Cumprimento de sentença 0802601-71.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802601-71.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 15:25

Documento (Certidão)

04/07/2025, 15:24

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:53

Publicação

09/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802601-71.2022.8.10.0049. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAIN DELON PESSOA DA SILVA - MG138042, RODRIGO ABREU FERREIRA - MG70043-A EXECUTADO: TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS O Excelentíssimo Senhor JOSÉ RIBAMAR SERRA, Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025), Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que ficam CITADOS as partes requeridas EXECUTADO: TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 3.171,25 (três mil, cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015.. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 28 de Março de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025) Citação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165– e-mail: [email protected]. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Documento (Edital)

28/03/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 09:13

Mero expediente

25/03/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 10:05

Decurso de Prazo

29/01/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 18:12

Publicação

22/01/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Adv.: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAIN DELON PESSOA DA SILVA - MG138042, RODRIGO ABREU FERREIRA - MG70043-A Parte Demandada: TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para no prazo de 05 dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025 JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802601-71.2022.8.10.0049 Parte

20/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2025, 16:13

Documentos

Citação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Adv.: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAIN DELON PESSOA DA SILVA - MG138042, RODRIGO ABREU FERREIRA - MG70043-A EXECUTADO: EXECUTADO: TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Considerando que há sistemas disponíveis a este juízo, destinados à finalidade pretendida pela parte demandante, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº: 0802601-71.2022.8.10.0049 defiro o pedido. Assim, intime-se o exequente, para recolher as custas correspondentes às pesquisas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Comprovado o pagamento, proceda-se com a busca nos bancos de dados disponíveis, com o fim de localizar bens registrados em nome do executado, e, em seguida, efetivar o respectivo bloqueio. Caso reste tal diligência frustrada, intime-se o exequente, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, informando seu interesse no prosseguimento do feito e requerendo o que entender conveniente. Caso permaneça inerte, fica determinada desde já a suspensão da execução por um ano, tempo em que a exequente deverá providenciar a localização da executada ou de bens, após o que serão arquivados os autos, que poderão, no entanto, ser desarquivados se forem encontrados bens (art. 921, III, §§2º e 3º, NCPC). Esclareço, por fim, que durante o prazo de sobrestamento da execução, também permanece suspensa a prescrição, após o que começará a escoar a prescrição intercorrente, caso não haja manifestação da exequente (art. 921, §§1º e 4º do CPC). Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 15/04/2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALAIN DELON PESSOA DA SILVA - MG138042, RODRIGO ABREU FERREIRA - MG70043-A Executado: TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida 02, Quadra 17, nº 03, Conjunto Tambaú, Paço do Lumiar/MA DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802601-71.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se o executado TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, pela via postal (art. 513, §2º, II), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 3.171,25 (três mil, cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 20 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802601-71.2022.8.10.0049 AUTOR(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Adv.: Alain Delon Pessoa da Silva (OAB/MG 138.042) RÉ(U): TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em face de TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificados. Afirma terem as partes celebrado contratos de empréstimo de nº 56943, no valor de R$ 2.176,21 (dois mil, cento e setenta e seis reais e vinte e um centavos), de nº 58739, no valor de R$822,03 (oitocentos e vinte e dois reais e três centavos) e de nº 59646, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) Explica que a requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, sendo apurado, em 05/08/2022, saldo devedor de R$1.726,51 (hum mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos). Pleiteia, portanto, a condenação da ré ao pagamento do débito acumulado. Despachada a inicial no ID 76975185. O AR de citação foi subscrito por terceiro (ID 29370907), motivo pelo qual foi determinada nova diligência para comunicação pessoal (ID 30568735). A requerida foi pessoalmente citada, conforme certidão de ID 79021442, motivo pelo qual foi decretada sua revelia na decisão de ID 87680498. Em seguida, a parte autora informou não possuir interesse na produção de outras provas (ID 87950379). Vieram-me conclusos. Decido. Em se tratando de réu revel, e considerando que o feito dispensa dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, II, do CPC/15. Como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara a autora, no sentido de que o réu se comprometera ao adimplemento da dívida, e deixara de fazê-lo, o que é corroborado pelos contratos de ID's 74248504, 74248506, 74248507, pela notificação extrajudicial de ID 74248511 e ID 74248508, bem como pelo demonstrativo atualizado de débito de ID's 74248512, 74248513 e 74248514, sendo certo que a mora do devedor, no caso em questão, constitui-se ex re, na forma do art. 397 do Código Civil, segundo o qual “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, posto que cada parcela se tratava de obrigação líquida e com termo certo, dispensando interpelação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS a pagar para COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA o valor de R$ R$1.726,51 (hum mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), sobre o qual incidirão juros de mora desde a citação, calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados equitativamente, em razão da baixa complexidade da causa, no valor de R$900,00 (novecentos reais). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 13 de Junho de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALAIN DELON PESSOA DA SILVA - OAB/MG 138042 REQUERIDO: TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADV.: Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 10/11/2022 14:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2, para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802601-71.2022.8.10.0049

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802601-71.2022.8.10.0049 Autor(a): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - CNPJ/MF nº 02.588.819/0001-47 Adv.: Rodrigo Abreu Ferreira – OAB/MG: 70.04; Alain Delon Pessoa da Silva – OAB/MG: 138.042 Endereço: Rua Padre Odorico, 128 – salas 405/406, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.330-040 Ré(u): TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Avenida 02, Quadra 17, CS 03, Bairro Tambaú, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65.137-000. DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO & UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em face de TAYANNE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que os advogados subscritores da petição possuem inscrição na Seccional MG da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre a habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio de inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a referida habilitação perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

07/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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