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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

DELITA FLORENTINO MAGALHAES

CPF

Autor

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

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Partes do Processo(27)

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de DELITA FLORENTINO MAGALHAES em 30/01/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Todas as movimentações(48)