Procedimento Comum Cível 0801515-41.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801515-41.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALBERTINA MELO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 19685-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Decisão (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801515-41.2022.8.10.0057 Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ALBERTINA MELO PEREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., questionando a cobrança de valores referente a um título de capitalização, sob o argumento de que não teria contratado este serviço e que a conta bancária teria sido aberta unicamente com a finalidade de receber seus proventos de aposentadoria. Na contestação apresentada, o BANCO BRADESCO S.A. alegou preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial e a falta de interesse de agir. No mérito defendeu a regularidade do procedimento. Réplica de id 74350407. Considerando que ainda faltam elementos para o correto julgamento da causa, passo ao saneamento do feito, iniciando com a análise das questões preliminares arguidas na defesa da parte requerida. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: a) Ausência de Interesse Processual: Argumentou a instituição financeira que a parte autora não demonstrou a existência de uma pretensão resistida. Ocorre que, bem analisados os argumentos apresentados na contestação, no qual ofertada verdadeira defesa de mérito, com a defesa dos descontos lançados, tenho que o interesse de agir, se inexistente ao tempo da propositura da ação, foi determinada a emenda a inicial e juntada a reclamação administrativa e dessa forma, surgiu superveniente nesta demanda, bem como foi suprida com a defesa de mérito apresentada. Nestes termos, inequívoca a existência do interesse processual, na sua dupla vertente: utilidade e necessidade do pronunciamento judicial para obtenção do resultado útil pretendido, que inclui além de uma reparação pecuniária, a isenção de cobrança de tarifas sobre a conta da autora. Dito isto, em prestígio ao julgamento de mérito, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. b) Inépcia da Inicial: Argumentou aparte requerida que a parte requerente não apresentou comprovante de residência em nome próprio, o que conduziria ao reconhecimento da inépcia da inicial. Ocorre que a autora é titular da conta-corrente em agência bancária da instituição financeira situada na cidade de Santa Luzia/MA, bem como, possui título de eleitor nesta Comarca, o que, para este juízo, é suficiente para corroborar a alegação de que a requerente tem domicílio na cidade de Santa Luzia/MA, o que é suficiente para afastar a alegação de inépcia. Ademais, somente seria considerada inepta a peça que não permitisse a identificação dos elementos essenciais da demanda, incluindo as partes, o pedido e causa de pedir, o que não é a situação dos autos. Neste contexto, rejeito a preliminar de inépcia arguida na defesa. II. PONTOS CONTROVERTIDOS: Em atenção às alegações expostas na inicial e rebatidas na contestação, fixo como controvertida nos autos: (a) o esclarecimento à parte autora, no momento da abertura da conta-corrente, a respeito da contratação do título de capitalização; (b) o valor descontado referente ao título de capitalização ao longo dos cinco anos que antecederam a propositura da ação e, por fim, (c) a ocorrência de dano moral. III. QUESTÕES DE DIREITO: Além das questões próprias da responsabilidade civil, relevante para o julgamento da causa a definição da natureza do dano moral reclamado, se pode ser reconhecido in re ipsa ou se depende da produção de provas. Não é demasiado destacar que o julgamento será realizado com atenção à orientação firmada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quando do julgamento do IRDR 3.043/2017. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Atribuo à instituição financeira a prova a respeito dos pontos fixados no tópico "a", com relação ao tópico "b", a parte autora deverá fazer prova dos descontos sofridos em sua conta, através da juntada de extratos bancários, sob pena de indeferimento do dano material, por ausência de prova. Atribuo à autora a prova quanto à ocorrência do abalo moral. V MEIOS DE PROVA: Defiro para tal fim a prova documental, concedendo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, que terão início da data da estabilização da demanda, independentemente de novo despacho. Indefiro a produção de prova oral, por entender inadequado para a solução do caso. Intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Diligências necessárias, sendo que as intimações/comunicações às partes deve ser feita exclusivamente via sistema eletrônico. Santa Luzia, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(20)