Apelação Cível 0805001-90.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.497.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

JAYDER REIS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA

OAB/MA 17121·CPF·Representa: Autor

ANDIARA GOUVEIA GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

DORANISCE SOARES DE MENEZES

OAB/MA 3908·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

JAYDER REIS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

SOLON RODRIGUESN DOS ANJOS NETO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

08/05/2026, 18:13

Recebidos os autos

08/05/2026, 18:13

Juntada de Petição de recurso especial (213)

08/05/2026, 17:43

Decorrido prazo de JAYDER REIS SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Publicado Acórdão (expediente) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2026, 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2026, 14:22

Todas as movimentações(59)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Acórdão (expediente)

•11/03/2026, 14:07

Acórdão

•11/03/2026, 10:08

12/05/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

08/05/2026, 18:13

Recebidos os autos

08/05/2026, 18:13

Juntada de Petição de recurso especial (213)

08/05/2026, 17:43

Decorrido prazo de JAYDER REIS SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:29

Publicado Acórdão (expediente) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2026, 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2026, 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 14:07

Conhecido o recurso de JAYDER REIS SILVA - CPF: 005.786.883-28 (APELANTE) e provido

11/03/2026, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de certidão

26/02/2026, 15:27

Decorrido prazo de JAYDER REIS SILVA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:04

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/01/2026, 12:20

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

27/01/2026, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

27/01/2026, 11:00

Recebidos os autos

27/01/2026, 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/12/2025, 15:25

Juntada de Petição de parecer do ministério público

12/12/2025, 15:23

Decorrido prazo de JAYDER REIS SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:09

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/10/2025, 11:00

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/10/2025, 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/10/2025, 11:00

Juntada de Certidão

13/10/2025, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

13/10/2025, 10:10

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2025, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 09:52

Determinada a redistribuição dos autos

06/10/2025, 15:39

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/04/2025, 15:14

Juntada de parecer do ministério público

24/04/2025, 15:09

Decorrido prazo de JAYDER REIS SILVA em 26/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:59

Publicado Despacho em 28/02/2025.

28/02/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2025, 06:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2025, 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 22:49

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:59

Recebidos os autos

17/02/2025, 09:59

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 09:59

Despacho

•15/10/2025, 12:14

Decisão

•13/10/2025, 09:51

Decisão

•06/10/2025, 15:39

Despacho

•26/02/2025, 11:18

Despacho

•25/02/2025, 22:49

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:49

Petição

•24/07/2024, 21:00

Sentença

•11/04/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 15:15

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/08/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 13:17

Despacho

•22/06/2022, 11:19

Despacho

•15/06/2022, 09:56

Todos os documentos(24)

Acórdão (expediente)

•11/03/2026, 14:07

Acórdão

•11/03/2026, 10:08

Despacho

•15/10/2025, 12:14

Decisão

•13/10/2025, 09:51

Decisão

•06/10/2025, 15:39

Despacho

•26/02/2025, 11:18

Despacho

•25/02/2025, 22:49

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:49

Petição

•24/07/2024, 21:00

Sentença

•11/04/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 15:15

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/08/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 13:17

Despacho

•22/06/2022, 11:19

Despacho

•15/06/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 11:16

Despacho

•26/01/2022, 14:30

Despacho

•03/12/2021, 12:24

Despacho

•09/11/2021, 10:31

Despacho

•04/11/2021, 11:28

Despacho

•13/07/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 12:13

Despacho

•07/06/2019, 15:21