Cumprimento de sentença 0804473-76.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 13� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

LIA ANDREIA MENDES DA SILVA NEVES

CPF

Autor

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA

Terceiro

BANCO BV FICANCEIRA S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DE ANCHIETA BRANDAO NEVES JUNIOR

OAB/MA 7422·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Réu

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ 60359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

LIA ANDREIA MENDES DA SILVA NEVES

CPF

Autor

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA

Terceiro

BANCO BV FICANCEIRA S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A.

Terceiro

ANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA S.A.

Terceiro

EM ANEXO SEGUE A PETICAO INICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS.

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA CFI

Terceiro

BV SERVS/BV FINANCEIRA - CFI

Terceiro

BANCO VOTORATIN SA

Terceiro

BANCO VOTARANTIM S.A

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA S-A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

TAUCARD FINANCEIRA

Terceiro

ITAUCARD FINANCEIRA

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAUCARD S/A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU/ITAUCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

FINANCEIRA ITAU CBD S/A

Terceiro

BANCO ITAUCARD

Terceiro

BANCO BRADESCARD S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

Terceiro

ITAU CARD S.A

Terceiro

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:35

Juntada de certidão

09/03/2026, 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 10:53

Juntada de Edital

03/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 00:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 12:19

Juntada de petição

30/09/2025, 11:26

Todas as movimentações(176)

Conclusos para despacho

31/03/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:35

Juntada de certidão

09/03/2026, 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 10:53

Documentos

Petição

•25/02/2026, 11:52

Despacho

•17/12/2025, 12:19

Juntada de Edital

03/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 00:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 12:19

Juntada de petição

30/09/2025, 11:26

Conclusos para despacho

05/09/2025, 09:12

Juntada de petição

03/09/2025, 07:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2025, 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/09/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 27/08/2025

28/08/2025, 14:09

Juntada de petição

11/08/2025, 11:37

Juntada de petição

11/08/2025, 11:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA BRANDAO NEVES JUNIOR em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:17

Juntada de petição

14/07/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:16

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2025, 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2025, 08:21

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:09

Juntada de Certidão

28/05/2025, 14:08

Juntada de contrarrazões

20/05/2025, 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 09:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA BRANDAO NEVES JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:10

Juntada de embargos de declaração

11/04/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

07/04/2025, 00:05

Publicado Intimação em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:05

Juntada de petição

03/04/2025, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2025, 09:58

Julgado procedente o pedido

19/03/2025, 06:31

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 15:50

Juntada de petição

11/11/2024, 10:07

Juntada de petição

06/11/2024, 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2024, 23:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:03

Juntada de petição

23/10/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:39

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

13/10/2024, 18:57

Juntada de Certidão

07/10/2024, 08:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 03:35

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:32

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:11

Juntada de aviso de recebimento

07/08/2024, 08:56

Juntada de Certidão

05/08/2024, 10:40

Juntada de Certidão

15/07/2024, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2024, 11:10

Expedição de informações pessoalmente.

12/07/2024, 11:06

Juntada de Ofício

12/06/2024, 13:06

Juntada de Ofício

12/06/2024, 13:05

Juntada de petição

07/06/2024, 09:08

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA BRANDAO NEVES JUNIOR em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:08

Juntada de pedido de alienação de bens do acusado (1717)

22/05/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:20

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2024, 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/05/2024, 09:54

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:30

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:00

Juntada de petição

30/11/2023, 16:21

Juntada de petição

30/11/2023, 13:09

Juntada de petição

13/11/2023, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:48

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 10:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2023, 10:40

Juntada de petição

01/11/2023, 15:45

Outras Decisões

20/10/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 15:41

Juntada de petição

11/10/2023, 16:44

Juntada de réplica à contestação

03/10/2023, 21:41

Publicado Intimação em 18/09/2023.

19/09/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:35

Juntada de Certidão

13/09/2023, 14:44

Juntada de contestação

11/09/2023, 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 19:37

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:20

Juntada de réplica à contestação

27/04/2023, 22:26

Juntada de réplica à contestação

27/04/2023, 22:24

Publicado Intimação em 10/04/2023.

16/04/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

16/04/2023, 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 08:58

Juntada de Certidão

31/03/2023, 07:36

Juntada de contestação

30/03/2023, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2023, 08:07

Juntada de Certidão

09/03/2023, 08:05

Juntada de termo

08/03/2023, 15:51

Juntada de Certidão

07/02/2023, 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2023, 08:37

Juntada de ato ordinatório

01/02/2023, 21:46

Juntada de Certidão

01/02/2023, 21:44

Juntada de petição

19/01/2023, 15:37

Juntada de termo

18/01/2023, 09:04

Publicado Citação em 07/11/2022.

19/11/2022, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

19/11/2022, 17:43

Juntada de Certidão

03/11/2022, 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 08:16

Juntada de Edital

01/11/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 10:33

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA BRANDAO NEVES JUNIOR em 23/02/2022 23:59.

28/03/2022, 10:54

Conclusos para despacho

25/02/2022, 14:28

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 02:24

Juntada de petição

14/02/2022, 12:08

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804473-76.2019.8.10.0001. AUTOR: LIA ANDREIA MENDES DA SILVA NEVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE DE ANCHIETA BRANDAO NEVES JUNIOR - MA7422 REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS, BANCO ITAÚ, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 11:05

Juntada de Certidão

07/02/2022, 10:52

Juntada de termo

04/02/2022, 12:20

Juntada de petição

01/02/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804473-76.2019.8.10.0001. AUTOR: LIA ANDREIA MENDES DA SILVA NEVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE DE ANCHIETA BRANDAO NEVES JUNIOR - OAB/MA 7422 REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS, BANCO ITAÚ, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/M Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 15:23

Juntada de Certidão

26/01/2022, 12:35

Juntada de termo

25/10/2021, 10:22

Juntada de Certidão

27/08/2021, 12:25

Juntada de Certidão

27/08/2021, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 08:43

Juntada de Mandado

14/08/2021, 09:02

Juntada de Mandado

14/08/2021, 09:02

Juntada de Certidão

09/08/2021, 13:06

Juntada de petição

15/04/2021, 11:32

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 02:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 02:42

Juntada de Ato ordinatório

08/04/2021, 21:14

Juntada de consulta INFOJUD

05/04/2021, 16:56

Juntada de consulta SIEL

09/03/2021, 11:09

Juntada de consulta SIEL

04/03/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 10:22

Conclusos para despacho

13/01/2021, 13:38

Juntada de petição

13/01/2021, 09:33

Juntada de petição

28/07/2020, 11:32

Juntada de petição

16/03/2020, 17:02

Juntada de petição

22/01/2020, 11:47

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 14:37

Juntada de aviso de recebimento

26/11/2019, 13:09

Juntada de aviso de recebimento

21/11/2019, 15:43

Juntada de petição

19/11/2019, 10:55

Juntada de contestação

06/11/2019, 15:29

Juntada de termo

05/11/2019, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2019, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2019, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2019, 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/10/2019, 11:54

Juntada de petição

01/10/2019, 11:59

Juntada de petição

08/08/2019, 10:28

Conclusos para despacho

26/04/2019, 15:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 15:38

Conclusos para decisão

31/01/2019, 11:56

Distribuído por sorteio

31/01/2019, 11:55

Petição

•11/08/2025, 11:09

Sentença

•29/06/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:22

Sentença

•19/03/2025, 06:31

Ato Ordinatório

•13/10/2024, 18:57

Decisão

•09/05/2024, 09:54

Decisão

•20/10/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 14:44

Despacho

•12/07/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 07:36

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 21:46

Despacho

•21/10/2022, 10:33

Todos os documentos(22)

Petição

•25/02/2026, 11:52

Despacho

•17/12/2025, 12:19

Petição

•11/08/2025, 11:09

Sentença

•29/06/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:22

Sentença

•19/03/2025, 06:31

Ato Ordinatório

•13/10/2024, 18:57

Decisão

•09/05/2024, 09:54

Decisão

•20/10/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 14:44

Despacho

•12/07/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 07:36

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 21:46

Despacho

•21/10/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 21:14

Despacho

•11/02/2021, 10:22

Decisão

•15/10/2019, 11:54

Despacho

•10/04/2019, 15:38