Execução Fiscal 0000827-88.2012.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2012

Valor da Causa

R$ 797.436,40

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar

Partes do Processo

MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MILENA GIOVANA DE SOUZA DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

JOAO FERNANDES FREIRE NETO

OAB/MA 3546·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS

OAB/MA 2956·CPF·Representa: Réu

ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES

OAB/MA 8733·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 08:22

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

28/02/2026, 09:15

Publicado Intimação em 26/02/2026.

28/02/2026, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

28/02/2026, 09:15

Publicado Intimação em 26/02/2026.

28/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:49

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 08:22

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:06

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 08:49

Decisão

•03/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

28/02/2026, 09:15

Publicado Intimação em 26/02/2026.

28/02/2026, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

28/02/2026, 09:15

Publicado Intimação em 26/02/2026.

28/02/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2026, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 12:11

Juntada de Edital

24/02/2026, 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 08:49

Juntada de Certidão

30/01/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 08:13

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:07

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 11:08

Expedição de informações pessoalmente.

13/11/2025, 12:48

Juntada de Certidão

13/11/2025, 12:47

Juntada de Mandado

13/11/2025, 12:39

Outras Decisões

03/10/2025, 10:20

Conclusos para despacho

28/04/2025, 08:26

Juntada de petição

25/04/2025, 17:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.

25/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

18/04/2025, 00:18

Juntada de petição

16/04/2025, 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2025, 13:35

Outras Decisões

11/03/2025, 08:30

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:21

Juntada de petição

11/11/2024, 15:41

Juntada de petição

07/11/2024, 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2024, 14:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/09/2024, 14:45

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:16

Juntada de petição

14/03/2024, 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:10

Conclusos para decisão

08/02/2024, 08:30

Juntada de petição

07/02/2024, 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2024, 16:31

Juntada de petição

12/10/2023, 12:56

Conclusos para despacho

29/09/2023, 14:01

Juntada de petição

28/09/2023, 18:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/09/2023, 11:31

Outras Decisões

08/09/2023, 11:29

Decorrido prazo de ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 09:54

Decorrido prazo de ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 09:54

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 22/09/2022 23:59.

07/12/2022, 02:27

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.

02/12/2022, 19:12

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

29/11/2022, 03:21

Conclusos para decisão

18/10/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:40

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 07:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 08:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/09/2022, 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 23:19

Juntada de petição

13/09/2022, 12:32

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 13:50

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:46

Juntada de petição

07/09/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: JOAO FERNANDES FREIRE NETO (OAB /MA 3546 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Como requer o exequente.Expeça-se o mandado de penhora, avaliação e intimação do imóvel constante do registro de ID 51176011 - 3, obedecendo-se às disposições dos incisos IV e V, do artigo 7º, da Lei de Execução Fiscal.A intimação do executado da penhora deverá ser pessoal, pelo oficial de Justiça, cientificando-o de que o prazo para embargar é de 30 (trinta) dias. Em sendo casado o devedor, Intimação - AÇÃO Nº 0000827-88.2012.8.10.0049 intime-se também o cônjuge.Da penhora, intimem-se, ainda, o advogado do executado e o credor hipotecário, constante do registro do imóvel objeto da constrição.Para fins de intimação do advogado do executado, cadastre-se o causídico constante do substabelecimento de ID 50430756 – 18.Proceda-se ao registro da penhora, mediante entrega da contrafé e cópia do termo ou auto ao Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com os arts. 7º e 14 da Lei n.º 6.830/80.Cumpra-se.Paço do Lumiar, data do sistema.Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo(Portaria-CGJ – 28222022)”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

06/09/2022, 00:00

Juntada de Mandado

05/09/2022, 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 13:42

Conclusos para despacho

20/08/2021, 14:30

Juntada de Certidão

20/08/2021, 14:30

Juntada de petição

20/08/2021, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2021, 09:54

Juntada de Certidão

10/08/2021, 09:53

Registrado para Cadastramento de processos antigos

09/08/2021, 13:57

Recebidos os autos

09/08/2021, 13:57

Decisão

•11/03/2025, 08:30

Decisão

•27/09/2024, 14:45

Despacho

•05/03/2024, 18:10

Despacho

•21/01/2024, 16:31

Decisão

•08/09/2023, 11:29

Despacho

•18/07/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 09:53