Execução de Título Extrajudicial 0813456-69.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813456-69.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA, THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA (OAB/MA 8962) APELADO: EXCELLENCE ENSINO SUPERIOR LTDA, MICHELE MENDES COELHO CARREIRA, RICARDO ANDRE BARBOSA CARREIRA ADVOGADO: Relator: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº__________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 485, § 1º DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em avaliar se o caso em concreto comporta a hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, devido a parte não ter promovido ato que lhe competia. 2. O caso em análise não versa acerca de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, visto que com a inicial foi apresentada planilha de débito, de modo que o despacho determinando a juntada de planilha se revele um mero despacho de diligência a ser cumprida pela parte. 3. Assim, se trata da hipótese de incidência da regra prevista no artigo 485, § 1º do CPC, tendo em vista que o caso em análise versa sobre regra do incisos III do mesmo dispositivo legal, sendo devida a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. 4. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813456-69.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís - MA, que nos autos da Ação de Execução, Processo nº 0813456-69.2016.8.10.0001, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, sob o fundamento que a parte autora/recorrente, mesmo devidamente intimada, não promoveu o ato que lhe competia. Em suas razões recursais a apelante aduz que a sentença não merece prosperar, alegando ausência de inércia processual, visto que o apelante sempre agiu de maneira diligente. Afirma que o banco recorrente, quando intimado, manifestou-se nos autos e requereu a pesquisa de bens em nome da parte requerida/apelada, destacando que tal pedido nunca foi analisada. Invoca nulidade da sentença em razão da inobservância do artigo 485, § 1º do CPC. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma integral da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral da Justiça emitiu parecer (ID 10074261) em que se manifesta pelo conhecimento do recurso sem opinar sobre o mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Compulsando os autos, constato que o cerne da controvérsia reside em avaliar se o caso em concreto comporta a hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, devido a parte não ter promovido ato que lhe competia. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o juízo de base proferiu o despacho de ID 8751354, com o seguinte teor: “Determino a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir o requerimento de penhora on line com a memória discriminada e atualizada do débito, sob pena de indeferimento do pleito”. Após referido despacho sobreveio a certidão de ID 8751355, certificando que a parte autora, ora apelada, não apresentou manifestação. Nesse contexto, o processo foi sentenciado, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC que disciplina: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Todavia, não se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, visto que com a inicial foi apresentada planilha de débito, de modo que o despacho determinando a juntada de planilha se revele um mero despacho de diligência a ser cumprida pela parte. Assim, se trata da hipótese de incidência da regra prevista no artigo 485, § 1º do CPC, tendo em vista que o caso em análise versa sobre regra do incisos III do mesmo dispositivo legal. Nessa linha de raciocínio, é imperioso concluir que a sentença foi proferida de maneira equivocada. Para fins de extinção do processo por inércia da parte, necessária a intimação pessoal da parte para que supra a falta, dando andamento ao feito, dentro de quarenta e oito horas. Somente após esta diligência e, persistindo a inércia da parte negligente, será possível a extinção do processo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA -INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida da intimação pessoal do autor. (TJ-MG - AC: 10051160006410001 Bambuí, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. É imprescindível a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, antes que este seja extinto por abandono da causa, nos termo do que expressamente estabelece o art. 485, § 1º do CPC. Ausente a intimação pessoal da parte autora para imprimir regular andamento ao feito, a sentença de extinção por abandono deve ser desconstituída. (TJ-MG - AC: 10000220042998001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022) Desse modo, constato que a sentença vergastada equivocou-se ao extinguir o feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, visto que era hipótese de diligência a ser promovida pela parte, devendo haver intimação pessoal da parte antes de extinguir o feito. Assim, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,25 AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA PORTELA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA PORTELA em 15/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(34)