Cumprimento de sentença 0802262-04.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802262-04.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: ANTONIO SIQUEIRA DINIZ JUNIOR Advogado(s) do reclamante: JUSSARA ARAUJO DA SILVA (OAB 13964-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ACAILANDIA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora/exequente, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, para conhecimento e/ou manifestação, conforme despacho/decisão/sentença ID nº 68168062, a seguir transcrito: "3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DJEN PROCESSO N°: 0802262-04.2019.8.10.0022 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Açailândia a proceder ao pagamento de ANTONIO SIQUEIRA DINIZ JUNIOR, no que tange as remunerações relativas às férias acrescidas do terço constitucional e os 13º salários de 17/05/2014 a 31/12/2015, observados os termos da fundamentação supra. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública devem incidir juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, conforme entendimento firmado no âmbito do RE 870.947 - Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se a prescrição quinquenal e eventuais descontos legais devidos ou impostos a serem retidos e estando, no mais, reconhecida desde já a natureza alimentícia da verba. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento de 50% cada, do valor das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, cujo percentual deixo para arbitrar quando da liquidação do presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC[2] Inexistindo interposição de recurso voluntário, no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado Maranhão com vistas ao cumprimento do disposto no art. 496, inciso I, do CPC. Se interposta apelação em face desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, observando-se as prescrições legais. Após, remetam-se os autos ao TJMA (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia". Açailândia - MA, 6 de setembro de 2022. Assinado digitalmente

07/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA ARAUJO DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)