Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801532-97.2018.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801532-97.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA PROCURADORA: NAYANA GALDINO DA CONCEIÇÃO (OAB/MA 10.894) APELADO: DANIEL DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA (OAB/MA 5.328) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. VERBAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o vínculo funcional e o tempo de prestação de serviço, o servidor comissionado faz jus 13º salário e férias mais 1/3, razão pela qual reconheço o direito do recorrido à indenização do valor correspondente às verbas suso mencionadas, não pagas durante todo o período em que esteve no desempenho de suas funções. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Chapadinha, em 29.10.2020, interpôs Apelação Cível visando a reforma da sentença (Id. 14449594), proferida em 01.08.2020, pelo Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara de Chapadinha, Dr. João Batista Coelho Neto, que nos autos da Ação de Cobrança de Salários e Verbas Rescisórias, ajuizada em 02.07.2018, por Daniel De Oliveira Sousa, assim decidiu: “… julgo procedentes em parte os pedidos autorais, para condenar a Requerida Prefeitura Municipal de Chapadinha – MA, a pagar à parte Autora a importância referente às férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, bem como a importância referente ao 13º salário nos moldes descritos na inicial de JANEIRO DE 2013 a 31 de DEZEMBRO de 2016, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, obedecido, contudo, o prazo prescricional de 05 (cinco) ano, os quais deverão ser apurados na liquidação da sentença. Julgo improcedentes os pedidos de férias em dobro, FGTS e 40% (quarenta por cento) e MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT, tendo em vista a parte Autora ter exercido cargo comissionado.” Em suas razões recursais contidas no Id.14449597, aduz em síntese, o apelante, que "Diante do acervo de fundamentos apresentados, nota-se ínclito julgador que falece a competência da justiça comum para apreciar e julgar litígios oriundos da relação entre servidores públicos e a Administração Pública a vínculo de contratação temporária, contrato nulo. E sendo tal incompetência de natureza absoluta, a mesma pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de exceção, conforme art. 64 do Código de Processo Civil." Alega mais, que "Assim, resta clarividente que o Município de Chapadinha/MA tinha obrigação apenas de realizar o pagamento do salário da apelada, não se tem, portanto, a previsão legal de realizar o pagamento de 13º salário e férias ao apelado." Sustenta ainda, que "Isto posto, dúvida não há sobre a impossibilidade de aplicação das normas da CLT a presente demanda, posto que o vínculo que se perpetuou durante o exercício do contrato temporário era meramente administrativo, e não empregatício." Com esses argumentos requer "... que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de declarar improcedente os pedidos da ação de cobrança de verbas trabalhistas." A parte apelada, embora devidamente intimada (Id. 41485487), deixou de apresentar contrarrazões, conforme movimentação contida no sítio do PJE 1º grau. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id.14732404), “por que se negue provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos”. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora alega que durante todo o período trabalhado, compreendido de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, exerceu cargo comissionado de Diretor de Departamento, junto ao setor de tributos, permanecendo sem registro na CTPS e sem recebimento de 13º salário, férias e FGTS, a que tinha direito, pelo o que requer. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito ao direito ou não ao pagamento das verbas salariais decorrentes de cargo comissionado junto ao Município de Chapadinha, em consonância com os parâmetros legais. O juiz de 1º grau, julgou, parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I do CPC, de comprovar que desempenhou a função de Diretor de Departamento junto à Prefeitura Municipal de Chapadinha, por 04 (quatro) anos, e que durante esse período não recebeu 13º salário e férias acrescida de 1/3 a que faz jus, conforme documentação contida nos Ids.14449570 a 14449581. Assim, depreende-se dos autos, que o apelante não logrou êxito em desconstituir as provas juntadas pelo recorrido, demonstrando que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas a que o mesmo faz jus, como 13º salário, férias acrescidas de 1/3, simples e dobradas, de todo o período trabalhado. Nesse sentido eis a jurisprudencial do STJ a seguir: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015). (STF - AgR ARE: 892004 RR - RORAIMA 0005608-45.2014.8.23.0010, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-167 26-08-2015)” Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece qualquer guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801532-97.2018.8.10.0031 - CHAPADINHA/MA ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, fundado no art. 932, inciso II, "b" do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

07/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)