Procedimento Comum Cível 0802662-29.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gerv�sio Prot�sio dos Santos J�nior (CDPU)

Partes do Processo

ALAERTE CARLOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELUAN MOREIRA DIAS

OAB/MA 19194·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DANTAS AMARAL

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ALAERTE CARLOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ELUAN MOREIRA DIAS em 09/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de PRISCILA DANTAS AMARAL em 09/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

28/06/2025, 02:49

Publicado Intimação em 02/06/2025.

28/06/2025, 02:49

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 13:04

Juntada de petição

11/06/2025, 10:40

Juntada de petição

09/06/2025, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:14

Juntada de Certidão

23/05/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2025, 08:06

Juntada de despacho

23/05/2025, 08:06

Recebidos os autos

23/05/2025, 08:06

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de ELUAN MOREIRA DIAS em 09/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de PRISCILA DANTAS AMARAL em 09/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

28/06/2025, 02:49

Publicado Intimação em 02/06/2025.

28/06/2025, 02:49

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:14

11/06/2025, 13:04

Juntada de petição

11/06/2025, 10:40

Juntada de petição

09/06/2025, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:14

Juntada de Certidão

23/05/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2025, 08:06

Juntada de despacho

23/05/2025, 08:06

Recebidos os autos

23/05/2025, 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/03/2024, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:22

Juntada de petição

20/03/2024, 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2024, 08:46

Juntada de Certidão

28/02/2024, 08:45

Decorrido prazo de ELUAN MOREIRA DIAS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:41

Juntada de apelação

27/02/2024, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:46

Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:46

Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 12:50

Julgado procedente o pedido

30/01/2024, 09:56

Decorrido prazo de ELUAN MOREIRA DIAS em 27/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:28

Decorrido prazo de ELUAN MOREIRA DIAS em 27/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:37

Decorrido prazo de ELUAN MOREIRA DIAS em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 09:47

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 16:37

Juntada de petição

29/09/2023, 08:49

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 01:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2023, 09:35

Juntada de Certidão

11/09/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 11:20

Juntada de Certidão

23/03/2023, 08:46

Conclusos para decisão

24/01/2023, 13:42

Decorrido prazo de ELUAN MOREIRA DIAS em 01/11/2022 23:59.

17/01/2023, 05:43

Decorrido prazo de ELUAN MOREIRA DIAS em 01/11/2022 23:59.

17/01/2023, 05:43

Publicado Intimação em 07/10/2022.

10/10/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

10/10/2022, 00:51

Juntada de petição

07/10/2022, 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 16:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2022, 16:24

Juntada de contestação

05/10/2022, 15:17

Juntada de Certidão

27/09/2022, 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 12:59

Juntada de petição

21/09/2022, 10:50

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 04:54

Juntada de Mandado

06/09/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALAERTE CARLOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DE:ALAERTE CARLOS SANTOS SILVA, através de seu advogado, DR: ELUAN MOREIRA DIAS OAB-MA 19194 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Ante ao exposto e por tudo mais que do caderno processual consta, insculpido no art. 300 do CPC, configurados os pressupostos legais e a relevante fundamentação, Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0802662-29.2022.8.10.0049 defiro o pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte e determino ao Estado do Maranhão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, convoque o autor ALAERTE CARLOS SANTOS SILVA para participar da 2º fase do certame – Curso de Formação para preenchimento do cargo de soldado combatente da PMMA aberto no corrente ano, garantido sua continuidade no certame até a nomeação e posse, em caso de aprovação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e configuração de ato atentatório ao exercício da jurisdição, caracterizado pela desobediência e desacato à ordem judicial. Considerando que se trata de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o §4º, II do art. 334, do CPC. Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado Contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Oficiem-se ao Comando-Geral da PMMA e à SEGEP para conhecimento e cumprimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 26 de agosto de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1° Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. Resp: 133769

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2022, 17:07

Concedida a Medida Liminar

27/08/2022, 07:42

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:54

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 08:06

Acórdão

•18/04/2025, 09:37

Despacho

•17/06/2024, 09:46

Despacho

•05/04/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 08:45

Documento Diverso

•27/02/2024, 23:52

Sentença (expediente)

•31/01/2024, 12:50

Sentença (expediente)

•31/01/2024, 12:50

Sentença

•30/01/2024, 09:56

Despacho

•31/08/2023, 11:20

Documento Diverso

•07/10/2022, 14:38

Documento Diverso

•27/09/2022, 17:25

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:13

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 08:06

Acórdão

•18/04/2025, 09:37

Despacho

•17/06/2024, 09:46

Despacho

•05/04/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 08:45

Documento Diverso

•27/02/2024, 23:52

Sentença (expediente)

•31/01/2024, 12:50

Sentença (expediente)

•31/01/2024, 12:50

Sentença

•30/01/2024, 09:56

Despacho

•31/08/2023, 11:20

Documento Diverso

•07/10/2022, 14:38

Documento Diverso

•27/09/2022, 17:25

Decisão

•27/08/2022, 07:42