Procedimento Comum Cível 0800577-72.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800577-72.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: NILCIA DA SILVA MORAES Advogada: DRA. ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA (OAB 24408-MA) Requerida: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que, instada a comprovar sua hipossuficiência financeira, a autora limitou-se a renovar o pedido, com declaração de hipossuficiência (ID 76332073). 2. No caso sub judice, observa-se a mera renovação da súplica, desacompanhada de documentos comprobatórios, deixando a requerente de anexar aos autos cópia do seu contracheque, da sua CTPS, da sua conta-salário ou da sua declaração de IRPF, com a declarações dos seus bens, direitos e obrigações, como forma de comprovar a sua escassez de recursos ou qualquer outro expediente que o valha. 3. In casu, persistentes os motivos antes analisados, tais como, segundo imóvel de propriedade da autora, contratação de advogado particular, embora neste Termo Judiciário exista Núcleo da Defensoria Pública e profissão regular de pedagoga, Despacho (expediente) - Proc. n.º 0800577-72.2022.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: [Fornecimento de Água] indefiro o beneficio da Justiça Gratuita pleiteado, nos termos do art. 99, §2°, do CPC, haja vista a existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da referida benesse. 4. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.961 - SP (2021/0013272-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ALBERTO LEONCIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO PELO APELANTE E, ASSIM, CONCEDEU-LHE PRAZO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. No caso, há elementos para formar a convicção de que o agravante desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. (fl. 247). Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º, da Lei n. 1.060/1950 e dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, no que concerne à concessão do benefício da gratuidade da justiça, e traz os seguintes argumentos: Logo, não importa analisar tão renda mensal do Recorrente, mas, também outros fatores, que demonstrem sua condição de miserabilidade. Assentada tal premissa, com a devida vênia entendemos equivocada a decisão proferida pelo tribunal "a quo", ao entender que o Recorrente não faz jus a assistência judiciária em razão de que: "... ele aufere um rendimento mensal superior a cinco salários minimos (fl. 11), de modo que desfruta de condições financeiras perfeitamente razoáveis, bem superiores ao padrão médio da população brasileira...". Conforme demostrado no recurso de Agravo Interno, o Recorrente, devido a ser portador de moléstia grave é aposentado se enquadrando na categoria, ESPÉCIE: 32 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA, tal fato, se observa da Carta de Concessão de benefício previdenciário juntada aos autos. [...] A despeito de o valor de benefício do Recorrente ser de R$ 5.377,55 (cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), verifica-se também do histórico de créditos que possuí descontos de ao menos 10 (dez) linhas de empréstimos consignados, totalizando o valor de R$ 2.238,73 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). Subtraindo-se do benefício o valor total dos empréstimos temos o seguinte, R$ 5.377,55 - R$ 2.238,73 = R$ 3.138,82, ou seja, do benefício recebido após os descontos o Recorrente recebe o valor líquido de R$ 3.138,82 (três mil, cento e trinta e oito mil reais e oitenta e dois centavos), valores estes utilizados para as DESPESAS MÉDICAS, MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E DEMAIS DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DE UMA VIDA COM O MÍNIMO DE DIGNIDADE. Informamos ainda que no caso do Recorrente, sua família compreende ele próprio, mais 02 (dois) dependentes, esposa e filho. Assim Nobres Julgadores, se conclui pelo exposto acima que, o Recorrente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e que realmente não possui condições de arcar com as despesas da presente demanda, razão pela qual se reitera o pedido de gratuidade da justiça, entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. (fls. 260-262). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia exposta, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em exame, adotou este Relator a iniciativa de conferir ao réu, ora agravante, oportunidade para comprovar a alegação de insuficiência. Entretanto, os documentos que juntou não foram suficientes para a demonstração da assertiva de impossibilidade de atender às despesas do processo. Sobreveio daí o indeferimento do pleito. Argumenta o agravante que sua única fonte de renda é a aposentadoria por invalidez e que, embora o valor do benefício seja de R$ 5.377, 55, tem vários empréstimos consignados a pagar, de modo que lhe sobra a quantia líquida de R$ 3.138,82 para todos os seus gastos essenciais. Na verdade, em que pesem as alegações formuladas pelo recorrente, bem se percebe que ele aufere um rendimento mensal superior a cinco salários mínimos (f. 11), de modo que desfruta de condições financeiras perfeitamente razoáveis, bem superiores ao padrão médio da população brasileira, o que torna impossível admitir uma situação de impossibilidade para justificar o desfrute do benefício. Assim, diante do quadro estabelecido, alcança-se a conclusão de que efetivamente está caracterizada a total incompatibilidade para o desfrute do benefício, não se amoldando à hipótese de miserabilidade que o justifica. A base probatória existente, portanto, autoriza reconhecer o esmorecimento inconformismo da presunção, não comportando acolhimento o inconformismo. (fl. 249-250). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". ( AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ademais, no que se refere ao art. 1º da Lei n. 1.060/1950, não é cabível a interposição de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp 1.425.740/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp 605.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/02/2015; REsp 726.446/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/04/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (sem grifos no original) (STJ - AREsp: 1822961 SP 2021/0013272-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 10/03/2021) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OPORTUNIZANDO A REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REVELAM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE POBREZA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (sem grifos no original) (TJ-PR - AGV: 00058736520198160075 Cornélio Procópio 0005873-65.2019.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 23/06/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMOVÉIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. É de ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. No caso concreto, os agravantes possuem padrão de vida incompatível com a renda auferida, descabido se falar, portanto, em hipossuficiência. Não restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Indeferimento do pedido de recolhimento das custas ao final do processo. Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (sem grifos no original) (TJ-RS - AI: 03296764620198217000 PORTO ALEGRE, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060 /1950. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Ainda que fosse possível ultrapassar o referido óbice, no caso dos autos, não se poderia conhecer da irresignação. Isso porque o acórdão recorrido não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 10 do CPC/2015, apontado como violado. Nesse contexto, caberia à parte recorrente opor Embargos de Declaração na origem, alegando a existência de possível omissão/contradição no julgado, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta de prequestionamento. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1942776 PE 2021/0175667-5, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2021, J. 04/10/2021, Ministro HERMAN BENJAMIN, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Necessária comprovação inequívoca de que a situação econômica da parte não lhe permite arcar com os custos do processo. Documentação juntada pelo agravante que não é suficiente para a concessão do benefício postulado. Parte que não comprova a hipossuficiência financeira não cumprindo a determinação judicial nem justificando a impossibilidade de fazê-lo, deixando de trazer documentação complementar para comprovação de que preenche os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça. Mantida decisão que indeferiu JG. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI 0040692-07.2021.8.19.0000, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação: 07/10/2021, Data do Julgamento: 05/10/2021, Rel.: Des. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS) AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu justiça gratuita em agravo de instrumento. Decisão mantida. Rendimentos e patrimônio incompatíveis com a gratuidade pretendida. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. Não presentes, ademais, requisitos para diferimento das custas. Agravo não provido. (TJ-SP - AGT 2243335-22.2021.8.26.0000 SP, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento e Publicação: 16/12/2021, Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles) 5. Sendo assim, intime-se a demandante, na pessoa da sua causídica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290), consoante estabelecido no art. 292, § 1.º do NCPC. 6. Recolhida as custas, retornem conclusos para deliberação. 7. Transcorrido o prazo, sem o comprovante de pagamento das custas, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 8. A presente decisão servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: NILCIA DA SILVA MORAES Advogada: DRA. ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA (OAB 24408-MA) Requerida: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. DESPACHO 1. A priori, verifico que, nada obstante o imóvel que deu origem ao presente conflito se localizar no município de São José de Ribamar/MA, a autora possui domicílio fixado nesta cidade de Raposa/MA. 2. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. 3. Isso decorre em virtude do legislador de consumo, com pragmatismo, assegurar ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação. 4. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A instituição de ensino que presta serviços educacionais se enquadra no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do Código de Defesa de Consumidor, mostrando-se evidente a relação de consumo com o utente dos referidos serviços. 2. Nas relações jurídicas de consumo, no caso de ser réu o consumidor, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. 3. Deve ser observada a previsão do art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões, decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo. 4. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante. (TJ-DF 07130708120178070000 DF 0713070-81.2017.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 20/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio inserto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e inclui a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da competência do foro de seu domicílio para processar e julgar o feito contra ele ajuizado. 2. Deu-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF - APC: 20150110207157, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/02/2016. Pág.: 172). (Grifo nosso). 5. Assim, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, sendo imperiosa a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente, conheço, de ofício, a competência deste juízo para processar e julgar o litígio. 6. De outra banda, considerando a existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, especialmente em razão do objeto da lide se tratar de um segundo imóvel, a requerida exercer atividade remunerada como pedagoga e está assistida por advogado particular, apesar deste termo judiciário dispor de sede da Defensoria Pública, o que demonstra, prima facie, que possui suficiência de bens e recursos, vê-se necessário, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, oportunizar à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da referida benesse. 7. É que, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa. 8. Deste modo, com base no art. 99, §2.º do CPC/2015, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800577-72.2022.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: [Fornecimento de Água] intime-se a demandante, por meio de sua causídica, para juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento. 9. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 10. O presente despacho servirá de mandado para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA em 04/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 09:00, Vara Única de Raposa.

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