Procedimento Comum Cível 0845961-45.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845961-45.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADOS: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923) 2º APELANTE: FRANCISCO JOSÉ DA CONCEIÇÃO LIMA ADVOGADA: Vanessa Cristina Ramos Fonsêca da Silva (OAB-MA 12.866) 1º APELADO: FRANCISCO JOSÉ DA CONCEIÇÃO LIMA ADVOGADA: Vanessa Cristina Ramos Fonsêca da Silva (OAB-MA 12.866) 2º APELADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADOS: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. ANGIOTOMOGRAFIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO À SAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. O rol de procedimentos e eventos elaborado pela ANS - Agência Nacional de Saúde estabelece a cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, mas não exclui a prestação de cobertura assistencial adequada às necessidades de saúde dos pacientes de acordo com a indicação do médico responsável e perspectiva de eficácia do tratamento da doença. 2. As cláusulas em contrato de plano de saúde que limitam ou restringem procedimentos médicos são nulas por contrariarem a boa-fé, pois criam uma barreira à realização da expectativa legítima do consumidor, contrariando prescrição médica, provocando um desequilíbrio no contrato ao ameaçar a finalidade do mesmo, que é ter o serviço de saúde de que necessita o segurado. 3. A recusa a atendimento médico pelo plano de saúde demonstra má prestação do serviço que ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano, causando verdadeiro temor pela vida da segurada, que, diante de quadro clínico, sofreu inegável angústia, inclusive com risco de morte, conforme relato médico. Dano Moral configurado. 4. Apelos conhecidos e não providos. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0845961-45.2018.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

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Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA RAMOS FONSECA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 29/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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