Usucapião 0807138-79.2018.8.10.0040 - TJMA

Usucapião 0807138-79.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807138-79.2018.8.10.0040. AUTOR: INACIO AZEVEDO DE SOUSA ADVOGADO: RÉU: JOSINALDO BASTOS DA SILVA e outros (3) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO DOS SANTOS SILVA - MA11170 Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO DOS SANTOS SILVA - MA11170 Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO DOS SANTOS SILVA - MA11170 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: Preliminares de nulidade de citação por edital e inépcia da inicial: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Indefiro a preliminar suscitada, tendo em vista que houve diligência de busca do endereço atualizado do réu Josinaldo Bastos da Silva, que, contudo, restou infrutífera, dando azo à autorização para sua citação por edital. Quanto à preliminar relacionada à inépcia da inicial, esta fora suscitada de modo insubstancioso, aduzindo questões nitidamente relacionadas ao mérito. Preliminares rejeitadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Tratam os autos de pedido de usucapião de imóvel urbano, no qual a parte autora lega o preenchimento dos requisitos para aquisição da propriedade. A parte ré, por sua vez, afirma que o autor não faz jus à procedência da ação, por não preencher os requisitos legais. São pontos controvertidos da demanda: a) se o autor, ao tempo da proprositura da demanda, preenchia os requisitos legais para aquisição da propriedade por via da usucapião. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova oral/documental, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas/juntada de documentos. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbirá a cada para, de acordo com o que for alegado por si. Deferida a produção de prova oral, inclusive para a tomada de depoimento pessoal da(s) parte(s) autora/ré, se requeridas, e a oitiva de testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser incluída em pauta pela SEJUD. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) demandante, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar rol de testemunhas ou ratificar o rol juntado na inicial. Caso haja requerimento para prestar depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas pessoalmente, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Deixo para deliberar acerca da necessidade de audiência de instrução e julgamento após a conclusão da prova pericial. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PRESENCIALMENTE, AUTORIZANDO-SE A OITIVA POR VÍDEO APENAS DE TESTEMUNHAS QUE, COMPROVADAMENTE, TENHA DOMICÍLIO EM OUTRA COMARCA. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 23/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS SILVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS SILVA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(18)