Procedimento Comum Cível 0804231-68.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804231-68.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ILDETE MARIA CHAVES BANDEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804231-68.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ILDETE MARIA CHAVES BANDEIRA, ora parte Autora, em face da sentença de ID 37276055 que julgou improcedente a Ação ajuizada contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Inconformada com a decisão retromencionada, a Embargante alega que o referido decisum padece de contradição por não ter observada a ausência da perícia em laboratório, conforme determina a Resolução n. 414/2010. Ainda, aponta a existência de erro material na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios quando concedida a gratuidade de justiça. Intimado a se manifestar, o Embargado sustenta a ausência de contradição, omissão ou obscuridades na decisão recorrida. É o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC). Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias. In casu, no que tange à alegada contradição, a Embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, o que lhe permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso cabível ao Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-lo e analisá-lo. No mesmo sentido, há decisões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03042820320178240023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/09/2018, Oitava Turma de Recursos - Capital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJ-MG - ED: 10024028382802003 MG, Relator: Brandão Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013). Outrossim, concernente à condenação em honorários advocatícios e custas, assiste razão à parte Embargante, posto que fora deferida a benesse da gratuidade de justiça em ID 5865474. Desta feita, com fulcro no artigo 1.022, II, do CPC, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: "[...] Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]" LEIA-SE: "[...] Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - ficando a sua exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida. [...]" No mais, mantidos os demais termos da sentença na sua totalidade. INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

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