Procedimento Comum Cível 0849732-89.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849732-89.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2023, 05:35

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS VIEIRA REQUERIDOS: ESTADO DO MARANHÃO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV DESPACHO Após a extinção do processo sem resolução do mérito em 13/02/2023, por ausência injustificada do autor em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, o requerente apresentou petição solicitando a reconsideração da referida sentença ante a ausência de intimação dos patronos do requerente. Analisando as alegações apresentados pela parte reclamante, entendo que estas não merecem guarida, uma vez esta foi intimada da referida data de realização em 28/11/2022 (ID 13343718), não apresentando qualquer pedido de adiamento da mesma antes da data designada. Assim, em vista do exposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0849732-89.2022.8.10.0001 INDEFIRO o pedido de reconsideração pleiteado. Intimem-se as partes. Após, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Auxiliar respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

03/04/2023, 00:00

Definitivo

02/04/2023, 06:14

Trânsito em julgado

02/04/2023, 06:13

Documento (Certidão)

02/04/2023, 06:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2023, 06:06

Outras Decisões

01/04/2023, 08:02

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 15:03

Documento (Certidão)

27/02/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0849732-89.2022.8.10.0001. Réu: Estado do Maranhão Réu: IPREV Procurador: Dr. Ana Silvia Fiquene Lustosa AUSENTES: Autor(a): Conceição de Maria Santos Vieira Aberta audiência o magistrado constatou que a parte autora embora devidamente intimada a comparecer a audiência não compareceu, nem justificou sua ausência. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, de acordo com o dispositivo acima, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito em razão do não comparecimento pessoal da parte autora à audiência. Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA, HORÁRIO E LOCAL: 13/02/2023, às 09h45min, na sala de audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís. PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Conciliador: Antonio dos Santos Cerqueira Junior Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução de mérito, a presente ação, proposta por Conceição de Maria Santos Vieira em face do Estado do Maranhão e IPREV com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, considerando o não comparecimento da parte autora à audiência deste Juizado. Condenando o autor ao pagamento de custas em caso de repropositura da ação. São Luís, 13 de Fevereiro de 2023. Dr. Marcelo José Amado Libério. Juiz de Direito. Nada mais havendo, foi digitado o presente termo, que lido e achado conforme por todos, vai devidamente assinado. Eu, Antonio dos Santos Cerqueira Junior, Conciliador, digitei e subscrevi. Dr. Marcelo José Amado Libério Juiz de Direito titular do JEFAZ Assinatura Eletronica

14/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA SANTOS VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0849732-89.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível (7) ajuizada por CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS VIEIRA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Requer a condenação da parte ré para retificar a aposentadoria progredindo a autora, na matrícula 291333-01 para o cargo de Prof. III, Classe C, Referência 6, com a devida correção dos proventos, a que faz jus, face ao seu não reenquadramento, no tempo oportuno, pelo Requerido; b) Assim como, o pagamento da progressão funcional a que faz jus, mês a mês, desde que adquiriu a pré-condição legal necessária e suficiente para tanto, ou seja, desde janeiro de 2013 (vigência do Novo Estatuto) até quando for reconhecido, judicialmente ou administrativamente, o direito da autora, nos termos do art. 19 da Lei 9.860/2013. Atribuindo a causa o valor de R$ 15.090,08 (quinze mil e noventa reais e oito centavos). Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da ação, bem como do valor dado à causa pela parte suplicante, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, § 1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Segundo o disposto no art. 2º, § 4º, da lei acima citada, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, inexistindo a possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou seu advogado. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº. 24/2015, por meio do qual tornou sem efeito a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que fora estabelecida pela Resolução GP 70/2013, senão vejamos: Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude. Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Assim, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, após a devida baixa neste juízo. Cientifique-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

06/09/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)