Procedimento Comum Cível 0864272-55.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0864272-55.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864272-55.2016.8.10.0001. AUTOR: MARTINHO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VAIL ALTARUGIO FILHO - OAB/MA 7499-A, ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/MA 9569-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros em face do falecimento da parte autora Martinho dos Santos, do que, dado vistas ao demandado, este informou que nada tem a opôr ao pedido de habilitação dos herdeiros (ID 77126094). A demanda consiste em Ação Condenatória c/c Perdas e Danos e Pedido de Antecipação de Tutela, que teve o curso processual suspenso pelo falecimento do autor. O processo em seu trâmite normal, observa-se que já fora apresentada contestação pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão em (ID 50047825) e réplica em (ID 51847638), Em (ID 55447183), consta petição informando o falecimento do autor, acompanhada da certidão de óbito, tendo sido suspenso os presentes autos, aguardando manifestação da parte interessada. É o relatório, decido. Consoante dicção do art. 75, VII, do CPC, serão representados em Juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Ao passo que, o art. 110 c/c o art. 313, § 2.º, II, do mesmo diploma legal, assinala que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, na ausência do espólio, será representando pelos herdeiros. Atendendo aos requerimentos do falecido autor, subsiste o pedido de ressarcimento de ordem material, que é perfeitamente transmissível. Em arremate, o art. 687 dispõe que a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Com efeito, configurada, em tese, a transmissibilidade do direito diante dos efeitos da sucessão, bem como haver de ser processada a habilitação sob pena de extinção do feito. No caso em tela, do exame da documentação apresentada, convencido estou de os peticionantes são legítimos herdeiros (ID 65413831). Ante o exposto, julgo procedente o pedido de habilitação para operar-se a sucessão da parte autora pelos sucessores (filhos) JOSÉ RICARDO DOS SANTOS, JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS, JOSÉ HUMBERTO SANTOS, KATIA REGINA PINHEIRO DOS SANTOS COELHO, MARCO ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS, MARTINHO DOS SANTOS FILHO, MELISSANDRA PINHEIRO DOS SANTOS E ROSELIA DE JESUS SANTOS. Preclusa a presente decisão, altere a Secretaria o polo ativo da demanda, incluindo os sucessores. Em seguida, intimem-se os autos através de seu representante legal para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 30 de setembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

05/10/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VAIL ALTARUGIO FILHO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)