Procedimento Comum Cível 0800765-97.2022.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800765-97.2022.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DHEYFESON CARLOS DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721-PE). REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800765-97.2022.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL com as partes em epígrafe, ambas qualificadas nos autos, diante da ocorrência de descontos efetuados no contracheque do autor decorrentes de suposta contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM). Em sede de liminar, a parte autora requer o cancelamento dos descontos relativos ao citado empréstimo que está incidindo no seu contracheque, sob pena de multa. Com a inicial, procuração e documentos (ID.73726159 e anexos). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, verifico prejudicada a concessão da liminar ora pretendida, haja vista que esta se confunde com o mérito do presente processo. Demais disso, vislumbro ausente a probabilidade do direito, pois, não há nos autos quaisquer documentos que evidenciem a ilegalidade das operações questionadas neste momento, o que, como anteriormente explicado, é matéria de mérito, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88. Assim, restando ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC, na forma da fundamentação supra, indefiro a liminar pleiteada. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(65)