Cumprimento de sentença 0800310-75.2016.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800310-75.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANGELUS EMÍLIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA AGRAVADO: JOÃO PEDRO COSTA BRANDÃO ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB/PI 16.161) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O ESTADO DO MARANHÃO ajuizou, inicialmente, Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, ‘a’, da Carta Magna, contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível no julgamento do Agravo Interno no Apelo nº. 0800310-75.2016.8.10.0060. Versam os autos sobre ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravado, candidato ao cargo de soldado combatente da PM/MA que, segundo consta da inicial, foi aprovado na 1ª etapa do certame, todavia, não obteve êxito na etapa seguinte: Teste de aptidão física (TAF); conforme a sentença de ID 11110740, o pedido insculpido na inicial foi julgado parcialmente procedente. Inconformado, o ESTADO DO MARANHÃO ajuizou apelação (ID 8241272) que foi desprovida monocraticamente (ID 11700434). Assim, interpôs agravo interno (ID 11988784) que foi desprovido pela Corte (ID 13621455). Posteriormente, manejou recurso extraordinário (ID 14745547) sustentando a violação dos artigos 2º, 5º, caput, e 37, inciso II, da Constituição Federal; pediu o conhecimento e provimento do presente recurso. Sem contrarrazões (ID 15153546). Conforme o decisum de ID 15198152, em respeito ao teor da Súmula nº 279 do STF, o RE não foi admitido, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC. Insatisfeito, o ESTADO DO MARANHÃO interpôs agravo em recurso extraordinário (ID 15356145); novamente sem contrarrazões (ID 15781310). Assim, os autos foram remetidos ao STF (ID 15806050). No ID 15945156, vê-se despacho do Ministro Luiz Fux determinando o retorno dos autos do TJMA bem como a observância do Tema 567 do STF. É o Relatório. Decido. Conforme exposto alhures, o Recurso Extraordinário de ID 14745547 não foi admitido porque o tema posto para debate exigia o reexame de conjunto fático-probatório dos autos, atraindo, assim, os ditames da Súmula nº. 279 do STF[1]. Neste recurso, aportados os autos eletrônicos no STF, a Corte máxima mencionada devolveu os autos do TJMA com despacho do Ministro Presidente. Assim restou consignado no despacho supracitado do Ministro Luiz Fux: “O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 690113 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 567), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 11/09/2012” (sem negrito no original). O mencionado Tema 567 aponta: “Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público” (ID 15945156). Ao final, conforme exposto acima, concluiu-se que o tema apresentado para debate pelos recorrentes não possuía repercussão geral; que se tratava de questão infraconstitucional. O artigo 1.035 do Código de Processo Civil estabelece que: “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo”. Portanto, o despacho citado encontra-se em sintonia com os ditames da lei processual. Assim, em respeito ao artigo 1.035 do Código de Processo Civil e ao despacho do Ministro Luiz Fux que apontou, in casu, a inexistência de repercussão geral, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de ID 14745547. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 8 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário Decisão (expediente) - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 0800310-75.2016.8.10.0060

13/04/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO PEDRO COSTA BRANDAO em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO PEDRO COSTA BRANDAO em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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