Procedimento Comum Cível 0849732-89.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849732-89.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA SANTOS VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0849732-89.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível (7) ajuizada por CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS VIEIRA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Requer a condenação da parte ré para retificar a aposentadoria progredindo a autora, na matrícula 291333-01 para o cargo de Prof. III, Classe C, Referência 6, com a devida correção dos proventos, a que faz jus, face ao seu não reenquadramento, no tempo oportuno, pelo Requerido; b) Assim como, o pagamento da progressão funcional a que faz jus, mês a mês, desde que adquiriu a pré-condição legal necessária e suficiente para tanto, ou seja, desde janeiro de 2013 (vigência do Novo Estatuto) até quando for reconhecido, judicialmente ou administrativamente, o direito da autora, nos termos do art. 19 da Lei 9.860/2013. Atribuindo a causa o valor de R$ 15.090,08 (quinze mil e noventa reais e oito centavos). Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da ação, bem como do valor dado à causa pela parte suplicante, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, § 1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Segundo o disposto no art. 2º, § 4º, da lei acima citada, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, inexistindo a possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou seu advogado. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº. 24/2015, por meio do qual tornou sem efeito a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que fora estabelecida pela Resolução GP 70/2013, senão vejamos: Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude. Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Assim, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, após a devida baixa neste juízo. Cientifique-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SANTOS VIEIRA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA SANTOS VIEIRA em 03/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(45)