Apelação Cível 0803461-32.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 7.381,50

Órgão julgador

Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda P�blica da Comarca de A�ail�ndia 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Gon�alo de Sousa Filho (CCII)

Partes do Processo

LUZIA CASSIANA LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2022, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

05/12/2022, 10:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

05/12/2022, 10:46

Juntada de parecer

01/12/2022, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 06:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 05:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2022, 16:41

Juntada de petição

11/10/2022, 09:22

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2022.

11/10/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 03:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 08:53

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Município de Açailândia (REPRESENTANTE) e provido

07/10/2022, 17:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/09/2022, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/09/2022 23:59.

03/09/2022, 13:45

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

05/12/2022, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

05/12/2022, 10:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

05/12/2022, 10:46

Juntada de parecer

01/12/2022, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/11/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•08/10/2022, 08:53

DECISÃO

•07/10/2022, 17:20

29/11/2022, 06:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 05:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2022, 16:41

Juntada de petição

11/10/2022, 09:22

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2022.

11/10/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 03:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 08:53

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Município de Açailândia (REPRESENTANTE) e provido

07/10/2022, 17:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/09/2022, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/09/2022 23:59.

03/09/2022, 13:45

Juntada de petição

25/07/2022, 11:20

Juntada de petição

21/07/2022, 14:39

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2022, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 12:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/05/2022, 09:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/05/2022, 09:16

Juntada de Certidão

24/05/2022, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

23/05/2022, 14:22

Determinada a redistribuição dos autos

21/05/2022, 19:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/05/2022, 08:36

Recebidos os autos

11/05/2022, 14:26

Juntada de ato ordinatório

11/05/2022, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

19/08/2019, 15:09

Baixa Definitiva

19/08/2019, 15:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

19/08/2019, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:25

Juntada de petição

05/07/2019, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)

05/07/2019, 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2019.

05/07/2019, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2019, 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2019, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2019, 10:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2019, 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado

04/06/2019, 11:52

Incluído em pauta para 04/06/2019 09:00:00 Salão do Pleno.

24/05/2019, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 00:21

Decorrido prazo de LUZIA CASSIANA LIMA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/03/2019, 08:39

Juntada de Petição de contra-razões

14/03/2019, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2019, 07:09

Publicado Despacho (expediente) em 19/02/2019.

19/02/2019, 07:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2019, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2019, 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2019, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 07:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 07:40

Decorrido prazo de LUZIA CASSIANA LIMA em 27/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 13:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/11/2018, 14:44

Juntada de Certidão

12/11/2018, 14:44

Juntada de embargos de declaração

12/11/2018, 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2018, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2018, 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 31/10/2018.

31/10/2018, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2018, 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2018, 15:19

Conhecido o recurso de LUZIA CASSIANA LIMA - CPF: 898.863.723-20 (APELANTE), MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.000.268/0001-72 (APELADO) e Procuradoria Geral do Município de Açailândia (REPRESENTANTE) e provido

29/10/2018, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado

23/10/2018, 12:06

Incluído em pauta para 23/10/2018 09:00:00 Salão do Pleno.

11/10/2018, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/07/2018 23:59:59.

19/07/2018, 00:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/05/2018, 11:44

Juntada de Petição de parecer

22/05/2018, 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2018, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 16:13

Recebidos os autos

24/04/2018, 12:19

Conclusos para despacho

24/04/2018, 12:19

Distribuído por sorteio

24/04/2018, 12:19

DESPACHO

•11/07/2022, 12:26

DECISÃO

•21/05/2022, 19:11

DESPACHO

•24/03/2022, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/01/2022, 00:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/01/2022, 00:37

SENTENÇA

•20/08/2021, 13:54

DESPACHO

•26/03/2021, 10:52

DECISÃO

•03/09/2020, 15:53

DESPACHO

•09/03/2020, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 09:40

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•07/06/2019, 11:28

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•07/06/2019, 10:10

Todos os documentos(24)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•08/10/2022, 08:53

DECISÃO

•07/10/2022, 17:20

DESPACHO

•11/07/2022, 12:26

DECISÃO

•21/05/2022, 19:11

DESPACHO

•24/03/2022, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/01/2022, 00:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/01/2022, 00:37

SENTENÇA

•20/08/2021, 13:54

DESPACHO

•26/03/2021, 10:52

DECISÃO

•03/09/2020, 15:53

DESPACHO

•09/03/2020, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 09:40

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•07/06/2019, 11:28

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•07/06/2019, 10:10

ACÓRDÃO

•04/06/2019, 13:32

DESPACHO

•15/02/2019, 08:29

DOCUMENTO DIVERSO

•12/11/2018, 12:44

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•31/10/2018, 11:24

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•29/10/2018, 15:19

ACÓRDÃO

•26/10/2018, 15:25

DESPACHO

•15/05/2018, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2017, 10:53

SENTENÇA

•07/11/2017, 10:12