Cumprimento de sentença 0804473-76.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804473-76.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LIA ANDREIA MENDES DA SILVA NEVES EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO, Titular da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem que, fica(m) Intimado(a)(s): JOSE CARLOS DOS SANTOS, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor executado R$11.672,48 (onze mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja via será afixada no flanelógrafo de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, São Luis, 8 de fevereiro de 2026. Eu, KAREN DANIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA, servidor(a) da SEJUD Cível, digitei e conferi. ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0804473-76.2019.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:35

Documento (Certidão)

09/03/2026, 10:53

Documento (Edital)

03/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804473-76.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: LIA ANDREIA MENDES DA SILVA NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DE ANCHIETA BRANDAO NEVES JUNIOR - MA7422-A EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença de ID 143172752, bem como o pedido de cumprimento definitivo formulado pela parte autora (IDs 156921460 e 161735650), determino sejam intimados os réus JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, nos termos do artigo 536 do CPC, cumprirem a obrigação de fazer estabelecida na sentença, consistente em: I. realizar a transferência do veículo Celta 1.0, placa HPS3472, para o nome do primeiro réu (JOSE CARLOS DOS SANTOS) ou da própria instituição financeira; II. promover a quitação de todos os impostos, multas, taxas e seguros do referido veículo, com débitos a partir de 01/10/2010, junto aos DETRAN/MA e DETRAN/MG. As obrigações acima deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias. Ficam os réus advertidos de que o descumprimento injustificado da ordem ensejará a incidência da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já fixada na aludida sentença. Ademais, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito, conforme planilha de cálculo trazida pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Registro que a intimação do executado, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, deverá ser procedida via edital, na forma do artigo 513, § 2º, IV do CPC. Por prudência, reservo-me a apreciar o pleito de liberação de valores, aviado à ID 161735650, após a prolação e cumprimento deste despacho que inaugura a presente fase executiva. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 2983, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mero expediente

17/12/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 09:12

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804473-76.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: LIA ANDREIA MENDES DA SILVA NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DE ANCHIETA BRANDAO NEVES JUNIOR - MA7422-A EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença de ID 143172752, bem como o pedido de cumprimento definitivo formulado pela parte autora (IDs 156921460 e 161735650), determino sejam intimados os réus JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, nos termos do artigo 536 do CPC, cumprirem a obrigação de fazer estabelecida na sentença, consistente em: I. realizar a transferência do veículo Celta 1.0, placa HPS3472, para o nome do primeiro réu (JOSE CARLOS DOS SANTOS) ou da própria instituição financeira; II. promover a quitação de todos os impostos, multas, taxas e seguros do referido veículo, com débitos a partir de 01/10/2010, junto aos DETRAN/MA e DETRAN/MG. As obrigações acima deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias. Ficam os réus advertidos de que o descumprimento injustificado da ordem ensejará a incidência da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já fixada na aludida sentença. Ademais, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito, conforme planilha de cálculo trazida pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Registro que a intimação do executado, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, deverá ser procedida via edital, na forma do artigo 513, § 2º, IV do CPC. Por prudência, reservo-me a apreciar o pleito de liberação de valores, aviado à ID 161735650, após a prolação e cumprimento deste despacho que inaugura a presente fase executiva. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 2983, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/01/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804473-76.2019.8.10.0001. AUTOR: LIA ANDREIA MENDES DA SILVA NEVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE DE ANCHIETA BRANDAO NEVES JUNIOR - MA7422-A REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA LIA ANDREIA MENDES DA SILVA NEVES ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência em face de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S.A. e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que adquiriu um veículo automotor, modelo Celta 1.0, marca Chevrolet, ano/modelo 2004/2004, cor azul, placa HPS 3472, RENAVAN 823492311, CHASSI 9BGRD08X04G166184, por meio de contrato de leasing (arrendamento mercantil) firmado com o segundo réu, BANCO ITAUCARD S.A. Relata que, em 01/10/2010, após quitar integralmente o contrato, vendeu o referido veículo ao primeiro réu, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, entregando-lhe toda a documentação necessária para a transferência de propriedade, incluindo a autorização para transferência, os comprovantes de quitação do contrato de arrendamento, os comprovantes de regularidade do veículo junto aos órgãos de trânsito, além de assinar a documentação de aditamento e rescisão contratual do Banco Itaú, desistindo do bem. Afirma que, apesar de ter cumprido com todas as suas obrigações, o primeiro réu não efetuou a transferência do veículo para o seu nome, o que resultou na continuidade da vinculação do nome da autora ao veículo nos registros dos órgãos de trânsito. Aduz que, em 13/10/2010, o primeiro réu, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, celebrou contrato de alienação fiduciária do veículo com a terceira ré, BV FINANCEIRA S.A., sem, contudo, regularizar a transferência do bem junto ao DETRAN-MA. Alega que, em razão da não transferência do veículo, passou a receber, a partir de fevereiro de 2017, diversas notificações de infrações de trânsito ocorridas nos municípios de Uberlândia/MG e Araguari/MG, além de cobranças de IPVA, taxas de licenciamento e seguro DPVAT, o que lhe causou diversos transtornos. Requereu, em sede de tutela de urgência, que os réus fossem compelidos a realizar a transferência do veículo para o nome do adquirente e a quitar todos os débitos pendentes, bem como se abster de incluir/excluir o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na transferência do veículo e na quitação de todos os débitos, além do pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. Decisão de ID24551693 indeferiu o pedido de tutela. O réu BANCO ITAUCARD S.A apresentou contestação, arguindo, em suma, ausência de responsabilidade, uma vez que a autora não teria cumprido com sua obrigação de transferir o veículo. Posteriormente, em petição de ID103707209, noticiou a celebração de acordo com a autora, requerendo sua homologação. A ré BV FINANCEIRA S.A, devidamente citada, apresentou contestação (ID25332800), arguindo no mérito a inexistência de ato ilícito de sua parte, já que não tinha a obrigação de realizar a transferência do veículo, mas apenas de registrar o gravame; bem como ausência de comprovação dos danos morais e materiais alegados pela autora. Sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os supostos danos sofridos pela autora. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O réu JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, citado por edital, não apresentou contestação, sendo-lhe nomeado curador especial, a Defensoria Pública Estadual, que apresentou contestação por negativa geral (ID101175863), impugnando genericamente os fatos alegados na inicial. Réplica da autora (ID91010148 e 91009518) rebatendo as alegações das contestações e reiterando os termos da inicial. Homologado acordo entre a autora e o Banco Itaú S/A (ID 104351220). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a BV FINANCEIRA manifestou-se pela ausência de interesse na produção de outras provas (ID107638225), a autora pugnou por prova documental, consistente na expedição de ofício aos DETRANs/MA e MG para que informassem a atual situação do veículo, se este ainda se encontrava vinculado ao nome da autora (ID107667509), e o curador especial, devidamente intimado, manteve-se inerte. Decisão de saneamento, em que foi deferida expedição de ofícios aos DETRANs/MA e MG, ID118750518. O DETRAN/MG apresentou resposta (ID125767374), informando que o veículo foi apreendido e liberado em 20/03/2020, não constando, contudo, a informação para quem foi liberado. O DETRAN/MA apresentou resposta no ID 128550535, informando que foram realizadas consultas “e após contato com a Vip Leilões, concessionária responsável pela realização dos leilões desta Autarquia, constatou-se que não existe registro de entrada do veículo de placa HPS-3472 nos pátios daquela, tampouco de qualquer participação em leilão. Ademais, não registro de que o referido veículo esteja apreendido.” Em sede de Alegações Finais (ID132828071), a autora reiterou os argumentos da inicial, reforçando a responsabilidade dos réus pelos danos sofridos, a necessidade de transferência do veículo e a configuração dos danos morais e materiais. Pugnou, ainda, pela expedição de ofício ao DETRAN/MG para que este informe, especificamente, para quem o veículo foi liberado após a apreensão. A ré BV Financeira (ID133994337), por sua vez, reiterou os termos da contestação, defendendo a sua ilegitimidade passiva, a ausência de ato ilícito e de danos a serem indenizados, e informou que não há mais provas a serem produzidas. O Curador Especial do réu José Carlos dos Santos apresentou alegações finais com impugnação genérica (ID134296848). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que as preliminares foram rebatidas em Decisão de Saneamento. Dos autos, constato que a controvérsia cinge-se em verificar a quem incumbia a obrigação de transferir o veículo; se houve falha na prestação de serviços da BV Financeira; se há ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis; e se existe nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados. Ressalto que a autora traz aos autos documentos visando comprovar que vendeu o veículo ao primeiro réu, José Carlos dos Santos, em 01/10/2010, após quitar o contrato de leasing com o Banco Itaú e repassando documentos para a devida transferência do bem, ID16958713, pág. 4 a 21. Ocorre que, da análise dos autos, resulta que a parte ré JOSE CARLOS DOS SANTOS foi regularmente citado por edital, entretanto, não apresentou defesa. Habilitado curador especial para o referido demandado, as impugnações foram genéricas. Desse modo, diante das manifestações e provas anexados, compreende-se que a requerente vendeu seu veículo para primeiro réu, JOSE CARLOS DOS SANTOS, que o comprador nunca realizou a transferência do bem para seu nome, contudo financiou o bem, em 13/10/2010, junto a BV Financeira, ID16958713, pág. 23. Nesse período, os débitos de IPVA, licenciamento, bem como multas, apareceram em nome da autora, gerando cobranças indevidas em nome da demandante, ID16958713, pág. 27 a 51. Com base no art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pela transferência do automóvel cabe ao comprador, que, como novo proprietário, tem a obrigação de transferi-lo no órgão competente. Com efeito, dispões o §1º do art. 123 do CTB que “no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.“ A requerida BV FINANCEIRA S.A, por sua vez, alega que não possuía responsabilidade de transferência, apenas de registro de gravame. Ocorre que, é certo o fato que o réu JOSE CARLOS DOS SANTOS contratou financiamento com a BV FINANCEIRA S.A, e não procederam a transferência do bem para o nome do contratante, nem do banco financiador de forma absoluta, o que causou toda sorte de transtornos a autora, tais como débitos de IPVA, licenciamento, ID16958713, pág. 27 a 51. Reforço que, a BV Financeira, ao celebrar o contrato de alienação fiduciária, tinha o dever de verificar a regularidade da documentação do veículo e, ao constatar a pendência da transferência, deveria ter diligenciado para regularizar a situação, o que não fez. Desse modo, entendo como configurada, portanto, a sua falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, entendo que os requeridos não desincumbiram-se do ônus que lhe competia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do Art. 373, II do CPC, com a comprovação de que promovera todas as mudanças necessárias que lhe exima de qualquer responsabilidade legal. Desse modo, a autora comprovou a existência de débitos referente ao veículo junto aos Departamentos de Trânsito do Maranhão e de Minas Gerais (DETRAN/MA e DETRAN/MG) após o financiamento do carro já na posse de terceiro/requerido, ID16958713, pág. 51, razão pela qual os demandados, JOSE CARLOS DOS SANTOS e BV FINANCEIRA S.A, deverão realizar a transferência do veículo e quitação de todos os impostos, multas e taxas e seguros advindas desde 01/10/2010. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA ( CTB, ART. 123, § 1º) E DA LOJA DE REVENDA QUE INTEGROU A CADEIA DOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ( CPC, ART. 373, II). REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO APÓS A VENDA. RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES PELOS DÉBITOS SUPERVENIENTES À ALIENAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 134 DO CBT. INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS E QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR ( CPC, ART. 373, I). INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTAS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO REQUERENTE. FATOS QUE EXCEDERAM O MERO DISSABOR. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJ-PR 0000564-30.2020.8.16.0204 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – CULPA DO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO – ASTREINTE – REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É incumbência do adquirente/comprador do veículo tomar as providências necessárias para efetivar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias após a compra (art. 123, I, § 1º, CTB). Se o novo proprietário não cumprir a sua obrigação de providenciar a transferência do bem, deverá reparar eventuais danos morais causados ao vendedor, em decorrência da sua omissão.(TJ-MS - Apelação Cível: 0837536-09.2017.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Assim, a atitude dos Requeridos, decerto, gerou a ocorrência do dano moral, pois evidente que as diversas cobranças, por culpa dos réus, gerando inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento, causando-lhe significativa ofensa aos direitos de sua personalidade, que persistem cerca de 15 anos. De outro ângulo, deve-se ressaltar que a indenizabilidade do dano moral tem de perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto, devendo guardar relação estreita também com o caráter pedagógico do desestimulo a não reiteração de tal conduta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 887.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016). Por fim ressalto que diante do acordo formulado entre a autora e o Banco Itaú S/A (ID 104351220), motivo pelo qual não me atenho às alegações e falhas da referida demandada. Requerente: a) para determinar que os Réus, JOSE CARLOS DOS SANTOS e BV FINANCEIRA S.A, realizarem a transferência do veículo Celta 1.0, placa HPS3472, para o nome do primeiro réu ou da própria instituição, bem como promover a quitação de todos os impostos, multas e taxas e seguros advindas desde 01/10/2010, junto aos DETRAN MA e MG; sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condeno os Réus, solidariamente, a indenizarem à Autora pelos danos morais o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, o evento danoso em 01/10/2010, e correção a contar da sentença. Condeno ainda os Demandados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação pecuniária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804473-76.2019.8.10.0001. AUTOR: LIA ANDREIA MENDES DA SILVA NEVES Advogado do(a) AUTOR: JOSE DE ANCHIETA BRANDAO NEVES JUNIOR - OAB/MA7422-A REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Preliminarmente, quanto à insurgência do Requerido em relação ao benefício de justiça gratuita concedido à Parte Autora, não merece guarida, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a Requerida não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse essa circunstância. A constituição de advogado particular não ilide essa conclusão. Quanto a suposta ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré, entendo que deva ser rejeitada, visto que a matéria em referência está afeta ao meritum causae. Ademais, a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015. De igual modo, a ré apresentou contestação demonstrando o conhecimento das circunstâncias fáticas que rodeiam o objeto da ação bem como o seu interesse na demanda. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, observa-se que o requerimento administrativo não é condição para propositura da ação. Ressalte-se que foi apresentada contestação de mérito, restando caracterizado assim, o interesse de agir pela resistência à pretensão. Ademais, não há como impor ao autor limitação de acesso ao judiciário, pelo simples fato de que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, portanto, não há que se falar em ausência do interesse de agir. Sendo assim, REJEITO a preliminar de Ausência de Interesse em agir. No que se refere a alegada de nulidade da citação, por se tratar de medida extrema, vez que não teria sido esgotado todos os recursos para localização do réu, não merece amparo, pois foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido, por meio de carta postal e oficial de justiça, inclusive com pesquisas aos sistemas disponibilizados ao juízo, contudo, todas sem êxito na localização do requerido. Com efeito não é necessário o esgotamento absoluto dos meios de localização do requerido para deferimento da citação por edital, pelo que entendo, que as pesquisas realizadas junto aos sistemas disponíveis, bem como as diversas tentativas de citação infrutíferas, satisfazem os requisitos do art. 256 do CPC. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça:(STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023). Assim, não há o que se falar em ato citatório inválido, de modo que afasto a preliminar de nulidade de citação suscitada pelo curador especial do requerido José Carlos. No que se refere à delimitação das questões de fato controvertidas, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: 1. Se houve falha na prestação de serviços por parte da BV FINANCEIRA. 2. Se os réus deixaram de providenciar a transferência do veículo em tempo hábil. 3. Se cabe ao autor providenciar a transferência 4. Se existe dano moral indenizável. Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Quanto ao requerimento de provas, presente o interesse do autor de requisição de informações junto aos órgãos de trânsito, fim de verificar a situação do veículo objeto dos autos, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão - DETRAN-MA e O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN MG, para que, no prazo de 30 (trinta) dias informem a atual situação do veículo aprendido Celta 1.0, da marca Chevrolet, ano/modelo 2004/2004, cor azul, placa HPS 3472, RENAVAN 823492311, CHASSI 9BGRD08X04G166184, inclusive se o veículo já foi para leilão e/ou arrematado, bem como a existência de débitos relacionados ao veículo. Isto posto, ciente as partes dos termos do § 1º do art. 357 do CPC, na qual decorrido o prazo de 05 (cinco) dias a decisão se torna estável. Decorrido o prazo para resposta ao ofício, intime-se as partes para alegações finais, após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

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Documento (Edital)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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