Interdito Proibitório 0801007-52.2018.8.10.0052 - TJMA

Interdito Proibitório 0801007-52.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONEL RODRIGUES SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - MA9921-A, JOSE RIBAMAR SANTOS - MA3966 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR SANTOS - MA3966, VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - MA9921-A REU: PEDRO PINTO ALMEIDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA - MA3772-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA - MA3772-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801007-52.2018.8.10.0052 Assunto: [Acessão] Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO, promovida por LEONEL RODRIGUES SILVA E GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA, em desfavor de PEDRO PINTO ALMEIDA E FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Informam os promoventes que são legítimos possuidores e proprietários dos imóveis objetos da demanda, os quais encontram-se descritos na petição inicial da seguinte forma: i) UM lote adquirido por LEONEL RODRIGUES SILVA E GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA por compra face MARIA JOSÉ SOUSA PINTO, medindo 20 metros de frente por 60 metros de fundos, fazendo limite pelo lado direito com a rua que vem da Caixa D’água e pelo lado esquerdo com terreno dos promovidos Pedro Pinto Almeida, Pedro do Rosário/MA; ii) UM lote adquirido por LEONEL RODRIGUES SILVA E GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA, por compra face MARIA DO ROSÁRIO SERRÃO MARTINS, localizado na Avenida Pedro Cunha Mendes, medindo 88 metros de frente por 84,50 metros de fundos, Pedro do Rosário/MA. Os promoventes relatam que, em novembro de 2017, tentaram adentrar nos terrenos para descarregar uma certa quantidade de tijolos para construção de muros, quando foram surpreendidos com forte oposição e resistência dos promovidos. Aduzem que, na ocasião, os promovidos se apresentaram como donos da área em questão, ameaçando a posse dos promoventes sobre os imóveis em questão, impedindo o pleno exercício de atos de posse decorrentes de sua condição de proprietários dos lotes. Ao final, os promovente acostam ao seu pedido diversos documentos, indicam como meios de provas as testemunhas arroladas nos autos para, ao final, pugnar pela proteção possessória e consequente procedência do pedido, nos termos veiculados na petição inicial. Citados, os promovidos PEDRO PINTO ALMEIDA e FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA deixaram transcorrer em aberto o prazo de resposta, sendo decretado em desfavor dos mesmos, o instituto da revelia, na forma da decisão i.d 37425915. Na data de 26 de junho de 2018, PEDRO PINTO ALMEIDA e FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA ajuizaram, por seu turno, ação de interdito possessório em desfavor de LEONEL RODRIGUES SILVA e GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA, sob a numeração 0801324.50.2018.8.10.0052. Ao constatar que a nova ação ajuizada por PEDRO PINTO ALMEIDA e FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA, ostentava as mesmas partes e objeto, bem como idênticos pedido e causa de pedir, este juízo, com fundamento no artigo 55, caput, e 55, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, determinou a conexão dos procedimentos 0801007.52.2018.8.10.0052 e 0801324.50.2018, visando evitar a prolação de sentenças conflitantes (i.d 37814620). Audiência de instrução e julgamento em i.d 57298877, ocasião na qual procedeu-se com os depoimentos pessoais das partes promovente e promovida, bem com a colheita da prova testemunhal apresentada em juízo. Alegações finais da parte promovente em i.d 62211306. Alegações finais da parte promovida em i.d 61443931. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relato do essencial. Decido. 2.0 FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL FORMULADO POR PEDRO PINTO ALMEIDA e FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA: Inicialmente, quanto ao instituto da instauração de incidente de falsidade, estabelece o artigo 430 do Código de Processo Civil: Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Portanto, a referida norma estipula prazos que devem ser observados pelas partes para requerimento de instauração de incidente de falsidade documental, a dizer: na contestação, na réplica, ou em 15 dias a partir da juntada do documento aos autos. Na espécie, verifico que PEDRO PINTO ALMEIDA E FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA requereram, em sede de alegações finais, a instauração de incidente de falsidade de documento que foi juntado por ocasião da petição inicial. Ora, segundo disciplinado pela norma processual civil, o referido pedido deveria ter sido formulado por ocasião da apresentação da contestação. Desta forma, conclui-se com segurança, que o requerimento é intempestivo, vez que deveria ter sido formulado em sede de contestação, incidindo o fenômeno da preclusão quanto a prática do referido processual. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de falsidade documental postulado por PEDRO PINTO ALMEIDA e FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA, em relação ao documento anexado nos autos em i.d 11489617, página 06, com fundamento na norma contida no artigo 430 do Código de Processo Civil. 2.2 DA POSSE E DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA: O Código Civil, em seu artigo 1.196, preconiza que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. De outro modo, segundo preceitua o artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido ou reintegrado na posse, em caso de turbação ou esbulho. Todavia, cumpre ao interessado na concessão da proteção possessória demonstrar, segundo determina o artigo 561 do Código de Processo Civil, a existência das seguintes condições legais: i) a sua posse; ii) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; iii) data da turbação ou esbulho. Com relação aos contornos fáticos da demanda, observo que as partes disputam a posse dos lotes descritos na petição inicial dos procedimentos 0801007.52.2018.8.10.0052 e 0801324.50.8.10.0052, os quais apresentam as seguintes descrições: 1. UM lote adquirido por LEONEL RODRIGUES SILVA E GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA por compra face MARIA JOSÉ SOUSA PINTO, medindo 20 metros de frente por 60 metros de fundos, fazendo limite pelo lado direito com a rua que vem da Caixa D’àgua e pelo lado esquerdo com terreno dos promovidos Pedro Pinto Almeida, doravante denominado lote 01. 2. UM lote adquirido por LEONEL RODRIGUES SILVA E GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA por compra face MARIA DO ROSÁRIO SERRÃO MARTINS, localizado na Avenida Pedro Cunha Mendes, medindo 88 metros de frente por 84,50 metros de fundos, doravante denominado lote 02. Disto isto, esclareço que, para melhor fundamentação desta decisão, a demanda será analisada individualmente, a partir das particularidades específicas de cada lote (01 e 02) que considero compor a totalidade do litígio versado nos autos. Inicialmente, quanto ao Lote 01, observo que consta dos autos documento assinado por PEDRO PINTO ALMEIDA, por meio do qual transfere a posse do mesmo para MARIA JOSÉ SOUSA PINTO (i.d 11489617, página 6). Tal documento de transferência do imóvel, como já asseverado, foi objeto de requerimento de instauração de incidente de falsidade, sob a alegativa de que PEDRO PINTO ALMEIDA não praticou o referido negócio jurídico de compra e venda com MARIA JOSÉ SOUSA PINTO, não podendo, portanto, ser verdadeira e autêntica a sua assinatura nele aposta. Todavia, como também já fundamentado e decidido, o incidente de falsidade foi considerado intempestivo, razão pela qual teve o seu processamento indeferido por este juízo Nestas condições, acolho como autêntica e legítima a assinatura de PEDRO PINTO ALMEIDA, assim como todo o teor do referido documento, inclusive a declaração de vontade nele constante no que diz respeito à venda praticada frente a MARIA JOSÉ SOUSA PINTO. Assim, após a análise de tal documento, verifico que o PEDRO PINTO ALMEIDA vendou a propriedade e a posse do lote 01, em favor de MARIA JOSÉ SOUSA PINTO (i.d 11489617 página 6). Demais disso, consta dos autos documento em que MARIA JOSÉ SOUSA PINTO, em i.d 11489617, transfere, em seguida, a posse e propriedade do lote 01, em favor de LEONEL RODRIGUES SILVA. Portanto, trata-se de um documento construído de modo BILATERAL, por meio do qual, PEDRO PINTO ALMEIDA, de forma livre e espontânea, sem a evidenciação de nenhum vício de vontade, transfere a posse e propriedade do lote 01 a MARIA JOSÉ SOUSA PINTO. Com efeito, pontuo que no referido documento particular de compra e venda encontra-se a assinatura de PEDRO PINTO ALMEIDA devidamente reconhecida em CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, conferindo segurança estatal pelo órgão apropriado para a conclusão acerca de sua autenticidade. De mais a mais, quanto as provas testemunhais, entendo que nada de relevante acrescentaram para o deslinde da causa, vez que as suas narrativas foram conflitantes entre si, estabelecendo um cenário de confusão acerca da posse do imóvel. Neste ponto, o que se observou foi que as testemunhas arroladas por LEONEL RODRIGUES SILVA informaram que a posse do bem pertence a este, o mesmo acontecendo com relação às testemunhas arroladas por PEDRO PINTO ALMEIDA, as quais declaram lhe pertencer a posse do bem. Neste cenário, as provas testemunhas são inservíveis para fundamentar a presente decisão, vez que, ao invés de esclarecerem os fatos da demanda, instauraram o estado de contradição e imprecisão para o julgamento da causa. Portanto, à mingua de outras provas relevantes produzidas pelas partes, considero que os únicos elementos de prova que se mostram, de fato, importantes acerca do Lote 01 são os contratos particulares de compra e venda formulados entre PEDRO PINTO ALMEIDA E MARIA JOSÉ SOUSA PINTO e entre MARIA JOSÉ SOUSA PINTO E LEONEL RODRIGUES SILVA. Assim, acerca do lote 01 concluo o seguinte; i) é totalmente contraditória a versão apresentada por PEDRO PINTO ALMEIDA de sustentar a posse de um bem que ele mesmo transferiu por meio de contrato de compra e venda para terceiros (MARIA JOSÉ SOUSA PINTO, i.d 11489617, página 06) há mais de 15 anos; ii) a análise do encadeamento dos negócios jurídicos praticados em torno do Lote 01 legitimam a conclusão que a sua posse pertence a LEONEL RODRIGUES SILVA e GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA, vez que o bem foi comprado em face MARIA JOSÉ PINTO, que por sua vez, em momento pretérito, o adquiriu de PEDRO PINTO ALMEIDA. À guisa do exposto e fundamentado, entendo que a posse do Lote 01 deve ser concedida em favor de LEONEL RODRIGUES SILVA e GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA. Quanto ao lote 02, observo que, ao contrário do que aconteceu com o LOTE 01, não foi apresentada qualquer prova que vincule, de forma cabal, a sua posse ou propriedade a LEONEL RODRIGUES SILVA e GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA. De logo, esclareço que também em relação ao lote 02, houve a colheita de prova testemunhal em sede de audiência de instrução e julgamento. Como já asseverado em momento anterior, e assim como ocorreu em relação ao lote 01, após a análise acurada destes depoimentos, verifico que os mesmos encerraram um estado de incerteza neste juízo com relação a quem detém, de fato, a melhor posse do lote 02. Anoto que as testemunhas apresentadas por LEONEL RODRIGUES SILVA declararam que a posse do Lote 02 pertence a este. Em sentido completamente oposto, as testemunhas apresentadas por PEDRO PINTO ALMEIDA E FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA testificaram lhe pertencer a posse do Lote 02. Neste cenário, nos exatos termos que já registramos anteriormente, as provas testemunhas são inservíveis para fundamentar a presente decisão, vez que, ao invés de esclarecerem os fatos da demanda, instauraram estado de contradição e imprecisão para o julgamento da causa. Portanto, há fundada dúvida sobre a posse do Lote 02, vez que as testemunhas que depuseram nos autos foram oscilantes nas informações trazidas a juízo, ora informando que a posse pertencia a LEONEL RODRIGUES SILVA, ora a PEDRO PINTO ALMEIDA. Destaco que a testemunha MARIA DO ROSÁRIO declarou em juízo que, no ano de 2005, teria comprado o lote 02 de propriedade de PEDRO PINTO ALMEIDA e vendido, em 2006, para o promovente LEONEL RODRIGUES SILVA. Todavia, ao contrário do que ocorreu com o Lote 01, não há nos autos qualquer contrato, embora particular, que comprove a celebração dos referidos negócios jurídicos de compra e venda. Não é crível a este juízo que duas partes celebrem negócio de disposição (compra e venda) de um bem imóvel valioso e não tenham qualquer prova documental para comprovar a prática do contrato. Este é exatamente o cenário que desponta dos autos. LEONEL RODRIGUES SILVA afirma que o imóvel foi comprado perante MARIA DO ROSÁRIO SERRÃO que, por seu turno, havia comprado de PEDRO PINTO ALMEIDA, entretanto não apresentou NENHUMA prova documental assinada por PEDRO PINTO ALMEIDA referente ao contrato de COMPRA E VENDA. Com efeito, quanto a isto, o que se vê são meras DECLARAÇÕES UNILATERAIS prestadas em cartório extrajudicial por MARIA DO ROSÁRIO informando que comprou o bem de PEDRO PINTO ALMEIDA e vendeu em seguida para LEONEL RODRIGUES SILVA. Ora, tais informações unilaterais, por mais idônea que possa ser a declarante, são insuficientes juridicamente para comprovar a celebração dos negócios jurídicos. Competia a LEONEL RODRIGUES SILVA E GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA, no mínimo, juntar aos autos documento assinado por MARIA DO ROSÁRIO, e, TAMBÉM, por PEDRO PINTO ALMEIDA, declarando a venda do imóvel. De mais a mais, quanto a tais declarações unilaterais, registro que uma delas data de 23 de abril de 2006, porém, estranhamente, teve sua firma reconhecida em CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL em 2017, ou seja, mais de 10 anos após a emissão do documento pela parte declarante MARIA DO ROSÁRIO SERRÃO MARTINS. Neste ponto, é necessário desconstruir uma narrativa da defesa de LEONEL RODRIGUES SILVA que vem, de forma reiterada, sendo apresentada no curso do processo, qual seja, de que há nos autos documento assinado por PEDRO PINTO ALMEIDA referente a venda do Lote 02. Esta afirmação não confere com o cenário de prova contidos nos autos, vez que o único documento de venda de bem assinado por PEDRO PINTO ALMEIDA se refere ao Lote 01, o qual já foi devidamente considerado e serviu para fundamentar a concessão da posse em favor de LEONEL RODRIGUES SILVA. Quanto ao Lote 02, ao contrário do que afirmado insistentemente pela defesa de LEONEL RODRIGUES SILVA, não há qualquer documento nos autos de compra e venda ou de transferência assinado por PEDRO PINTO ALMEIDA. Neste vértice, face a ausência de comprovação da compra e venda celebrada entre MARIA DO ROSÁRIO SERRÃO e PEDRO PINTO ALMEIDA, não há como se supor, presumir ou considerar comprovado tal negócio jurídico unicamente a partir de DECLARAÇÕES UNILATERAIS prestadas por MARIA DO ROSÁRIO perante Tabelião ou mesmo em juízo. Neste ponto, destaco que a firma deste documento unilateral foi reconhecida somente após 10 anos a emissão da declaração. Ainda neste particular, observo que a DECLARAÇÃO UNILATERAL prestada por MARIA DO ROSÁRIO perante o CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ocorreu 24 de abril de 2018, ou seja, mais de 12 anos após a celebração da eventual compra e venda. Tal contexto gera fundadas dúvidas neste juízo se estes documentos já existiam ou se foram construídos após a eclosão do litígio para solucionar lacunas probatórios surgidas a partir do presente processo judicial. Assim sendo, registro, novamente, que o contexto probatório produzido unicamente a partir de apresentação de testemunhas é contraditório e confuso, não ofertando a este juízo um fundamento seguro para a verificação de quem exerce a posse sobre o Lote 02. Ocorre que, quando o cenário probatório é confuso, nebuloso e não oferece elementos claros para definição da posse, o juiz pode decidir a questão com fundamento no domínio de propriedade. Conquanto nas ações possessórias seja descabida a discussão sobre o domínio por força do artigo 1.210, § 2º do Código Civil e do artigo 557, § único do Código Civil, comungo com o entendimento de parte da jurisprudência pátria que vem admitindo, excepcionalmente, o debate sobre a propriedade quando há fundada e invencível dúvida sobre o verdadeiro possuidor ou se os litigantes usaram o domínio como fundamento da demanda. Sobre o tema, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça ao asseverar: "Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Precedentes". (AgRg no AREsp 238.530/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. PROCURAÇÃO. EFEITOS DE COMPRA E VENDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALUGUERES DEVIDOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Conquanto nas ações Possessórias seja descabida a discussão sobre o domínio por força dos artigos 923 do Código de Processo civil e 1.210, § 2º, do Código Civil, o certo é que a jurisprudência vem admitindo o debate sobre a propriedade quando ambos os litigantes utilizam-no como fundamento da posse. 2. Para que o instrumento de mandato, com cláusula in rem suam, tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. 3. Inexistente indicação do preço em pagamento do qual a propriedade do imóvel teria sido transferida, bem assim qualquer menção sobre a sua quitação, não há como considerar a procuração como instrumento hábil à transmissão do domínio. 4. Comprovando-se a posse e o esbulho, impõe-se o acolhimento do pedido de reintegração de posse, nos termos do art. 927 do código de processo civil. 5. A partir da constituição da mora, ocorrida com a notificação, é devido o pagamento de aluguel a título de ocupação do imóvel, nos termos do art. 582 do código civil. 6. Recurso provido. (TJ-DF - APC: 20120111342889 DF 0036635-88.2012.8.07.0001, Relator: MARIOZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 23/10/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2013. Pág.: 91). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. DETENÇÃO FÍSICA DO BEM QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM POSSE EM SEU CONCEITO JURÍDICO. CONTEXTO PROBATÓRIO CONFLITANTE E DUVIDOSO ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELAS PARTES SOMADA À AFIRMAÇÃO DE AMBAS DE SEREM PROPRIETÁRIAS DO AUTOMÓVEL LITIGIOSO. POSSIBILIDADE DE CONFERIR POSSE ÀQUELE QUE POSSUI MELHOR TÍTULO DE PROPRIEDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DOMÍNIO EM SEDE DE POSSESSÓRIA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO NO DETRAN EM NOME DA AUTORA X CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO RÉU. PACTO EM QUE A AUTORA CONSTA COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DO BEM. RÉU QUE AUTORIZA QUE O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA EM FAVOR DA AUTORA. CERTIFICADO DO DETRAN QUE PREVALECE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS DOS ADOTADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS PELO RECONVINTE PARA QUITAR O AUTOMÓVEL. FALTA DE PROVAS DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ATENDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SC - AC: 4113 SC 2005.000411-3, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 03/12/2009, Segunda Câmara de Direito Civil de Blumenau). À guisa de conclusão, quando as partes litigam sob o argumento dominial ou dos autos desponta contexto probatório de dúvida invencível sobre a posse, é dado ao magistrado julgar o caso valendo-se do fundamento de propriedade, com lastro no exceptio domini. Portanto, em circunstâncias excepcionais, a posse poderá ser discutida com base no domínio, sendo que este fenômeno somente poderá ser aceito se as alegadas posses estiverem incertas, não sendo possível saber qual dos contendores é o verdadeiro possuidor. Este é o caso dos autos, uma vez que tanto LEONEL RODRIGUES SILVA e PEDRO PINTO ALMEIDA tentaram justificaram o exercício da posse, inclusive com base na propriedade. Todavia, as provas colacionadas não esclarecem de forma cristalina a quem pertence à posse do imóvel, se mostrando por demais confusas e colidentes Neste cenário, este juízo, com fundamento nos excertos jurisprudenciais citados nesta decisão, se encontra autorizado a decidir-se a questão que envolve o lote 02 em favor daquele que tiver o melhor título. Assim, concernente à propriedade do lote 02, verifico que PEDRO PINTO ALMEIDA demonstrou, de forma satisfatória, a sua condição de legítimo proprietário. Neste sentido, verifico que PEDRO PINTO ALMEIDA juntou aos autos do procedimento 0801324.50.2018.8.10.0052, i.d 12476457, página 12, declaração do município de PEDRO DO ROSÁRIO acerca da titularidade da posse do referido bem. Em seguida, ainda no procedimento 0801324.50.2018.8.10.0052, i.d 12476457, página 13, PEDRO PINTO ALMEIDA anexou aos autos certidões dos CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS dos municípios de VIANA e PINHEIRO que, por meio da matrícula do imóvel, comprovam a sua propriedade em relação ao lote. De outro modo, LEONEL RODRIGUES SILVA não juntou qualquer documento que comprovasse a propriedade do lote 02, nem mesmo simples contrato particular de compra e venda formulado perante PEDRO PINTO ALMEIDA ou perante qualquer pessoa que eventualmente teria se apresentado como proprietária do imóvel. À vista disso, considerando que PEDRO PINTO ALMEIDA apresentou título de propriedade do Lote 02, conforme comprovado por meio da certidão de matrícula do mesmo, deve ser conferida a este a devida proteção possessória, com fundamento na tese adotada e exposta nesta decisão. 3.0 DISPOSITIVO 3.1 QUANTO AO PROCEDIMENTO 0801007.52.2018.8.10.0052 Ante tais razões, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil e no artigo 560 do Código de Processo Civil e em tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados pelos promoventes LEONEL RODRIGUES SILVA E GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA, solucionando a demanda da seguinte forma: i) Julgo PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse dos promoventes LEONEL RODRIGUES SILVA E GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA em relação ao LOTE 01 (descrito no documento de compra e venda constante em i.d 11489617, página 06), adquirido por compra em face de MARIA JOSÉ SOUSA PINTO, medindo 20 metros de frente por 60 metros de fundos, fazendo limite pelo lado direito com a rua que vem da Caixa D’água e pelo lado esquerdo com terreno dos promovidos PEDRO PINTO ALMEIDA e FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA; ii) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse dos promoventes LEONEL RODRIGUES SILVA E GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA em relação ao LOTE 02 (descrito em i.d 11489617, página 07). Em razão da configuração de sucumbência recíproca, as despesas processuais (custas) deverão ser pagas na proporção de 50% para cada parte, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes promovente e promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo à base de 10 % sobre o valor da causa, com fundamentos nos critérios fixados no artigo 85, § 2º, I, II, III, IV do CPC, vedada a sua compensação, ante a superação da súmula 306 do STJ pelo art. 85, § 14º do CPC. Extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). 3.2 QUANTO AO PROCEDIMENTO 0801324.50.2018.8.10.0052 Ante tais razões, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil e no artigo 560 do Código de Processo Civil e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido veiculado pelos promoventes PEDRO PINTO ALMEIDA E FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA, solucionado a demanda da seguinte forma: i) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse dos promoventes PEDRO PINTO ALMEIDA E FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA em relação ao LOTE 01 (descrito no documento de compra e venda constante em i.d 11489617, página 06), adquirido pelos promovidos LEONEL RODRIGUES SILVA E GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA por compra face MARIA JOSÉ SOUSA PINTO, medindo 20 metros de frente por 60 metros de fundos, fazendo limite pelo lado direito com a rua que vem da Caixa D’água e pelo lado esquerdo com terreno os promoventes PEDRO PINTO ALMEIDA E FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA; ii) Julgo PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse dos promoventes PEDRO PINTO ALMEIDA E FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA nas demais áreas do lote descrito na petição inicial. Em razão da configuração de sucumbência recíproca, as despesas processuais (custas) deverão ser pagas na proporção de 50% para cada parte, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes promoventes e promovidas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo à base de 10 % sobre o valor da causa, com fundamentos nos critérios fixados no artigo 85, § 2º, I, II, III, IV do CPC, vedada a sua compensação, ante a superação da súmula 306 do STJ pelo art. 85, § 14º do CPC. Extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). 3.3 PROVIDÊNCIAS DESTE JUÍZO: Por consequência do quanto decidido, em consideração ao caráter dúplice das ações possessórias, determino: i) A expedição de mandado de reintegração de posse LEONEL RODRIGUES SILVA E GRAÇA LOURDES ROCHA SILVA no Lote 01, medindo 20 metros de frente por 60 metros de fundos, fazendo limite pelo lado direito com a rua que vem da Caixa D’água e pelo lado esquerdo com terreno dos promovidos Pedro Pinto Almeida ii) A expedição de mandado de reintegração de posse PEDRO PINTO ALMEIDA E FRANCISCA XAVIER PINTO ALMEIDA no Lote 02, localizado na Avenida Pedro Cunha Mendes, medindo 88 metros de frente por 84,50 metros de fundos. iii) Fica, desde já, autorizado o reforço policial para a execução da presente decisão, observando-se as cautelas de praxe. iv) Considerando a possibilidade de interposição de recurso e de reversibilidade desta decisão, para fins de salvaguarda de interesses de terceiros de boa-fé, decreto a indisponibilidade dos imóveis objeto do litígio, até o trânsito em julgado da presente sentença, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, devendo ser oficiado o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. v) Confiro à presente sentença força de ofício/mandado judicial. P.R.I Pinheiro, 01 de setembro de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES. JUIZ DE DIREITO

07/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA em 03/02/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SANTOS em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SANTOS em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA em 29/09/2022 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação cível

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)