Procedimento Comum Cível 0800039-33.2018.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800039-33.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB/MA 10100-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: DRA. LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437-A, DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB/MA 131 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800039-33.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] REQUERENTE(S): SAMYR ABDALA SALOMAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc... EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID 47504550, alegando, em síntese, que houve erro material relativamente ao parâmetro de condenação em honorários. Instado a se manifestar, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo de resposta (ID 73457682). É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que não há, nas questões impugnadas, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao contrário, a sentença vergastada foi bastante clara, levando em consideração os termos da legislação processual civil em vigor e o entendimento jurisprudencial. Sustenta o embargante que, na condenação em honorários, baseou-se no proveito econômico obtido com a demanda, quando o correto seria fixar a porcentagem sobre o valor da condenação. In casu, não possui razão o embargante, porquanto a sentença, em seu dispositivo, possui condenação em obrigação pecuniária, além de declaração de inexistência de dívida, não merecendo a correção pretendida, na medida em que estão definidos efeitos de naturezas distintas, ambos com repercussão patrimonial em favor do embargado. Frise-se que a condenação em honorários com base no proveito econômico se justifica em casos do mesmo jaez. Com efeito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve considerar o dispositivo sentencial na totalidade, incluindo-se a condenação principal e a repercussão econômica favorável à parte autora, com a declaração negativa de dívida. Assim, no caso concreto, tem-se dois momentos: a condenação em pagar indenização por danos morais, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e a declaração de inexistência e inexigibilidade de débito de R$ 2.711,06 (dois mil setecentos e onze reais e seis centavos). Nesse sentido, o termo "proveito econômico obtido com a demanda" está plenamente justificado, de modo a não excluir nenhum efeito/repercussão patrimonial pretendido. Para ilustrar, colho o seguinte excerto: Apelação cível. Procedimento declaratório e indenizatório. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Pleito de alteração da base de cálculo dos honorários. Possibilidade. Adequada a fixação dos honorários com base no proveito econômico, de modo a englobar tanto o pedido indenizatório quanto o pedido declaratório. Observância do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso conhecido e provido. 1. Tratando-se de procedimento declaratório de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente, os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico, pois este engloba tanto o valor da dívida declarada inexistente quanto o valor fixado a título de danos morais. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002053-40.2017.8.16.0194 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.10.2021) (TJ-PR - APL: 00020534020178160194 Araucária 0002053-40.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 06/10/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2021) - grifo nosso Portanto, o decisum vergastado não precisa ser aclarado, pois inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que o macule, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM, NO MÉRITO, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos argumentos apontados pelo embargante. Publique-se. Intimem-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

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Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 24/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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