Procedimento Comum Cível 0800985-88.2019.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800985-88.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Apelado: Maria Rodrigues de Souza Almeida Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira (OAB/MA 13.547) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL - IN RE IPSA. QUANTUM – MANTIDO. APELO IMPROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Na espécie, o Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos. III - O negócio contratual impugnado é nulo, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para o consumidor, razão pela qual deve também ser mantida a determinação de restituição do indébito indevidamente descontado. IV - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora. V - É razoável, no presente caso, a manutenção da condenação pelos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800985-88.2019.8.10.0074– Bom Jardim Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de agosto de 2022 e término no dia 05 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Publicado Notificação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)