Procedimento Comum Cível 0803847-17.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803847-17.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: CNS PARK ESTACIONAMENTO LTDA Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A Parte requerida: Município de São José de Ribamar Advogado requerida: SENTENÇA Tratam os autos de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CNS PARK ESTACIONAMENTO LTDA em face do Município de São José de Ribamar, todos qualificados na inicial. Alega o autor que é administrador do estacionamento privado do Patio Norte Shopping, localizado no município de São José de Ribamar/MA. Ocorre que, com a publicação a Lei n. 1190/2018, estabeleceu-se uma isenção de 30 (trinta) minutos para os usuários de estacionamentos privados deste município, contudo, alega a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que compete à União legislar sobre Direito Civil, nos termos do art. 22, I da CF de 1988. Desse modo, requer, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 1190/2018 e, no mérito, a confirmação da liminar e a declaração incidental da inconstitucionalidade formal e material da referida lei. Decisão de ID 13411298 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da Lei Municipal n. 1190/2018 (ID 14022569). Citado, o Requerido não apresentou contestação (ID 22653739). Determinada a intimação das partes para manifestarem o interesse na produção de outras provas, o Requerido não se manifestou e o Requerente pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando ausência de contestação do Requerido, decreto-lhe a revelia, deixando de aplicar os efeitos previstos no art. 344 do CPC tendo em vista tratar-se de demanda que versa sobre direitos indisponíveis (Art. 345. II do CPC). Verifico que a demanda comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que prescinde da produção de outras provas, tratando-se de matéria unicamente de direito (art. 355, I do CPC), de modo que passo à análise do mérito da demanda. O cerne da questão se refere à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº n. 1190/2018, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do Município de São José de Ribamar/MA, com seus efeitos consectários perante a empresa Autora. Assim, dispõe o art. 1º da referida lei: Art. 1º Fica estabelecido que os usuários do serviço de estacionamento privado do Município de São José de Ribamar ficam isentos da cobrança de taxas, tarifas e afins nos primeiros 30 (trinta) minutos e que permanecerem nesses estabelecimentos, devendo ser iniciada a cobrança de qualquer ordem somente após esse período. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de Direito Civil. Dessa forma, nos termos do art. 22, I da CF/88, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte trata-se de competência privativa da União. Senão vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que regulou preço cobrado por estacionamento. Inconstitucionalidade formal e material. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal. Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR RE 730.856, rel. Min Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa. 2. Ressalva de entendimento pessoal do relator, no sentido de que a regulação de preço na hipótese configura violação ao princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170). Inconstitucionalidade material. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma” (ADI 4.008/DF, Rel. Min. Roberto Barroso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A COBRANÇA FRACIONADA EM ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE 744.763-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Destaca-se que, quando do julgamento do RE1.222.931/MA, que analisou a alegada inconstitucionalidade da Lei do Município de São Luís, que regulamentava o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do Município de São Luís, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publicada em 05/0/2019, deu provimento ao Recurso Extraordinário e julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da referida lei municipal. Evidente, portanto, que a Lei Municipal padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que estabeleceu regramento legal de matéria cuja competência para legislar pertencia, de forma privativa, à União. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 1190/2018, por tratar-se de matéria afeta ao Direito Civil, não detendo o Município de São José de Ribamar competência para legislar, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, determinando que o Réu se abstenha de fiscalizar e sancionar o Autor com base na referida norma. Diante da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante o valor irrisório atribuído à causa e a ausência de valor econômico da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sem custas, face a isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de fazer), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São José de Ribamar, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 29/09/2022 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(18)