Ação Penal de Competência do Júri 0800683-10.2022.8.10.0121 - TJMA

Ação Penal de Competência do Júri 0800683-10.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0800683-10.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO BERNARDO-MA e outros DEMANDADO(S): DEUSDETE SILVA DOS SANTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR - MA6564 Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: DALMO CANDEIRA SILVA - MA14104 DECISÃO Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática da conduta delituosa prevista no artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, supostamente perpetrada por Deusdete Silva dos Santos, qualificado nos autos. O juízo plantonista converteu a prisão em flagrante do investigado em prisão preventiva. No dia 26.07.2022 foi juntado aos autos o inquérito policial (ID. 72340996). A partir disso, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual, no dia 02.08.2022, para tramitação direta no referido órgão, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias, pois o investigado encontra-se preso. Decorrido o prazo sem manifestação, este juízo concedeu nova vista dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse e requeresse o que entender de direito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Ocorre que, até a presente data, já transcorrido mais de um mês da conclusão das investigações policiais, o órgão ministerial não ofereceu denúncia ou formulou qualquer requerimento a este juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório do essencial. Decido. Pois bem, tendo sido o investigado preso em data de 15.07.2022, consoante se depreende da decisão de ID. 71601797, e já decorridos mais de 45 (quarenta e cinco) dias da custódia, sem que o Ministério Público oferecesse denúncia, e inexistindo pedido de prorrogação para conclusão das investigações, melhor sorte não terá o indiciado, senão ser relaxada a sua prisão. Dispõe o art. 46, do Código de Processo Penal: “O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 05 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos”. Partindo do que diz a norma processual, o prazo de duração da prisão cautelar, no que diz respeito à fase investigatória, coincide com o prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia, obedecendo como padrão a norma retromencionada. Combinando com o art. 648, II do Código de Processo Penal, tem-se que a coação considerar-se-á ilegal: “II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.” Sobre o tema, Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal. 4 ed. rev. atual. ampl. - Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 439/440), esclarece a questão com propriedade: O relaxamento ocorrerá, portanto, em todos os casos de ilegalidade, dirigindo-se contra todas as modalidades de prisão previstas no CPP, desde que tenham sido determinadas sem a observância das previsões legais. (...) Como se trata de controle judicial da ilegalidade na imposição de restrição da liberdade individual, o relaxamento será cabível, como é óbvio, em qualquer procedimento e para quaisquer crimes, quando houver excesso de prazo ou outra irregularidade na constrição (ver Súmula n. 697 - STF). (...) E uma vez relaxada a prisão, a consequência imediata será a soltura do preso, sem a imposição a ele de quaisquer restrições de direitos, uma vez que não se cuida de concessão de liberdade provisória, mas de anulação de ato praticado com violação à lei. A liberdade deverá ser plenamente restituída, tal como ocorre na revogação da preventiva, por ausência dos motivos que justificaram a sua decretação. Como é sabido, nossa Constituição Federal prevê que a prisão ilegal será imediatamente RELAXADA pela autoridade judiciária, consoante os dizeres do artigo 5º, inciso LXV. O referido preceito legal é de eficácia plena e imediata, devendo o juiz, ao verificar que a prisão é ilegal, de imediato mandar soltar o acusado, sendo dispensável parecer do membro do Ministério Público. No caso em apreço, não consta nos autos qualquer justificativa para a demora no oferecimento da denúncia e a imprevisibilidade quanto ao fim dos trabalhos investigativos acaba por macular a prisão cautelar do investigado, não se permitindo a permanência de sua custódia por tempo indefinido, sem qualquer previsão para o oferecimento da denúncia. Conclui-se, desta forma, que o investigado encontra-se preso preventivamente por período tido como prolongado, sem nenhuma razão aparentemente plausível, o que conduz ao reconhecimento de evidente constrangimento ilegal perpetrado em face de sua pessoa. Esse tem sido o entendimento neste Tribunal, senão vejamos: HABEAS CORPUS. ROUBO. QUADRILHA OU BANDO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Demora do Ministério Público no oferecimento da denúncia. Prazo cinco (05) dias, a partir do recebimento do Inquérito Policial estando o réu preso, conforme disposto do art. 46 do CPP. Lapso temporal excessivo e sem justificativa plausível. Constrangimento configurado. autorizando a concessão da ordem. (TJ-MA - HC: 132772005 MA, Relator: MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/08/2005, SAO MATEUS) Ante o exposto, fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta e fundado no art. 5.º, LXV, da Carta da República, RELAXO IMEDIATAMENTE a prisão do investigado DEUSDETE SILVA DOS SANTOS, já qualificado, devendo este ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar seu endereço e justificar atividade; b) proibição de frequentar bares, prostíbulos, serestas e lugares assemelhados; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; d) proibição de aproximação das vítimas e de seus familiares há uma distância de 200 (duzentos) metros (art. 22, III, “a” da Lei nº 11.340/06); e) proibição de contato do acusado com as ofendidas e seus familiares por qualquer meio de comunicação. Ressalte-se que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, as medidas poderão ser substituídas por outras, poderão ser impostas outras em cumulação, ou, em último caso, poderá ser decretada a prisão preventiva (art. 312, §1º do CPP). Após, encaminhem os autos ao Órgão Ministerial para que lá tramite de forma direta pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Expeça-se alvará de soltura, cadastrando-o no BNMP. Cumpra-se. Serve a presente como mando de intimação, ofício, carta precatória e ALVARÁ DE SOLTURA. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(96)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo em 03/02/2026 23:59.

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de mandado de prisão

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(42)