Procedimento Comum Cível 0803744-29.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803744-29.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: Banco Itaú Consignados S/A D E C I S Ã O Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803744-29.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Em que pese a determinação judicial de emenda da petição inicial, defiro o pedido de reconsideração, na medida em que a procuração ad judicia não tem prazo de validade, conforme se demonstra: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não há amparo legal para exigir a apresentação de procuração atualizada aos autos, especialmente porque não há notícia de extinção da procuração outorgada no início a ação, devendo ser regularmente processado o agravo de petição”.(TRT-4 - AP: 03034009819915040301, Data de Julgamento: 03/08/2020, Seção Especializada em Execução) Ademais, a ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial. O art. 319, do CPC, lista o que deve estar contido na proemial e o art. 320 do mesmo Estatuto dispõe que a peça vestibular deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Entretanto, nenhum dos dois dispositivos legais traz a exigência de comprovante de endereço das partes, sendo necessário apenas a mera indicação do domicílio dos litigantes na peça inaugural. Em outras palavras, o comprovante de endereço do promovente não se afigura como indispensável à interposição da demanda, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. 1. Não há se falar em indeferimento da inicial, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável à propositura da ação, máxime porque a lei determina apenas sua indicação, devendo ser anulada a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem, para regular fluência da demanda. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 5310303-75.2017.8.09.0006, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 31/05/2019). Despicienda, portanto, a exigência formulada pelo magistrado, configurando excesso de formalismo até porque prevalece o princípio da facilitação da defesa do consumidor e pensar diferente constitui afronta ao direito de acesso à justiça. Não compete ao Judiciário à revelia do CPC exigir o que a lei dispensou ou não apontou como essencial à dedução da pretensão. Desta feita, dou prosseguimento ao procedimento e, diante da dispensa expressa na exordial quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação do at. 334, do Estatuto Adjetivo, deixo de designá-la na forma do § 4º, II (que dispõe que o ato não será realizado quando não se admitir a autocomposição) combinado com o art. 319, VII, do mesmo diploma (que faculta ao autor essa dispensa em transigir). Destarte, cite-se o banco acionado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias uteis, apresentando todos os documentos para subsidiar sua tese de defesa, sob pena de revelia (art. 344, caput, do CPC) e/ou preclusão consumativa do ônus probatório. Cumpra-se. São Luís, 14 de junho de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1843/2021

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Todas as movimentações(44)