Procedimento Comum Cível 0807888-79.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807888-79.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807888-79.2022.8.10.0060. AUTOR: DINNIS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Preliminarmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Passo à análise do pleito antecipatório postulado na vestibular. Trata-se tutela cautelar requerida em caráter antecedente na forma do art. 305 e seguintes, em que a parte autora requer a exibição de contrato de financiamento celebrado entre as partes. O referido dispositivo legal traz em seu texto que nesse procedimento a petição inicial indicará a lide, seu fundamento e exposição sumária do que se objetiva assegurar, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a exibição de documento, o juiz poderá ordenar que a parte exiba documento que se encontre em seu poder, art. 396 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou de que se trata a lide referenciando-se a discussão da abusividade das taxas de juros exorbitantes imposta à parte autora, bem como a ilegalidade da cumulação indevida de vários encargos moratórios com juros remuneratórios. Desta feita, defiro o pedido de exibição na forma do art. 396 e seguintes do CPC. Cite-se o réu para exibir o documento (contrato de financiamento de nº 21647730) ou ofertar resposta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de que sejam admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 307, caput, c/c art. 400 do CPC). Após a contestação, será observado o procedimento comum com as devidas anotações nos autos e no sistema (art. 307, parágrafo único). Com a apresentação do documento, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar o pedido principal na forma do art. 308 do CPC. Em seguida, conclusos os autos para designação de audiência de conciliação (art. 308, § 3º, do CPC). Intimem-se. Timon/MA, 6 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2023

Decorrido prazo de DINNIS DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DINNIS DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/06/2023.

Juntada de petição

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