Monitória 0802109-32.2019.8.10.0034 - TJMA

Monitória 0802109-32.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 07/11/2022 23:59.

18/01/2023, 00:58

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 13:13

Juntada de petição

25/10/2022, 15:38

Juntada de petição

20/10/2022, 12:13

Publicado Intimação em 13/10/2022.

19/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

19/10/2022, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 14:44

Juntada de Certidão

11/10/2022, 14:43

Recebidos os autos

11/10/2022, 14:15

Juntada de despacho

11/10/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Espólio de Maria Nascimento Figueiredo Defensor Público: Ademir Vaz Alencar Apelado: Banco do Brasil S/A Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. DIRECIONAMENTO CONTRA HERDEIRO. FILHO DO DE CUJUS QUE DEMONSTROU AUSÊNCIA DE HERANÇA. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Embora se possa argumentar que são os herdeiros que sucedem o de cujus nas situações jurídicas passivas, até o limite da herança, é do espólio – enquanto este existir –, e não dos herdeiros, a legitimidade passiva para responder às demandas em que exigidas dívidas do falecido. 2. No caso de inexistência de herança, a dívida da finada se extinguiu no momento do falecimento, carecendo o autor do direito de exigir a dívida do filho, pelo que se justifica a reforma da sentença que acolheu a pretensão exprimida na inicial, ante a ilegitimidade do filho da falecida para figurar no polo passivo, impondo-lhe a obrigação de suportar os efeitos da condenação judicial por dívidas do de cujus, pois deste nada recebera. 3. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802109-32.2019.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/09/2022, 00:00

Juntada de diligência

26/05/2022, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2022, 10:24

Juntada de diligência

03/03/2022, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2022, 10:07

Documentos

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 14:43

Acórdão (expediente)

•05/09/2022, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Espólio de Maria Nascimento Figueiredo Defensor Público: Ademir Vaz Alencar Apelado: Banco do Brasil S/A Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. DIRECIONAMENTO CONTRA HERDEIRO. FILHO DO DE CUJUS QUE DEMONSTROU AUSÊNCIA DE HERANÇA. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Embora se possa argumentar que são os herdeiros que sucedem o de cujus nas situações jurídicas passivas, até o limite da herança, é do espólio – enquanto este existir –, e não dos herdeiros, a legitimidade passiva para responder às demandas em que exigidas dívidas do falecido. 2. No caso de inexistência de herança, a dívida da finada se extinguiu no momento do falecimento, carecendo o autor do direito de exigir a dívida do filho, pelo que se justifica a reforma da sentença que acolheu a pretensão exprimida na inicial, ante a ilegitimidade do filho da falecida para figurar no polo passivo, impondo-lhe a obrigação de suportar os efeitos da condenação judicial por dívidas do de cujus, pois deste nada recebera. 3. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802109-32.2019.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 07/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(50)

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