Procedimento Comum Cível 0801736-65.2018.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801736-65.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: FRANCINEIDE SOUZA DE MIRANDA Advogado: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO (OAB/MA 9393) 2ª Apelante: TIM CELULAR S.A. Advogado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/MA 18159-A) 1ª Apelada: TIM CELULAR S.A. Advogado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB/MA 18159-A) 2ª Apelada: FRANCINEIDE SOUZA DE MIRANDA Advogado: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO (OAB/MA 9393) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VONTADE SOBERANA DAS ARTES. INTENÇÃO DE POR FIM AO LITÍGIO. E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I – Com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais. DECISÃO MONOCRÁTICA FRANCINEIDE SOUZA DE MIRANDA e TIM CELULAR S/A interpuseram recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que julgou procedente a Ação Ordinária nº 080136-65.2018.8.10.0024. Ocorre que, ainda na pendência do julgamento do recurso de Apelação, a partes celebraram acordo de ID 16220540, pleiteando agora a sua homologação, no sentido de pôr fim ao litígio. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno da homologação do acordo de ID 16220540 celebrado entre as partes, no sentido de pôr fim à lide. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801736-65.2018.8.10.0024 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801736-65.2018.8.10.0024 1ª Trata-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal, achando-se as petições firmadas pelos procuradores de ambas as partes, devidamente habilitados. A homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC, produzindo coisa julgada material, sendo, portanto, competente para procedê-la esta Terceira Câmara Cível, a quem a matéria foi devolvida por meio de recurso de apelação. Nesse contexto, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim em homologação de acordo celebrado entre as partes, que constituirá novo título executivo a ser executado pelas partes, em caso de descumprimento, ficando prejudicada a análise da Apelação. Posto isso, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do NCPC, homologo o acordo de ID 16220540, para que produza os seus efeitos legais. Custas processuais e honorários sucumbenciais na forma em que estipulado no acordo. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 16/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

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