Apelação Cível 0826787-84.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 96.793,35

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB/MA 9150·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO

OAB/MA 10693·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/09/2024, 13:27

Juntada de Certidão

10/09/2024, 12:23

Juntada de Certidão

10/09/2024, 08:15

Juntada de Certidão

10/09/2024, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2024, 13:21

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

19/07/2024, 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 20:10

Recurso Especial não admitido

18/07/2024, 19:31

Conclusos para decisão

17/07/2024, 09:50

Juntada de termo

17/07/2024, 08:42

Juntada de petição

16/07/2024, 15:55

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:39

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

10/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/09/2024, 13:27

Juntada de Certidão

10/09/2024, 12:23

Juntada de Certidão

10/09/2024, 08:15

Juntada de Certidão

10/09/2024, 08:15

Documentos

DECISÃO

•18/07/2024, 20:10

DECISÃO

•18/07/2024, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2024, 13:21

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

19/07/2024, 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 20:10

Recurso Especial não admitido

18/07/2024, 19:31

Conclusos para decisão

17/07/2024, 09:50

Juntada de termo

17/07/2024, 08:42

Juntada de petição

16/07/2024, 15:55

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2024, 12:09

Juntada de Certidão

28/05/2024, 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

28/05/2024, 09:33

Juntada de petição

28/05/2024, 09:00

Publicado Acórdão (expediente) em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:31

Juntada de recurso especial (213)

27/05/2024, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 22:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2024, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2024, 17:33

Juntada de certidão

21/05/2024, 17:31

Juntada de parecer

20/05/2024, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:50

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 21:49

Recebidos os autos

15/04/2024, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

15/04/2024, 09:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/04/2024, 09:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/04/2024, 07:31

Juntada de termo de juntada

11/04/2024, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2024, 08:16

Publicado Despacho (expediente) em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:37

Juntada de petição

05/03/2024, 15:48

Publicado Acórdão (expediente) em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/03/2024, 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 15:57

Juntada de embargos de declaração (1689)

01/03/2024, 11:43

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 453.474.333-53 (APELANTE) e não-provido

29/02/2024, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2024, 18:35

Juntada de certidão

28/02/2024, 18:34

Juntada de parecer do ministério público

27/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:35

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 23:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2024, 23:17

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 19:46

Recebidos os autos

02/02/2024, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

02/02/2024, 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/02/2024, 09:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/09/2023, 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/09/2023, 10:36

Juntada de Certidão

28/09/2023, 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

14/09/2023, 16:03

Determinada a redistribuição dos autos

14/09/2023, 12:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/03/2023, 12:33

Juntada de parecer

15/03/2023, 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 08:49

Recebidos os autos

08/02/2023, 16:30

Conclusos para despacho

08/02/2023, 16:30

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 16:30

DOCUMENTO DIVERSO

•27/05/2024, 10:31

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•24/05/2024, 22:38

ACÓRDÃO

•23/05/2024, 18:13

DESPACHO

•06/03/2024, 17:37

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•01/03/2024, 15:57

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:31

DECISÃO

•14/09/2023, 12:37

DESPACHO

•10/02/2023, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 09:46

SENTENÇA

•09/08/2022, 10:29

DESPACHO

•03/11/2021, 16:28

DESPACHO

•17/07/2020, 15:45

DOCUMENTO DIVERSO

•16/04/2020, 11:33

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•18/07/2024, 20:10

DECISÃO

•18/07/2024, 19:31

DOCUMENTO DIVERSO

•27/05/2024, 10:31

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•24/05/2024, 22:38

ACÓRDÃO

•23/05/2024, 18:13

DESPACHO

•06/03/2024, 17:37

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•01/03/2024, 15:57

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 17:31

DECISÃO

•14/09/2023, 12:37

DESPACHO

•10/02/2023, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 09:46

SENTENÇA

•09/08/2022, 10:29

DESPACHO

•03/11/2021, 16:28

DESPACHO

•17/07/2020, 15:45

DOCUMENTO DIVERSO

•16/04/2020, 11:33

DESPACHO

•14/04/2020, 12:22

DESPACHO

•20/02/2019, 15:38

DOCUMENTO DIVERSO

•04/06/2018, 09:07

DESPACHO

•22/11/2017, 16:38

DOCUMENTO DIVERSO

•01/08/2017, 16:58

DOCUMENTO DIVERSO

•01/08/2017, 16:58