Execução de Título Extrajudicial 0848223-26.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0848223-26.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0848223-26.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIARIOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A EXECUTADO: MILENA MEDEIROS CARVALHO DE MATOS, LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS DESPACHO Verificando os autos, observo a partir da guia de arrecadação em ID 74581151 que houve à revelia do Juízo o parcelamento das custas em quatro vezes. Não obstante a parte poder ter acesso ao parcelamento, este Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma concessão do Juízo, devendo ser pleiteado previamente ao Juízo, conforme disposição do art. 98, §6 do CPC. Entretanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, defiro o parcelamento das custas em quatro vezes. Adverte-se que a cada trinta dias, sucessivamente, o Autor deverá realizar o pagamento das parcelas, devendo anexar aos autos a comprovação do pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. Encontrando-se a inicial instruída com o título executivo extrajudicial e demonstrativo de débito atualizado, CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em favor do(s) Exequente(s) no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, sendo a verba honorária reduzida à metade caso ocorra o pagamento integral no prazo assinalado (art. 827, § 1.º, CPC). Em caso de não pagamento em 03 (três) dias, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO, dos bens indicados pelo(s) Exequente(s) ou de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, observando-se a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, lavrando-se o Auto. Caso não encontre o(s) Executado(s), proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Em caso de arresto de bem imóvel, proceda-se com o devido REGISTRO EM CARTÓRIO, bem como intime-se o cônjuge do executado, em sendo casado. Para o caso de veículo REGISTRE-SE no DETRAN. O(s) Executado(s) poderá(ão) apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 915 do CPC, independentemente de penhora (art. 914 do CPC). Serve este de MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Auxiliar, Resp. da 13ª Vara Cível.

09/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MILENA MEDEIROS CARVALHO DE MATOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FELIX DA COSTA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de malote digital

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(21)