Procedimento Comum Cível 0805001-90.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.497.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/02/2025, 09:59

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 09:55

Juntada de petição

24/01/2025, 17:01

Juntada de contrarrazões

07/01/2025, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2024, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2024, 14:50

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:48

Desentranhado o documento

05/11/2024, 14:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 06:48

Juntada de apelação

13/08/2024, 16:24

Juntada de apelação

13/08/2024, 16:19

Juntada de petição

24/07/2024, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 01:56

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:56

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/02/2025, 09:59

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 09:55

Juntada de petição

24/01/2025, 17:01

Juntada de contrarrazões

07/01/2025, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:49

Petição

•24/07/2024, 21:00

05/11/2024, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2024, 14:50

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:48

Desentranhado o documento

05/11/2024, 14:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 06:48

Juntada de apelação

13/08/2024, 16:24

Juntada de apelação

13/08/2024, 16:19

Juntada de petição

24/07/2024, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 01:56

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2024, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2024, 10:20

Julgado improcedente o pedido

11/04/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 11:28

Juntada de termo

18/11/2022, 11:27

Juntada de petição

18/11/2022, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2022, 15:17

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 15:15

Juntada de petição

22/09/2022, 11:24

Juntada de petição

15/09/2022, 09:37

Expedição de informações pessoalmente.

31/08/2022, 17:58

Audiência Instrução realizada para 31/08/2022 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

31/08/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 15:11

Juntada de diligência

20/07/2022, 15:11

Publicado Intimação em 04/07/2022.

08/07/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805001-90.2019.8.10.0040. REQUERENTE: JAYDER REIS SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA - MA17121 REQUERIDO: Município de Imperatriz e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes, da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 31/08/2022 09:30 horas, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: sala: https://vc.tjma.jus.br/varafaz1itz login: nome do advogado ou parte ou testemunha senha do participante: tjma1234 Outrossim, ficam as partes/testemunhas cientes de que, caso desejarem, há a possibilidade de participação de modo presencial nas audiências de acordo com a CIRCULAR-GCGJ Nº 46, DE 26 DE ABRIL DE 2022 (Corregedoria Geral da Justiça/MA). Imperatriz, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2037 ASSUNTOS CNJ: [Adicional de Fronteira]

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 13:58

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 13:58

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 13:17

Audiência Instrução redesignada para 31/08/2022 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

30/06/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:19

Conclusos para despacho

22/06/2022, 10:06

Juntada de Certidão

22/06/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JAYDER REIS SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA - MA17121 REQUERIDO: Município de Imperatriz e outros (3) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805001-90.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional de Fronteira] Vistos, Intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar os documentos comprobatórios que dão justificação à ausência em audiência do patrono da causa. Cumpra-se. Imperatriz, 14 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 09:56

Conclusos para despacho

14/06/2022, 11:54

Juntada de termo

14/06/2022, 11:54

Juntada de petição

10/06/2022, 14:14

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

17/05/2022, 14:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/05/2022, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2022, 10:36

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 04:59

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2022, 17:40

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/04/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAYDER REIS SILVA AdvogadoS: ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA - MA17121, FABIOLA BOULHOSA P.SOARES (OABMA 9951), CRISTHIANE MARIA DE JESUS RIBEIRO (OABMA 11473) RÉU: Município de Imperatriz e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes, da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 22/06/2022 09:30 horas, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: sala: https://vc.tjma.jus.br/varafaz1itz login: nome do advogado ou parte ou testemunha senha do participante: tjma1234 Imperatriz, quarta-feira, 16 de março de 2022. GLAUCIA EPIFÂNIO LOUREIRO Servidor(a). Intimação - Processo Eletrônico nº: 0805001-90.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805001-90.2019.8.10.0040. REQUERENTE: JAYDER REIS SILVA Advogado: ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA - MA17121 REQUERIDO: Município de Imperatriz e ESTADO DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes, da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 22/06/2022 09:30 horas, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: sala: https://vc.tjma.jus.br/varafaz1itz login: nome do advogado ou parte ou testemunha senha do participante: tjma1234 Imperatriz, Quarta-feira, 16 de Março de 2022. GLAUCIA EPIFÂNIO LOUREIRO Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2037 ASSUNTOS CNJ: [Adicional de Fronteira]

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 10:46

Expedição de Mandado.

22/04/2022, 10:33

Juntada de Ofício

22/04/2022, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 09:57

Expedição de Mandado.

22/04/2022, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 09:19

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 16:38

Audiência Instrução designada para 22/06/2022 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

16/03/2022, 16:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/03/2022 10:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

16/03/2022, 11:33

Juntada de petição

16/03/2022, 08:58

Juntada de diligência

15/03/2022, 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2022, 20:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/03/2022, 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2022, 20:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/03/2022, 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2022, 20:46

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 11:16

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 10:39

Juntada de Ofício

10/03/2022, 09:29

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JAYDER REIS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA - MA17121 REQUERIDO: Município de Imperatriz e outros (3) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805001-90.2019.8.10.0040 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - [Adicional de Fronteira] Vistos, Defiro o pedido da parte autora id nº 59638302. Diante do fato apresentado, REDESIGNO a audiência de INSTR

27/01/2022, 00:00

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

26/01/2022, 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2022, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2022, 15:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/03/2022 10:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

26/01/2022, 15:11

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 26/01/2022 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

26/01/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 14:30

Conclusos para despacho

26/01/2022, 10:50

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 26/01/2022 10:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

26/01/2022, 10:36

Juntada de petição

25/01/2022, 19:25

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

25/01/2022, 16:20

Juntada de diligência

24/01/2022, 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2022, 19:52

Juntada de diligência

19/01/2022, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 18:25

Juntada de diligência

17/01/2022, 18:25

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 10:04

Juntada de Ofício

11/01/2022, 10:01

Juntada de petição

04/01/2022, 11:02

Juntada de diligência

27/12/2021, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/12/2021, 19:12

Juntada de diligência

16/12/2021, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2021, 16:08

Juntada de petição

16/12/2021, 08:44

Publicado Intimação em 15/12/2021.

16/12/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 01:18

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 09:16

Juntada de Ofício

13/12/2021, 08:59

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2021, 08:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/01/2022 10:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

13/12/2021, 08:03

Juntada de petição

09/12/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 12:24

Conclusos para despacho

03/12/2021, 11:52

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 08:15

Juntada de Ofício

03/12/2021, 08:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/01/2022 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

03/12/2021, 07:20

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 07:46

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 04:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 10:31

Conclusos para despacho

09/11/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 11:28

Juntada de petição

02/09/2021, 15:15

Conclusos para despacho

30/08/2021, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/08/2021 23:59.

28/08/2021, 17:17

Juntada de petição

23/08/2021, 15:29

Juntada de petição

27/07/2021, 14:55

Juntada de petição

26/07/2021, 20:22

Publicado Intimação em 15/07/2021.

24/07/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

24/07/2021, 02:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2021, 21:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2021, 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 10:45

Juntada de petição

23/06/2020, 16:17

Conclusos para decisão

12/09/2019, 13:07

Juntada de contrarrazões

09/09/2019, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2019, 12:15

Juntada de Ato ordinatório

09/08/2019, 12:13

Juntada de contestação

07/08/2019, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 00:37

Juntada de contestação

30/07/2019, 23:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2019, 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2019, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 15:21

Conclusos para despacho

11/04/2019, 09:19

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 15:54

Distribuído por sorteio

10/04/2019, 15:43

Sentença

•11/04/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 15:15

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/08/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 13:17

Despacho

•22/06/2022, 11:19

Despacho

•15/06/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 11:16

Despacho

•26/01/2022, 14:30

Despacho

•03/12/2021, 12:24

Despacho

•09/11/2021, 10:31

Despacho

•04/11/2021, 11:28

Despacho

•13/07/2021, 10:45

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:49

Petição

•24/07/2024, 21:00

Sentença

•11/04/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 15:15

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/08/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 13:17

Despacho

•22/06/2022, 11:19

Despacho

•15/06/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 11:16

Despacho

•26/01/2022, 14:30

Despacho

•03/12/2021, 12:24

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•09/11/2021, 10:31

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•04/11/2021, 11:28

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Ato Ordinatório

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•07/06/2019, 15:21