Procedimento Comum Cível 0802817-82.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802817-82.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS SERIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802817-82.2019.8.10.0131 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de dívida e Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSE RIBAMAR DOS SANTOS SERIO, em desfavor de BANCO ITAU, todo devidamente qualificado nos autos. A parte autora alega teve seu crédito recusado ante a existência de restrição negativa em seu nome, cujo apontamento foi feito pela requerida. Tendo em vista tal situação, a demandante realizou consulta no SPC/SERASA e ali constatou que a requerida havia negativado o seu nome em razão do não pagamento de um debito no valor de R$ 3.693,39 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), referente ao contrato nº 001298277320000, vencimento em 06/03/2018, inclusão em 28/04/2018, referente a um suposto cartão de credito usado pelo Requerente. Inicial acompanhada de documentos. Devidamente citado, o réu contestou feito. Alegou, em síntese, que a parte autora teve seu nome negativado em virtude do inadimplemento do contrato firmado pelas partes, logo, agiu no exercício regular de um direito, o que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Houve pedido de realização de audiência de instrução e julgamento pela parte. Decido. É o que cabia relatar. Decido. O CPC, em seu art. 355, autoriza ao magistrado proferir sentença com resolução de mérito, nos termos seguintes: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No presente caso, entendo que as provas colacionadas nos autos são suficientes para a resolução da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito. Consta da inicial que a parte autora desconhece o débito que deu origem a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Nota-se que a parte demandante trouxe aos autos prova de inscrição indevida de seu nome nos órgão de proteção ao crédito, na medida em que juntou o extrato do SPC/SERASA constando que seu nome se encontrava negativado pela demandada em razão de uma dívida referente ao contrato nº 001298277320000. Em defesa, a parte requerida alegou que o contrato foi firmando pela parte autora foi de livre e espontânea vontade e, uma vez inadimplido, gerou o direito do requerido de inscrever o nome do autor nos órgão de proteção ao crédito, requerendo, ao final, o julgamento improcedente do pedido. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). No entanto, em análise do conjunto probatório acostado nos autos, entendo que não assiste razão ao autor em seu pleito inicial. O conjunto probatório dos autos demonstra o contrário do alegado na inicial, a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A parte ré trouxe aos autos elementos probatórios suficientemente aptos a levar a crer que, havia utilização do cartão por parte do consumidor inclusive com aposição das faturas que estavam em atraso levando a crer que as afirmações autorais restariam inverossímeis. A requerida em sua peça contestatória acosta aos autos documentos que atestam as faturas de cartão de crédito em aberto pela requerente, mostra inclusive a fatura com referência ao mês 06.03.2018 (negativada) Id. 29809269. A autora, por sua vez, mesmo em sede de réplica não acosta aos autos o comprovante de pagamento das referidas faturas. Diante disso, a parte requerida comprovou que a parte autora é responsável pelo débito objeto do litígio e que a inclusão de seu nome nos bancos de dados SPC/SERASA mostrou-se devida, pois a conduta da requerida está respaldada no exercício regular de um direito, admitido no art. 188, inciso I, do Código Civil. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A presente sentença vale como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS SERIO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 28/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)