Procedimento Comum Cível 0801515-41.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801515-41.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2023, 16:57

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 11:15

Expedição de alvará de levantamento

19/05/2023, 14:48

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 13:35

Documento (Certidão)

15/05/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 11:04

Publicação

08/05/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALBERTINA MELO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 19685-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) DESPACHO Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801515-41.2022.8.10.0057 Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre os cálculos e depósitos apresentados pela parte requerida, no prazo de 05 dias. Em caso de concordância com os cálculos, o (a) advogado (a) deverá efetuar o pagamento das custas da expedição do alvará e indicar a conta em caso de recebimento por transferência, tudo no prazo acima mencionado. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, Sábado, 29 de Abril de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

05/05/2023, 00:00

Mero expediente

29/04/2023, 12:21

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 15:56

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 09:06

Mero expediente

28/03/2023, 15:57

Documentos

Intimação

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALBERTINA MELO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 19685-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) SENTENÇA Tratar-se ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, proposta por Albertina Melo Pereira em face de Banco Bradesco S.A, devidamente qualificados nos autos. Argumenta a parte autora que, sem que tenha contratado, a recebe cobrança, com débitos em sua conta, referente à contratação de título de capitalização que não solicitou. Pugna, assim, pela repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando preliminar de ausência de interesse de agir, no mérito, que houve regular contratação do título de capitalização, uma vez que se trata de contraprestação dos serviços realizados pelo banco, requerendo, assim, seja julgado improcedente o pedido (Id. 73803425). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 74350407). Decisão saneadora presente no Id. 75041824, quando as partes foram intimadas para indicar provas, requereu a ré a o julgamento antecipado com a declaração de improcedência (Id. 76154275), quando a requerente juntou extratos bancários, ressaltando que a parte requerida assumiu a contratação indevida, posto que já devolveu administrativamente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), restando o débito referente a continuação dos descontos e pugnou pela procedência do pedido (Id. 76335907 e 76335908). É o que importa relatar. Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801515-41.2022.8.10.0057 Defiro a juntada de documentos apresentadas no Id.(Id. 76335907 e 76335908 e inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. É evidente que o consumidor não pode ser cobrando por produto ou serviço não contratado expressamente. O fornecimento de produto ou serviço quando não solicitado, é prática vedada no ordenamento nacional, como facilmente se depreende da leitura do artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, vale trazer a colação os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “A regra do Código, nos termos do seu art. 39, III, é de que o produto ou serviço pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira – e abusiva – do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (BENJAMIN, Antonio Herman, BESSA, Leonardo Roscoe, MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 301 e 302). O consumidor, portanto, não pode ser compelido a adquirir produto ou serviço, devendo ser explicitamente informado de todos os seus termos e suas condições, somente podendo ser considerado válida a sua contratação quando o consumidor, nesses termos, expressamente o contratar. Aliás, tal medida é corolário do dever de informação. Nesse sentido, é preciso observar que a requerida não apresenta nenhum contrato ou proposta de contração assinada pela parte autora ou por quem por ela autorizado. A circunstância de se ter promovido os descontos sem sua anuência expressa somente implica no reconhecimento da ocorrência de fraude, que deve ser imputada exclusivamente ao fornecedor. É o que se vê de reiterados julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Desta forma, então, nem se cogite do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato. O fato ilícito, portanto, que, na definição de Rosenvald, citando Marcos Bernades, “todo fato, conduta ou evento, contrário a direito que seja imputável a alguém com capacidade delitual (= praticar ato ilícito)” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 166.), fica bem caracterizado quando se vê que a empresa requerida realizou descontos indevidos provenientes de contrato fraudulento não celebrado com a parte autora. Nesse passo, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sendo cobrada por valores que nem mesmo contratou e deve, nesse passo, ser ressarcida em dobro, por todas as prestações descontadas em sua conta-corrente, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda. No que concerne ao dano moral, ademais da função compensatória, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437) Referidas funções do dano (compensação e punição) foram reconhecidas por Sálvio Figueiredo Teixeira, como anunciado por Maria Celina Bodin de Moraes: “Certo que a indenização, como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve se fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientado-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato.” (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 31.) Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a empresa ré: a) cancelar o titulo de capitalização, bem como, a pagar à parte autora a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, caracterizado pelo primeiro desconto (Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 STJ); e b) a restituir em dobro o valor das parcelas referentes ao título de capitalização, indevidamente cobradas, com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 STJ), a incidirem sobre cada desconto realizado, ressalvando que já fora devolvida a quantia de R$1.000,00 (mil reais) de forma administrativa. Condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Luzia, Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito, respondendo.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALBERTINA MELO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 19685-MA) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Decisão (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801515-41.2022.8.10.0057 Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ALBERTINA MELO PEREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., questionando a cobrança de valores referente a um título de capitalização, sob o argumento de que não teria contratado este serviço e que a conta bancária teria sido aberta unicamente com a finalidade de receber seus proventos de aposentadoria. Na contestação apresentada, o BANCO BRADESCO S.A. alegou preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial e a falta de interesse de agir. No mérito defendeu a regularidade do procedimento. Réplica de id 74350407. Considerando que ainda faltam elementos para o correto julgamento da causa, passo ao saneamento do feito, iniciando com a análise das questões preliminares arguidas na defesa da parte requerida. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: a) Ausência de Interesse Processual: Argumentou a instituição financeira que a parte autora não demonstrou a existência de uma pretensão resistida. Ocorre que, bem analisados os argumentos apresentados na contestação, no qual ofertada verdadeira defesa de mérito, com a defesa dos descontos lançados, tenho que o interesse de agir, se inexistente ao tempo da propositura da ação, foi determinada a emenda a inicial e juntada a reclamação administrativa e dessa forma, surgiu superveniente nesta demanda, bem como foi suprida com a defesa de mérito apresentada. Nestes termos, inequívoca a existência do interesse processual, na sua dupla vertente: utilidade e necessidade do pronunciamento judicial para obtenção do resultado útil pretendido, que inclui além de uma reparação pecuniária, a isenção de cobrança de tarifas sobre a conta da autora. Dito isto, em prestígio ao julgamento de mérito, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. b) Inépcia da Inicial: Argumentou aparte requerida que a parte requerente não apresentou comprovante de residência em nome próprio, o que conduziria ao reconhecimento da inépcia da inicial. Ocorre que a autora é titular da conta-corrente em agência bancária da instituição financeira situada na cidade de Santa Luzia/MA, bem como, possui título de eleitor nesta Comarca, o que, para este juízo, é suficiente para corroborar a alegação de que a requerente tem domicílio na cidade de Santa Luzia/MA, o que é suficiente para afastar a alegação de inépcia. Ademais, somente seria considerada inepta a peça que não permitisse a identificação dos elementos essenciais da demanda, incluindo as partes, o pedido e causa de pedir, o que não é a situação dos autos. Neste contexto, rejeito a preliminar de inépcia arguida na defesa. II. PONTOS CONTROVERTIDOS: Em atenção às alegações expostas na inicial e rebatidas na contestação, fixo como controvertida nos autos: (a) o esclarecimento à parte autora, no momento da abertura da conta-corrente, a respeito da contratação do título de capitalização; (b) o valor descontado referente ao título de capitalização ao longo dos cinco anos que antecederam a propositura da ação e, por fim, (c) a ocorrência de dano moral. III. QUESTÕES DE DIREITO: Além das questões próprias da responsabilidade civil, relevante para o julgamento da causa a definição da natureza do dano moral reclamado, se pode ser reconhecido in re ipsa ou se depende da produção de provas. Não é demasiado destacar que o julgamento será realizado com atenção à orientação firmada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quando do julgamento do IRDR 3.043/2017. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Atribuo à instituição financeira a prova a respeito dos pontos fixados no tópico "a", com relação ao tópico "b", a parte autora deverá fazer prova dos descontos sofridos em sua conta, através da juntada de extratos bancários, sob pena de indeferimento do dano material, por ausência de prova. Atribuo à autora a prova quanto à ocorrência do abalo moral. V MEIOS DE PROVA: Defiro para tal fim a prova documental, concedendo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, que terão início da data da estabilização da demanda, independentemente de novo despacho. Indefiro a produção de prova oral, por entender inadequado para a solução do caso. Intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Diligências necessárias, sendo que as intimações/comunicações às partes deve ser feita exclusivamente via sistema eletrônico. Santa Luzia, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara

06/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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