Cumprimento de sentença 0802601-71.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802601-71.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802601-71.2022.8.10.0049 Autor(a): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - CNPJ/MF nº 02.588.819/0001-47 Adv.: Rodrigo Abreu Ferreira – OAB/MG: 70.04; Alain Delon Pessoa da Silva – OAB/MG: 138.042 Endereço: Rua Padre Odorico, 128 – salas 405/406, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.330-040 Ré(u): TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida 02, Quadra 17, CS 03, Bairro Tambaú, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65.137-000. DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em face de TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que os advogados subscritores da petição possuem inscrição na Seccional MG da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre a habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio de inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a referida habilitação perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

07/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Citação em 09/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALAIN DELON PESSOA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Juntada de petição

Todas as movimentações(130)