Execução de Título Extrajudicial 0800508-38.2022.8.10.0146 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800508-38.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651-SP). REQUERIDO(A): LAECIO DE SOUSA MENESES. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800508-38.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.., com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, em face de LAECIO DE SOUSA MENESES, ambos já qualificados na inicial, sob a alegação de que com este celebrou "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio". Com a formalização do contrato, a parte requerida transferiu o domínio resolúvel e a posse indireta do bem. A parte requerida se tornou possuidora direta e depositária do bem, assumindo as responsabilidade do Decreto-Lei 911/69, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia e Contrato de Participação em Consórcio. Aduziu que a parte requerida deixou de honrar com as prestações ajustadas, configurando-se, assim, a sua inadimplência. Com base nisso, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório, de forma que, após, seja a a parte demandada citada para, querendo, contestar a presente ação. Com a inicial vieram os documentos Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090111532647800000070267432 01. Inicial - Busca e Apreensão Petição 22090111532656300000070267436 01.1. PROCURAÇÃO ADMINISTRATIVA - CANOPUS - VALIDADE 14.09.2022 Procuração 22090111532829400000070267439 01.2. PROCURAÇÃO AD JUDICIA DE JORGE - VALIDADE 14.09.2022 Procuração 22090111532912600000070267440 01.4. Estatuto Social - Canopus Administradora de Consorcios Ltda - Parte 01 Documento de Identificação 22090111532942300000070268395 01.4. Estatuto Social - Canopus Administradora de Consorcios Ltda - Parte 02 Documento de Identificação 22090111532967800000070268399 01.4. Estatuto Social - Canopus Administradora de Consorcios Ltda - Parte 03 Documento de Identificação 22090111533001900000070268404 01.5. Contrato de adesão Documento Diverso 22090111533023500000070268413 01.6. Contrato de alienação Documento Diverso 22090111533050300000070268414 01.6.1. Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Bem Móvel 397410 - 26-12-18 - Canopus Documento Diverso 22090111533065100000070268415 01.7. Documento consorciado Documento de Identificação 22090111533082000000070268416 01.8. DUT Documento Diverso 22090111533091700000070268421 01.9. Gravame Documento Diverso 22090111533101100000070268422 01.10. A.R positiva em endereço de contrato Documento Diverso 22090111533107900000070268424 01.11. Extrato Newcon Documento Diverso 22090111533115800000070268426 01.12. TJMA - Laecio de Sousa Meneses (9301 273) Custas Iniciais Custas 22090111533127000000070268427 01.12.1. Comprovante Custas Iniciais Documento Diverso 22090111533134300000070268429. É o breve relatório. Decido. Desta forma, por meio do documento juntado, infere-se que a mora foi devidamente comprovada, bem como, a realização de notificação extrajudicial do débito, razão pela qual defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, qual seja, um automóvel Volkswagen, modelo Caminhão / 24.280 CRM 6X2, Cor Vermelha, CHASSI 953658241CR250532, ANO 2012/2012, Placa NXO 0G04 MA, Renavam 00467354367, a ser entregue ao representante legal do autor, a quem nomeio depositário fiel e, por isso, deverá assinar o respectivo termo de compromisso. Com observância das formalidades legais, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório e transferência, a ser cumprido pelo oficial de justiça, que deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Efetue-se o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo no Sistema Renajud, ou, sendo tal expediente inviável, oficie-se ao departamento de trânsito competente para as medidas cabíveis. Após a concretização desta decisão, oficie-se ao Detran/MA para que retire a restrição outrora determinada (art. 3º, § 10, do Decreto-Lei 911/69). Após a execução desta decisão, proceda-se à intimação do réu sobre tal medida, citando-a para que apresente resposta, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Deve a ré ser cientificada que tem cinco dias para pagar a integralidade do débito, caso em que terá direito à restituição do bem, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.418.593/MS (STJ, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - Segunda Seção). Não havendo tal pagamento integral da dívida, haverá a consolidação da propriedade do bem na pessoa do autor (Decreto nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Excluo de tal pagamento, nesta fase, por falta de previsão legal, custas e honorários advocatícios. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Concedo a esta decisão força de mandado. Joselândia/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

05/09/2022, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)