Procedimento Comum Cível 0800501-46.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800501-46.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:36

Publicação

02/05/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MESSIAS DE SOUSA SANTOS - MA24799 Requerido(a)(s): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º inciso, LVIII, Provimento nº 22/2018, CGJ/MA, abro vistas dos autos à parte requerida Banco Bradesco para tomar conhecimento, bem como efetuar o pagamento do boleto das custas finais de ID 117604504, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Joselândia/MA, 29 de abril de 2024. RAQUEL SILVA PAIVA Diretor de Secretaria Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800501-46.2022.8.10.0146. Requerente(s): PEDRO EVANGELISTA MATOS. Advogado do(a)

30/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2024, 12:53

Remessa

23/04/2024, 15:06

Custas

23/04/2024, 15:06

Recebimento

03/04/2024, 14:37

Documento (Certidão)

03/04/2024, 14:34

Publicação

03/04/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 01:09

Documento (Certidão)

02/04/2024, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 02:05

Publicação

02/04/2024, 02:05

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19.147) APELADO: PEDRO EVANGELISTA MATOS ADVOGADO: MESSIAS DE SOUSA SANTOS (OAB/MA 24.799) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 932, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. I. Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, o recurso se revela prejudicado. II. Uma vez considerado prejudicado o recurso interposto, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC, restando prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. II. Apelação a qual se julga prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800501-46.2022.8.10.0146 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Joselândia, que nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ora apelado, julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos da sentença de ID 28144968. Razões recursais de ID 28144973. Contrarrazões apresentadas no ID 28144977. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 31038679). Em petição de ID 31811652 consta um acordo celebrado entre as partes, pugnando pela sua homologação, com a consequente extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Na espécie, as partes celebraram acordo, pugnando pela sua homologação, bem como pela extinção do presente feito, com a devida baixa e o cancelamento de sua distribuição. Desse modo, tenho que o presente apelo encontra-se prejudicado, considerando a transação celebrada entre as partes. Logo, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC, o Relator pode julgar monocraticamente, por não mais existir os motivos que justificaram o manejo desta apelação, uma vez que tais aspectos evidenciam, de forma inescusável, a aflorada carência de seu objeto. Diante do exposto, homologo o acordo constante no ID 136441945 e, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o vertente recurso pela perda superveniente de seu objeto. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 23 de fevereiro de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MESSIAS DE SOUSA SANTOS - MA24799 REQUERIDO(A)(A): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800501-46.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): PEDRO EVANGELISTA MATOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PEDRO EVANGELISTA MATOS em face do SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros, com ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que é aposentado e começou a ser descontado mensalmente em sua conta, o valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos). Afirma que os descontos são referentes a um seguro da empresa requerida. Acrescenta que nunca contratou seguro com essa empresa e ainda, a Instituição Bradesco autorizava os descontos sem prestar esclarecimentos sobre o mesmo. Trouxe documentação com a inicial id. 75039869; id. 75039873; id. 75041077; id. 75041083 e id. 75041085. Devidamente citados, o requeridos trouxeram contestação ao id. 77050219 e id. 77527779. Intimada para tanto, a autora formulou réplica id. 77611649. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide id. 79601902 e id. 79647863; embora intimado, o promovente não se manifestou. Autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Prossigo, então, para as questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. De início, a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito. E no mérito, o pedido é procedente. Pois bem. Quanto à corré SUDAMERICA, em contestação a ré afirma que a contratação teria sido feita por telefone, juntando link de gravação. Afirma ainda que as cobranças são legítimas. Aduzindo ainda a inexistência de danos morais no evento, pede a improcedência da ação. Em réplica o autor esclarece que a ligação foi feita com o intuito de induzir pessoa idosa a erro, em estratégia agressiva de contratação e sem as necessárias informações. Reitera o pedido inicial. E, analisados os elementos dos autos, o pedido é procedente. Antes, contudo, de explicitar as razões do meu convencimento, registro que se aplicam ao feito as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica entre as partes, decorrente da suposta contratação de seguro, é consumerista e que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, cabia as partes requeridas comprovar nos autos que a parte autora firmou contrato de seguro com autorização de pagamento através de débito em sua conta bancária. E essa comprovação não veio aos autos. A requerida Sudamérica Clube de Serviços afirmou a regularidade na contratação do seguro e que esta foi feita através de contato telefônico onde a parte autora aderiu ao contrato ciente de todas suas cláusulas e valores. Na contestação, o requerido trouxe link para comprovar a conversa entre a parte autora e seus prepostos. Ao copiar o endereço do Google Drive trazido pelo requerido, não é possível abrir referido áudio, sendo que a mensagem dos navegadores trazem: "Sorry, an error has occurred. Microsoft OneDrive" Como se vê, o requerido Sudamérica, ao trazer aos autos a prova necessária a comprovação de suas alegações não se deu ao trabalho de verificar a correção do endereço para que o Magistrado pudesse ouvir o suposto áudio com a prova da contratação. Também não se deu ao trabalho, ao que parece, de ao juntar a contestação, tentar abrir o áudio para se certificar da correção do endereço. E não se deu ao trabalho de gravar o áudio em mídia física de depositá-la em cartório. E, não havendo contrato ou proposta de adesão devidamente firmado pelo segurado, não há que se falar em regularidade da proposta. Portanto, a contratação mostra-se fraudulenta. O requerido Banco Bradesco S/A se limita a alegar a ilegitimidade passiva afirmando que só há descontos de seguro do requerido Sudamérica. Assim, ausente qualquer prova de contratação e autorização para débitos na conta, esta se mostra fraudulenta. Desse modo, indubitável que os requeridos devem arcar com os prejuízos narrados pela parte autora, pois agiram com falta de cuidado objetivo, uma vez que promoveram, descontos de parcelas de seguro que não foram contratadas pelo autor. Nestes casos, a responsabilidade objetiva das empresas está pautada pela teoria do risco da atividade, correspondendo a fortuito interno que, portanto, não exclui a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. Aliás, tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 479. In verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ora, se o fornecedor busca facilitar o acesso aos serviços prestados, deve adotar, em contrapartida, o mínimo de cautela para que o consumidor seja protegido. Assim, procede a pretensão inicial de ver declarada a inexigibilidade da contratação de seguro e a repetição de indébito das parcelas debitadas da conta bancária do autor. No que se refere a repetição de indébito o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a devolução dos valores indevidamente cobrados será de forma dobrada, in verbis: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como é sabido, a repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, ou seja, indenização fixada com o intuito de punir o agente da conduta causadora do dano cujo ressarcimento é autorizado pela lei em favor da vítima. Tratando-se de relação consumerista, para que se caracterize o direito de repetir em dobro, não basta a simples cobrança, mas o efetivo pagamento, pelo consumidor, daquilo que foi cobrado indevidamente o que ocorreu no presente caso. Há ressalva no referido comando legal, o “engano justificável” previsto na parte final do dispositivo. Com relação à mencionada exceção, é de se adotar o entendimento segundo o qual quando não estiver caracterizada a má-fé na ação do fornecedor, no que tange ao desconto indevido, não deve incidir a sanção civil prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, do mesmo modo que lhe cabe provar a contratação, o ônus de provar o “engano justificável” é também do fornecedor e não do consumidor. E a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse justificar os descontos indevidos. Assim, a repetição do indébito deverá ser em dobro. Porque não provadas as contratações, da mesma sorte, procede o pleito de indenização por dano moral. Como é cediço, o recebimento de vencimentos mensais é essencial à dignidade da pessoa na manutenção de suas necessidades vitais, como alimentação, medicamentos, moradia. Ao serem realizados descontos ilegais, quando não percebido os valores, tal situação por si infringe a dignidade da pessoa, diminuindo sobremaneira o suprimento de suas necessidades vitais, considerando ainda que os parcos vencimentos percebidos pela previdência social mal conseguem suprir todas as necessidades, ainda mais quando há descontos. Não se trata de mera cobrança, mas débitos lançados em conta bancária de aposentado, com redução de disponibilidade de sua aposentadoria que evoluiu dos aborrecimentos para a esfera psicológica do autor, passível de reparação moral. Importante destacar que o autor teve que percorrer árduo caminho para fazer valer seu direito tendo que ajuizar a presente ação. Os transtornos causados pela conduta das seguradoras ultrapassam os limites do mero dissabor. Assim, presentes os elementos necessários para a reparação do dano moral constatado neste caso, passo à quantificação do ressarcimento. Para a fixação da mencionada indenização é necessária a observância dos requisitos balizadores, quais sejam o não enriquecimento do lesionado e o desestímulo ao ofensor, além da necessidade de se considerar, para definição do montante da indenização a extensão, a natureza, a gravidade da lesão sofrida e a situação econômica das partes. Com efeito: “a indenização, em caso de danos morais, não visa reparar, no sentido literal, a dor, a alegria, a honra, a tristeza ou a humilhação; são valores inestimáveis, mas isso não impede que seja precisado um valor compensatório, que amenize o respectivo dano, com base em alguns elementos como a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, a gravidade da falta, ou mesmo a condição econômica das partes” (REsp. nº 239.973 RN, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. u., Rel. Min. Edson Vidigal, em 16/5/00, DJU de 12/6/00, p. 129)." Em verdade: “na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (REsp. nº145.358 - MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. u., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, em 29/10/98, DJU de 1º/3/99, p. 325)." No caso concreto, considerando tais critérios, verifico que deve ser enfatizada a necessidade de a condenação desestimular a ré a praticar ilícitos tais quais o aqui tratado (caráter pedagógico desta). Passo à quantificação do ressarcimento. Levando em conta os critérios acima expostos, fixo a valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesses termos é que acolho a pretensão autoral. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica cujo objeto é a contratação dos seguros descritos na inicial; b) condenar os os corréus, solidariamente a restituir, os valores indevidamente descontados na conta corrente da parte autora, a título de danos materiais, o dobro dos valores indevidamente descontados em sua conta corrente no que tange a “PGTO COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SEGUROS”, no valor de R$ 2.053,28 (dois mil e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), já aplicada a dobra, corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, com base na súmula 43 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da citação. c) condenar os corréus a pagarem, de forma solidária à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data de prolatação desta sentença. Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários na base de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Joselândia (MA), 3 de julho de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO EVANGELISTA MATOS. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MESSIAS DE SOUSA SANTOS (OAB 24799-MA). REQUERIDO(A): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800501-46.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que o requerente alega que recebe benefício no valor de um salário mínimo ao mês, a instituição financeira no qual o mesmo recebe sua aposentadoria é o Banco Bradesco. Afirma que em 01/04/2021 começou a ser descontada mensalmente sem seu consentimento o valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos) até o mês 04/2022, após essa data o desconto aumentou para R$ 68,86 (sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) até o dia 01/07/2022. Os descontos são referentes a um seguro da empresa SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, empresa que o autor declara não conhecer, pois nunca contratou seguro com a mesma. Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir a parte requerida a suspender os descontos indevidos sobre a conta do benefício da parte autora. Com a inicial, foram juntados os documentos de id. 75039869; id. 75039873; id. 75041077; 75041083 e id. 75041085. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC1. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não vislumbro nos autos razões para a sua concessão, haja vista que as alegações da parte autora não estão subsidiadas por provas que demonstram o perigo da demora. Por mais que haja comprovação dos descontos, estes não são, em sua maioria, recentes, sendo mais longos do que o período entre a petição inicial e o julgamento do processo neste Juízo. Ademais, não houve comprovação de dano iminente e irreparável ou de difícil reparação a ser observado em prejuízo da parte autora, tampouco seu agravamento, apenas detecto o requisito da reversibilidade, que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Assim, não verifico a presença dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, qual seja a probabilidade do direito afirmado e o perigo do dano. Não há, claramente, o segundo requisito, pois não houve urgência, quanto ao requerente, no que tange ao início dos descontos e a reclamação judicial. Por fim, assevero que, nesta unidade judicial, os processos relativos a pequenas demandas têm sido solucionados em um curto espaço de tempo, amenizando qualquer prejuízo sofrido pela parte autora da ação. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC2, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Cite-se a parte requerida, para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do NCPC, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e seus documentos podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no sistema PJE disponível no sítio do TJMA, independentemente de cadastro, com o código abaixo elencado, sendo desnecessária a impressão e remessa pela secretaria judicial. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083110485116100000070153247 Petição Inicial Petição 22083110485186200000070153255 RG e CPF(2) 30-Aug-2022 09-20-34 Documento de Identificação 22083110485194100000070153258 Procuração(10) 30-Aug-2022 09-18-50 Procuração 22083110485205100000070153262 Comp- de endereço 30-Aug-2022 09-21-54 Comprovante de Endereço 22083110485219500000070153266 Extratos 2021 30-Aug-2022 09-26-00 Documento Diverso 22083110485231800000070153269 Extratos 2022 30-Aug-2022 09-34-40 Documento Diverso 22083110485253600000070153271 Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do réu, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia 2 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

05/09/2022, 00:00

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Definitivo

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