Procedimento Comum Cível 0800501-46.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800501-46.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO EVANGELISTA MATOS. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MESSIAS DE SOUSA SANTOS (OAB 24799-MA). REQUERIDO(A): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800501-46.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que o requerente alega que recebe benefício no valor de um salário mínimo ao mês, a instituição financeira no qual o mesmo recebe sua aposentadoria é o Banco Bradesco. Afirma que em 01/04/2021 começou a ser descontada mensalmente sem seu consentimento o valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos) até o mês 04/2022, após essa data o desconto aumentou para R$ 68,86 (sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) até o dia 01/07/2022. Os descontos são referentes a um seguro da empresa SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, empresa que o autor declara não conhecer, pois nunca contratou seguro com a mesma. Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir a parte requerida a suspender os descontos indevidos sobre a conta do benefício da parte autora. Com a inicial, foram juntados os documentos de id. 75039869; id. 75039873; id. 75041077; 75041083 e id. 75041085. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC1. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não vislumbro nos autos razões para a sua concessão, haja vista que as alegações da parte autora não estão subsidiadas por provas que demonstram o perigo da demora. Por mais que haja comprovação dos descontos, estes não são, em sua maioria, recentes, sendo mais longos do que o período entre a petição inicial e o julgamento do processo neste Juízo. Ademais, não houve comprovação de dano iminente e irreparável ou de difícil reparação a ser observado em prejuízo da parte autora, tampouco seu agravamento, apenas detecto o requisito da reversibilidade, que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Assim, não verifico a presença dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, qual seja a probabilidade do direito afirmado e o perigo do dano. Não há, claramente, o segundo requisito, pois não houve urgência, quanto ao requerente, no que tange ao início dos descontos e a reclamação judicial. Por fim, assevero que, nesta unidade judicial, os processos relativos a pequenas demandas têm sido solucionados em um curto espaço de tempo, amenizando qualquer prejuízo sofrido pela parte autora da ação. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC2, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Cite-se a parte requerida, para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do NCPC, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e seus documentos podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no sistema PJE disponível no sítio do TJMA, independentemente de cadastro, com o código abaixo elencado, sendo desnecessária a impressão e remessa pela secretaria judicial. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083110485116100000070153247 Petição Inicial Petição 22083110485186200000070153255 RG e CPF(2) 30-Aug-2022 09-20-34 Documento de Identificação 22083110485194100000070153258 Procuração(10) 30-Aug-2022 09-18-50 Procuração 22083110485205100000070153262 Comp- de endereço 30-Aug-2022 09-21-54 Comprovante de Endereço 22083110485219500000070153266 Extratos 2021 30-Aug-2022 09-26-00 Documento Diverso 22083110485231800000070153269 Extratos 2022 30-Aug-2022 09-34-40 Documento Diverso 22083110485253600000070153271 Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do réu, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

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