhar a obra por mais de um ano, sem oposição, o apelante, proprietário do imóvel, emitiu opinião sobre a churrascaria a ser inaugurada dizendo “Sr. Carlos aquela área lá é uma área que o povo é exigente. Então, o senhor tem de colocar, se for colocar uma churrascaria, o senhor bote algo de qualidade”, de onde se depreende, de fato, inexisti qualquer oposição à construção feita na área e ao negócio a ser desenvolvido pelo locatário desde que fosse algo de qualidade. Desse modo, mesmo que não se reconheça a boa-fé do locatário, mas ao contrário a sua má-fé, ainda assim deve ser reconhecido em seu favor o direito à indenização, porquanto houve também má-fé do proprietário, que apesar de estar ciente da vultosa obra realizada por mais de um ano em sua propriedade, não inibiu a construção realizada pelo locatário, ao revés deu até parecer sobre a necessidade de se desenvolver um negócio de qualidade no local, tornando-se possível presumir o seu consentimento não só com a acessão, mas também com a atividade comercial a ser desenvolvida no local. Ora, diante da confissão do locador de que acompanhou por mais de um ano o prédio ser construído, inclusive dando seu aval se fosse algo de qualidade, e da ciência da cláusula de renúncia das benfeitorias estipuladas no contrato de locação, é possível presumir (art. 212, IV do CC) que o locador esperava, por conta da cláusula de renúncia das benfeitorias e do desconto de 50% nos primeiros três meses do aluguel - no valor total de R$ 25.500,00 - ver incorporado em seu terreno edificação avaliada em R$ 2.506.280,58 (dois milhões, quinhentos e seis mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), o que atenta contra a vedação ao enriquecimento sem causa. Não se mostra possível afastar a má-fé do proprietário ao entendimento de que as acessões não seriam indenizadas em função de convenção entre as partes, quando o contrato limita-se a estipular renúncia às benfeitorias, ou de que o seu custo já se achava embutido na equação econômica do contrato. Assim, ainda que se considere a má-fé da locatária, também não houve boa-fé por parte do recorrente, razão pela qual, nos termos do art.1256 e paragrafo único do CPC, deve ser ressarcido o valor das acessões sobre a sua área. Com efeito, o art. 884 do Código Civil aduz que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”, de modo que é proibido acréscimo de patrimônio ou riquezas, não necessariamente de forma ilícita, que ocorre em prejuízo a alguém. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença recorrida incólume. É como voto.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENEDITO BARROS FERREIRA ADVOGADOS: ANA CAROLINA EVANGELISTA ALBARELLI E OUTROS APELADOS: MELO MONTAGENS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - M E CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805820-52.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BENEDITO BARROS FERREIRA contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA, nos autos da Ação de Despejo. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção da eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho (Primeira Câmara Cível), uma vez que já atuou como Relator no Agravo de Instrumento nº 31535/2016 (0005804-37.2016.8.10.0000), interposto contra decisão oriunda da mesma relação processual. Assim, nos termos do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Des. Kleber Costa Carvalho torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Des. Kleber Costa Carvalho, em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, 05 de outubro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805820-52.2016.8.10.0001. AUTOR: BENEDITO BARROS FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA SILVA DE JESUS - OAB/MA14227, PAULO FELIPE FRANCA FERREIRA DA SILVA - OAB/MA14500, MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA14371, ANA CAROLINA EVANGELISTA ALBARELLI - OAB/MA12774, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB/MA7414, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - OAB/MA8429 REU: MELO MONTAGENS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - ME, CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA, KBF PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - OAB/MA14796 Advogados/Autoridades do(a) REU: JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - OAB/MA8429, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - OAB/MA7414 SENTENÇA Benedito Barros Ferreira ajuizou a presente ação, com pedido de liminar, em face de Melo Montagens e Construção Civil Ltda. – ME e Carlos Alberto Morais de Souza, todos identificados e representados, com pedido de rescisão do contrato de locação, a imediata desocupação do imóvel e condenação ao pagamento do débito pendente, acrescido dos encargos moratórios, até a efetiva desocupação. Arguiu ser possuidor do imóvel localizado na estrada do São Francisco, variante da MA-53, bairro Calhau, constituído pelos lotes de n° 01 e 09, quadra 20, do Loteamento Calhau, desmembrado das terras dos sítios Rangedor e Santa Eulália, nesta capital, com área total de 4.790 metros quadrados e afirmou que em 27.09.2013 pactuou com a empresa ré contrato de locação para fins comerciais, cujo aluguel mensal foi fixado em R$17.000,00 (dezessete mil reais). Relatou que o contato vigoraria por 5 (cinco) anos, cujo termo final estava previsto para 30.09.2018 e com devedor solidário na figura de Carlos Alberto Morais de Souza, que garantiu o contrato com bem situado no distrito industrial do Maracanã, na data Ribeira, à margem da estrada do Quebra Pote, de 100.036,00 metros quadrados registrado sob n° 01 às folhas 189 do livro 2-DK, matrícula n°. 24.524, no cartório de registro de imóveis da segunda zona de São Luís. Alegou que a empresa demandada cumpriu o contrato até 07.2015, quando fez o pagamento do aluguel relativo à 06.2015, mas deixou de adimplir com as prestações subsequentes e, apesar dos esforços, não recebeu o importe devido, que alcançou até o ajuizamento o montante de R$236.631,20 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e vinte centavos), que transparecem o índice de correção monetária utilizado, multa mensal, multa rescisória, custas e honorários, mas não englobam as dívidas acessórias (água, luz, IPTU). Inicial instruída com documentos, em especial o aludido contrato (id. 1910744), e, após emenda, memória de cálculo (id. 1915433). Retificado o valor da causa, foi determinada a citação dos requeridos para que apresentassem contestação ou requeressem a purgação da mora (id. 2010735). Liminar de despejo e pedido de retenção de bens do locatário pleiteada na petição de id. 2676539. Contestação apresentada por Melo Montagens e Construção Civil LTDA. (id. 2790749), com preliminar de impossibilidade de purgação da mora por conta da apresentação errônea do valor devido. No mérito, defendeu que depois de lhe ter sido exigida caução de 3 (três) aluguéis – que prejudicaria seu negócio – requereu (em 07.2015) que o autor devolvesse o importe de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) anteriormente entregues a esse título, e na sua impossibilidade, que o valor fosse abatido das prestações mensais. Falou que o requerente não adotou nenhuma das duas condutas, pelo que a locatária precisou encerrar suas atividades em 03.2016 em virtude da soma de eventos (prejuízo econômico e problemas de saúde do representante da ré). Mencionou ainda que apesar de inserida cláusula contratual que previa a indenização da locatária por benfeitorias feitas no imóvel, ressaltou que a área era constituída tão somente pelo terreno e foi construído prédio para instalação de restaurante, mesmo que não existisse a averbação da construção no competente cartório, pelo que não haveria que se falar em benfeitorias. Assim, ventilou que para que ocorresse a retomada do imóvel, deveria existir indenização prévia, sob pena de retenção decorrente da edificação, avaliada em R$3.255.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Pontuou também que como foi introduzida a acessão no imóvel, inexistente benfeitoria e inaplicável o artigo 35 da lei de regência e autorizada a retenção até recebimento da indenização pela construção. Além disso, reputou abusiva a cobrança de tripla garantia de locação (caução pecuniária, caução de bem imóvel e fiança), o que tornaria incabível a concessão de liminar e levaria à nulidade do contrato. Apontou que, do recibo de caução prestado (três meses de locação), exsurgiu o direito de desconto do importe cobrado, em dobro, com a compensação dos valores a serem pagos ela indenização da construção feita. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar extintiva e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Despacho de id. 2808560 com determinação para que fosse aguardado transcurso do prazo para oferecimento da resposta e/ou pagamento da dívida antes da apreciação do pedido de liminar, pelo que o autor pediu a reconsideração do entendimento (id. 2891410) porque as garantias contratuais seriam ineficazes (ausência de outorga uxória, de caução pecuniária e averbação da margem do da matrícula do imóvel, vendido e hipotecado), de modo a autorizar a desocupação. Réplica de Benedito Barros Ferreira à contestação apresentada por Melo Montagens e Construção Civil LTDA. (id. 2963165) buscou rebater os argumentos trazidos na defesa – ao apontar que o ocupante do terreno e responsável pelas obras seria “Prime Gril Restaurante LTDA.”, de diferente CNPJ – e reiterou os termos da inicial. Decisão de id. 2975628 indeferiu a tutela de urgência (vez que o restaurante mencionado está na posse do imóvel) e determinou a intimação das partes para que dissessem se ainda teriam provas a produzir, delimitassem a questão de fato sobre a qual recairia a atividade probatória e especificassem o meio de prova para tanto. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo requerente (id. 3060654). Decisão em proferida pelo TJMA deferiu a tutela recursal para determinar a desocupação voluntária ou, se transcorrido o prazo, do despejo de Melo Montagens e Construção Civil LTDA. ou quaisquer outros ocupantes irregulares eventualmente encontrados no imóvel (id. 3276918). Interposto agravo interno, foi negado provimento ao recurso para manter a liminar proferida pelo Tribunal (id. 3931296). Em atendimento ao comando de indicação de meios de prova, as partes se manifestaram com interesse na dilação probatória, pelo que o juízo designou audiência com fins de conciliação e, superada esta, para o saneamento do processo com a cooperação das partes (id. 4117035), além de ter determinado o despejo imediato da requerida ou de terceiro. Petição intermediária (id. 4342045) de Melo Montagens e Construção LTDA. suscitou a nulidade de citação, eis que a pessoa que recebeu o ato (porteira do prédio) não detinha poderes para tanto por ser servidora terceirizada e que o autor conhecia o endereço da requerida e seu representante legal, bem como já iniciada a desocupação do imóvel, mas a advogada do requerente proibiu a retirada dos pertences do logradouro. Audiência realizada em 14.12.2016 (id. 4570262) deferiu o pedido de juntada, pela requerida, de três laudos de mensuração do valor da locação do terreno quando firmado o contrato (anexados nos ids. 5354909, 5354918, 535492, 5356739, 5356741 e 5356742); e de depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Saneamento do feito (id. 6755378) distribuiu o ônus da prova e deferiu o pedido de prova pericial (laudo do valor da locação e avaliação das benfeitorias e acessões edificadas). Laudos periciais anexados (id. 10163741 e 11429263), bem como relatório complementar (id. 11550434). Por meio da peça de id. 15922840, a requerida juntou documentação com fito de comprovar ter construído o imóvel, pelo que só o teria feito naquele estágio processual em virtude do estado de saúde do representante da empresa, que esteve hospitalizado. Ato contínuo, falou que locador não é proprietário do imóvel, mas tão somente administrador remunerado da empresa dona do espaço (KBF Participações e Investimentos LTDA), motivo pelo qual seria ilegítimo para litigar sobre a acessão. Audiência de instrução levada a efeito em 03.12.2018 (id. 15928925), ocasião em que ouvidas as testemunhas da parte autora e a da parte requerida, cujo registro se encontra em sistema audiovisual. Alegações finais do requerente ofertadas (id. 16933886). Sem registro de manifestação derradeira pela requerida. Despacho de id. 15928925 determinou que a ré promovesse a inclusão de KBF Participações e Investimentos LTDA. na qualidade de litisconsorte passiva do pedido reconvencional e, atendida a medida, que fosse realizada sua citação para que se manifestasse sobre o pleito de indenização pelas acessões realizadas no bem. Contestação à reconvenção apresentada por KBF Participações e Investimentos LTDA. (id. 20038437) com preliminar de ilegitimidade passiva, porque Benedito Barros Ferreira, autor da demanda principal, dispunha de poderes para administrar os bens da sociedade, inclusive aliená-los. No mérito, defendeu que os laudos juntados destacam a deterioração do bem construído pelos requeridos/reconvintes, o que lhe retirou a qualidade adequada para que outro empreendimento funcionasse no local, pelo que teve que arcar com os custos de reparo dos danos deixados. Asseverou que a posse do imóvel não se deu de boa-fé, pois teria ficado comprovada a cessão da locação pela reconvinte/requerida à Prime Grill e Restaurante LTDA, mesmo porque em nenhum momento foi comunicada da realização de obras no imóvel, muito menos solicitada autorização ao representante da empresa, ao passo que delineada a inadimplência da ré/reconvinte, a indenização pleiteada configuraria no repasse de risco do empreendimento a outrem. Ressaltou que a utilização do bem se deu por terceiro estranho à lide, que também construiu a edificação, fato a elidir o direito indenizatório pleiteado pela reconvinte. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar ventilada e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido reconvencional. Manifestação apresentada por Benedito Barros Ferreira (id. 21445221) sobre a contestação à reconvenção. Despacho de id. 22955870 determinou a intimação da reconvinte e reconvinda para indicação de provas a produzir, mas as partes se quedaram inertes (id. 26189580). É o que cabia relatar. Decido. Ante a existência de preliminares de mérito na ação principal, início o julgamento do feito por sua análise. A requerida ventilou que a ação deveria ter sido extinta por contada aferição errônea do valor devido, necessário à purgação da mora, posto que teria efetuado o pagamento de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais), importe a ser descontado do valor do débito. No entanto, a aferição desse montante é matéria vinculada ao mérito, eis que fato a modificar o direito alegado pelo demandante, seja pelo cálculo indenizatório, seja pela quantia que impediria a rescisão do contrato e ordem de desocupação/despejo. Rejeito a preliminar. Sobre a mencionada nulidade de citação, tenho que a reclamada se opôs em verdade à notificação para cumprimento da liminar proferida em grau de recurso que determinou a desocupação voluntária do imóvel ou, caso necessário, seu despejo, eis que a pessoa que recebera a notificação não teria poderes para tanto. Ocorre que na própria petição em que informada a suposta irregularidade (id. 4342045) foi informado que a desocupação voluntária já estava sendo levada a efeito, o que denota a ausência de prejuízo processual. Afasto a preliminar. Consta ainda preliminar de ilegitimidade passiva trazida por KBF Participações e Investimentos LTDA. (id. 20038437) em contestação à reconvenção, ao argumento de que Benedito Barros Ferreira também detinha poderes de administração de seus bens. Porém, o pleito reconvencional se vincula à possibilidade ou não de a reconvinte receber indenização pelas melhorias (benfeitorias e acessões) feitas no espaço locado, de modo que a legitimidade da parte recai sobre o real proprietário do imóvel – ou seja, a empresa reconvinda – pelo que não há vício processual que impeça o regular andamento do feito. Do mesmo modo reconheço a legitimidade do locatário para o pedido reconvencional, que firmou o contrato de locação em nome próprio, e da MELO MONTAGENS E CONSTRUÇÃO SILVA LTDA – ME, CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA, que não desconstitui a relação locatícia firmada e os efeitos dela decorrentes, extensivo ao da construção edificada no terreno local, posto que válido o contrato locatício com a exploração econômica pelo locatário, mesmo que em concurso com pessoa jurídica parceira PRIME GRIL E RESTAURANTE LTDA., mesmo grupo econômico com a identidade societária do requerido fiador. Partes legítimas e representadas de forma regular. Superadas tais questões, verifica-se que o mérito da demanda está ligado à aferição do direito de o requerente ver o imóvel mencionado nos autos desocupado, além do recebimento de indenização concernente aos aluguéis atrasados acrescidos de encargos contratuais e obtenção da propriedade de eventuais benfeitorias e acessões realizadas. Por sua vez, em sede de reconvenção buscou a reconvinte/requerida o ressarcimento do valor despendido nas ditas benfeitorias e indenização pela acessão que disse ter implantado no bem. Destaca-se, de início, que a requerida reconheceu a inadimplência dos aluguéis cobrados, vindo a apresentar, todavia, justificativas para tanto. Alegou que somente deixou de honrar o pagamento dos aluguéis em virtude da interrupção das atividades em 03.2016 diante das dificuldades financeiras enfrentadas e problemas de saúde de seu representante legal, aliada à negativa de restituição do montante que sustentou ser entregue a título de caução. Por este motivo, aliás, é que requer o reconhecimento, nesta demanda, da compensação do valor no caso de eventual condenação. Ocorre que tais alegações não são hábeis a elidir a obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel, posto que o inadimplemento é questão que restou incontroversa nos autos. Noutro giro, tem-se que a parte autora colacionou o contrato de locação, com vigência de 01.10.2013 a 30.09.2018 (id. 1910744) e noticiou a falta de quitação das prestações vencidas a partir de 07.2015, o que foi inclusive confessado na peça de defesa. Para tentar desconstituir o direito do locador, mencionou que havia fornecido garantia contratual referente a três meses de aluguel, no total de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais), e que pediu a devolução tão logo quando delineado o não pagamento, o que por si só não justifica a situação de mora contratual, mesmo porque no recibo juntado (id. 2790759) consta a informação de que tal quantia corresponderia apenas às três últimas parcelas contratuais. Ademais, a pretensa tripla garantia ofertada não se mostra elemento capaz de impedir o prosseguimento da ação de despejo em razão dos vícios procedimentais expostos. Isso porque, além de ter sido mostrado que o valor de R$51.000,00 se referia ao adiantamento de aluguéis - que não se confunde com caução -,quanto a fiança prestada por Carlos Alberto, foi informado no contrato de locação que o fiador (representante legal da ré) é casado, elemento a tornar necessária a outorga uxória para validar a manifestação de vontade exarada pelo garantidor, o que não se mostrou presente na ocasião e, consequentemente, inválida a fiança. Sobre a garantia real, sua validade estava condicionada ao registro cartorário da restrição imposta sobre o bem equivalente à hipoteca, ou seja, instrumento solene adicional ao contrato de locação, consoante o artigo 38, § 1º, da lei nº. 8.245/91, fato não demonstrado nos autos, mesmo porque o imóvel dado em garantia foi adquirido por Prime Grill e Restaurante Ltda. (id. 2677014). Assim, demonstrada a inadimplência e atestada a ineficácia das garantias apresentadas, deve a requerida desocupar imediatamente o imóvel e quitar a obrigação principal e acessórias, contraídas por força de contrato, com abatimento do importe de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais), dado como pagamento das três últimas parcelas do contrato. Outrossim, por força da cláusula quarta do contrato entabulado entre as partes, importante ressaltar que incidente multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada aluguel em atraso, além de multa rescisória por conta do despejo motivado pelo inadimplemento de aluguéis (cláusula 3ª, §4°, e 12ª), consoante planilha de cálculo juntada à exordial. Por outro lado, noticiado pelo oficial de justiça que foi realizado o despejo da requerida, vide certidão de id. 4379180, de modo que a situação foi consolidada após o deferimento da tutela recursal pleiteada que antecipou a restituição da posse direta do bem ao demandante. Logo, possível o acolhimento dos pedidos. Apesar disso, a matéria referente à retenção das acessões e benfeitorias pelo demandante ou o direito de a requerida se ver indenizada por tais edificações e melhorias constitui matéria controvertida que prescindiu de análise mais atenta, eis que formulado pedido reconvencional oposto à pretensão da demanda principal. Tem-se, portanto, que a parte reconvinte/requerida pretendeu receber indenização referente às obras mencionadas pelo argumento de tê-las feito de boa-fé, já que contratou empréstimo junto a instituição financeira a fim de construir prédio de alto padrão, que aumentou o valor venal do imóvel do locador. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem com finalidade de conservação (necessárias), melhora (úteis) ou ornamentação (voluptuárias) (art. 96, do CC) e, na relação locatícia, aquelas inseridas no imóvel locado podem suscitar o direito de retenção ou indenização. Nesse sentido, o artigo 35, da lei nº. 8.245/91 dita que é valida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção nos contratos de locação. Ou seja, possível às partes convencionar sobre a possibilidade ou não de ressarcimento pelas obras instituídas. Acerca do tema, a redação do contrato entabulado (id. 1910744) revela que a parte reconvinte/requerida renunciou ao direito de se ver indenizada por conta das melhorias (benfeitorias) realizadas no imóvel, porque o instrumento pactuado é claro ao dizer que essas obras fariam parte integrante do bem locado (cláusula 5ª). Tal situação é corroborada pelo teor da súmula nº. 335, do STJ, segundo a qual “nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”. No entanto, o entendimento sobre a possibilidade de reparação pela acessão instituída se mostra controverso, posto que a lei especial não menciona a segunda hipótese debatida – que não se confunde com as benfeitorias –, vez que a reconvinte/demandada apontou ter construído prédio às suas expensas e que valorizou substancialmente o imóvel. O artigo 1.255, do Código Civil, dispõe que aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização. Em sede de contestação à reconvenção (id. 20038437), a empresa proprietária do imóvel locado (KBF Participações e Investimentos LTDA.) defendeu que, além de comprovada a deterioração do bem, com perda de sua qualidade, restou descaracterizada a boa-fé da reconvinte porque os extratos bancários que indicariam a construção predial foi feita por terceiro que não integrava a relação contratual (Prime Grill e Restaurante LTDA.), o que demonstrava ocupação clandestina. Falou ainda que apesar de o requerente da ação principal notar a existência de construção, tal fato não havia sido noticiado à reconvinda e que não tomou ciência de que pessoa jurídica estranha foi a responsável pela edificação nem concedeu autorização para tanto, em contrariedade ao previsto no instrumento entabulado, pelo que inexistente dever de reparação. Da análise dos documentos e outras provas anexadas, vê-se que o contrato de locação também prescreve que o locatário não poderia sublocar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito do locador e, caso obedecido o trâmite, deveria o locatário cuidar para que o bem estivesse desocupado ao encerramento da relação locatícia (cláusula 9ª). O referido item possui amparo na legislação aplicada, que destaca a necessidade de consentimento prévio e escrito do locador para que seja consolidada a cessão da locação, sublocação ou empréstimo total ou parcial do bem, que não pode ser presumida pelo atraso na manifestação do locador (artigo 13º, §§ 1º e 2º, da lei nº. 8.245/91). Além disso, a contestação ao pedido principal lavrada por Melo Montagens e Construção Civil Ltda. é instruída com extrato de operação de crédito efetuado junto ao Banco do Nordeste que comprovaria a utilização de valores oriundos de empréstimo/financiamento para levantamento do prédio mencionado (id. 2790773), porém nítido que o cliente contratante é Prime Grill e Restaurante Ltda.. (CNPJ nº. 19.786.898/0001-01), a mesma pessoa jurídica – que exerce atividade econômica diversa da reconvinte/requerida – a que se imputou a ocupação indevida. Como forma de comprovar o que fora sustentado nas petições coligidas, em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas, ocasião na qual foi exposto que apesar de o requerente/reconvindo notar a existência de edificação na área, não foi concedida a autorização (nos moldes legais) para que realizada tal construção, apesar da ciência de que seria montado estabelecimento comercial na área. Em virtude de eventual melhoria no imóvel, foi sustentado que o valor da locação foi reduzido de forma a compensar o esforço exercido pelo locatário por conta da incorporação da acessão/benfeitoria no espaço locado, pelo que a ciência informal da natureza da atividade exercida (restaurante) pelo locador não teria o condão de modificar os efeitos jurídicos decorrentes da construção no bem. Vale destacar o trecho final do depoimento da testemunha arrolada pelo requerido, que confirmou que a expedição dos alvarás se deu após apresentação de documentos que indicavam Melo Montagens e Construção LTDA como proprietária do bem, sem intervenção da KBF Participações e Investimentos LTDA. ou de seu representante legal. Portanto, a primeira vista, restou fixado que a reconvinte/demandada e a terceira ocupante tinham ciência de que a utilização do terreno pela última é conduta vedada pelo instrumento que estipulou as obrigações fixadas por locador e locatários, o que macularia a boa-fé que rege as relações contratuais, mesmo porque o representante de ambas as empresas é a mesma pessoa física, Carlos Alberto, fiador do primeiro negócio, e seria inafastável a presunção de desconhecimento das cláusulas reduzidas a termo e que tornaria inviável o acolhimento do requerimento reconvencional. Entendia-se ainda não ser cabível a disposição do artigo 1.256, do Código Civil, posto que apesar de o locador ter olhado o processo de edificação, tal condição já fora previamente estabelecida por ambas as partes e consagrada no instrumento, o que também acarretaria na perda do direito de indenização de benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, a edificação de um prédio é acessão e não benfeitoria, razão pela qual não tem aplicação a cláusula mencionada para solução da lide, tão pouco há previsão a respeito na lei de locações, com o é no caso de benfeitorias, pelo que restrita à aplicação das regras de direito civil. As benfeitorias são coisa acessória, caracterizadas como realizadas pelo homem na estrutura de uma coisa para melhorá-la (benfeitorias úteis), conservá-la (benfeitorias necessárias) ou embelezá-la (benfeitorias voluptuárias). Já acessões são modo de aquisição originária da propriedade imobiliária mediante a união física da coisa acessória à principal, com aumento do volume desta última, que pode ser feita de forma natural ou artificial, como as construções. Criam coisa nova e adere à propriedade preexistente, com acréscimo de algo sobre o bem imóvel com a incorporação de um bem pelo outro. Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Ao disciplinar as construções, a preocupação imediata da lei foi a de atribuir, ou não, a quem as realiza, a propriedade delas. As soluções apresentadas pela lei no capítulo destinado às construções e plantações, como espécie de acessão, o que se observa é que num caso e noutro, o norte que serviu de base ao legislador foi o mesmo. Ou seja, o repúdio ao enriquecimento sem causa. Informado naquele princípio, ora atribui a propriedade a quem construiu, determinando-lhe o ressarcimento à outra parte que sofreu perda de área. Ora inclina-se para o lado oposto, impondo também o dever ressarcitório para compensar o trabalho. Ainda cabe perquirir a respeito da boa-fé ou má-fé objetiva dos envolvidos, ante a alegação de não ter ocorrido anuência para a edificação realizada. Ora, a inércia do proprietário com ciência inequívoca a respeito da construção, posto que declarou que trafegava cotidianamente pelo terreno e via a obra sendo empreendida ( Num. 16933886), demonstra sua anuência e não pode adotar comportamento diverso dela. Neste ponto, cabe observar que a boa-fé objetiva e seus deveres anexos (deveres de respeito, confiança, lealdade, cooperação, honestidade, razoabilidade etc.) e seus conceitos parcelares (supressio, surrectio, tu quoque, exceptio doli, venire contra factum proprium non potest e duty to mitigate the loss), devem nortear as relações jurídicas de direito material e processual, de modo a direcionar a conduta no sentido de se evitar a abusividade no exercício do direito Os institutos da supressio e surrectio, compatibilizam a confiança existente entre as partes do negócio com o fator tempo. A supressio representa a situação pela qual a parte perde a prerrogativa de exercer determinado direito por não o ter exercido durante longo lapso temporal, fazendo nascer na contraparte a confiança e expectativa de que não mais exerceria esse direito. Por outro lado, a surrectio consiste no nascimento do direito de ver exercida pela outra parte alguma obrigação adotada reiteradamente, por ter fundada confiança e expectativa de ter adquirido essa prerrogativa após determinado tempo. Logo, as partes devem honrar e fazer valer os direitos e deveres que advém do contrato firmado, sob pena de, por conta e em nome da boa fé objetiva, não poderem mais exercer os direitos que não exerceram comprovada, inquestionavelmente e sem ressalvas por longo período de tempo, ou serem obrigadas a cumprir uma obrigação que, mesmo não inicialmente prevista em contrato, foi por tanto tempo adotada sem ressalvas, que passa a ser exigível pela outra parte. Sobreleva anotar que a partir da vigência do Código Civil de 2002 os tribunais brasileiros passaram a prestigiar a boa-fé no campo do direito material, como tema principal dentro da teoria geral dos contrato, inclusive objeto do Enunciado nº 26 da I Jornada de Direito Civil do STJ/CJF: “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento leal dos contratantes.”. No campo do direito processual também se encontram decisões do Superior Tribunal de Justiça utilizando o princípio da boa-fé para interpretar a conduta das partes (STJ, AgRg no REsp 1.439.136 e REsp 1.119.361). Nesse sentido, é dever dos sujeitos processuais se comportar conforme a boa-fé, expressando a verdade em suas manifestações, colaborando para com a rápida solução do litígio (conf. CPC, art. 6º) e utilizando sem abuso seus poderes processuais. Ainda cabe ressaltar que o CPC vai além, trazendo o princípio da boa-fé também para o campo hermenêutico, a nortear a interpretação dos pedidos formulados perante o Judiciário e das próprias decisões judiciais, à luz de princípios superiores que presidem os propósitos das partes contratantes na execução dos contratos. Ao concluir o contrato, bem como ao executar o que foi contratado, as partes contratantes devem guiar-se pelos princípios da probidade e da lealdade. Uma vez instalada a situação que reclama necessariamente a realização da obra, ou da despesa, procederá o locatário com lealdade, com diligência, se fizer o que for indispensável fazer e o fato de não ter obtido o consentimento prévio do locador, porque se assim está no contrato locatício, não pode servir de obstáculo à pretensão ressarcitória. Admitir este tipo de exceção legitima um procedimento desleal, além de autorizar o enriquecimento sem causa. O terreno foi locado para fins comerciais e incluído nessa possibilidade, por evidente, a construção do imóvel, o que deve ser levado em consideração para autorizar o pedido de indenização, com observância aos princípios que estão ínsitos em todos os contratos, quais sejam, o da boa-fé objetiva e o do enriquecimento ilícito. Não é demais considerar, ainda, que mesmo no caso de existir má-fé de ambas as partes, a má-fé do proprietário é presumida quanto o trabalho de construção se fez em sua presença e sem impugnação sua, nos termos do art. 1.257, parágrafo único do código civil, pelo que deve ressarcir o valor das acessões. Nesta situação, a má-fé do construtor não é causa impeditiva da retenção, uma vez que o fato é comum a ambas as partes ocorrendo compensação (Arnoldo Medeiros da Fonseca, Direito de retenção, p. 222). E se o pedido de indenização é procedente, também o é o direito de retenção, ou seja, lícita é a retenção até que a indenização seja paga. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos, contados de 07.2015 até a efetiva desocupação – com o abatimento do importe de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) – acrescidos de multa contratual e correção monetária nos termos do instrumento anexado, ambos contados a partir da data do vencimento de cada aluguel. Ante a desocupação do imóvel já realizada, será mantida. Julgo procedente o pedido reconvencional para condenar o locador Benedito Barros Ferreira e a proprietária do imóvel (KBF Participações e Investimentos LTDA.), administrada pelo locador/autor com amplos poderes, a pagarem o valor da avaliação da construção feita no imóvel (Num. 11429263) feita na data de abril/2018 e R$2.506.280,58 (dois milhões, quinhentos e seis mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de juros de mora, contados da citação e atualização monetária contada de abril de 2018. Com a sucumbência recíproca das partes, condeno o autor ao pagamento de ¾ (três quartos) do valor das custas processuais, e os requeridos a ¼ (um quarto) da referida taxa judiciária. No mesmo raciocínio, honorários pelos litigantes ao advogado de cada parte, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de cada um. Intimem-se. São Luís-MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

14/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Conclusão (para despacho)

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