Procedimento Comum Cível 0801054-64.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801054-64.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE SANTOS RAMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: MARCOS ALEXANDRE SANTOS RAMOS, através de seu advogado, PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU - MA19385 FINALIDADE: Intimar as partes, para, no prazo de 05 dias, pedir esclarecimentos ou ajustes, sob pena de se tornar estável a decisão, bem como tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Conforme se infere, o feito já se encontra instruído com contestação e réplica, tendo sido oportunizado às partes especificarem as provas que pretendessem produzir, estando pendente de apreciação pedido do MPE pela inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Não sendo a hipótese de julgamento antecipado do feito, passo a proferir o despacho saneador (art. 357, CPC). A questão fática “sub judice” refere-se à imediata nomeação da parte autora para cargo público em razão de preterição e/ou contratação de terceiros para o exercício das funções atinentes ao cargo pleiteado. Nesse caso, entendo que a matéria deve ser provada de forma documental. Atento à manifestação das partes e ao requerimento do MPE, e com base nos elementos fáticos dos autos, bem assim diante da peculiaridade da causa, entendo pela hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente diante da excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído, e também da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo réu, sobretudo porque é este quem detém as informações relacionadas à ocupação (efetiva ou temporária) do cargo público pretendido, a que título e eventual vacância, razão pela qual, com fundamento no art. 373, §1º, CPC, Intimação - [Honorários Advocatícios, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Classificação e/ou Preterição] Nº 0801054-64.2020.8.10.0049 defiro o requerimento ministerial e inverto o ônus da prova para que o réu comprove a inocorrência de preterição em nomeação e de contratação irregular de terceiros para o exercício das funções atinentes ao cargo pleiteado. Para tanto, e considerando que a matéria deve ser provada de forma documental, deverá o réu juntar aos autos relação que informe quantos candidatos já foram nomeados para o cargo em questão, esclarecendo se as nomeações foram procedidas pela própria administração ou através de decisão judicial, bem como a ordem de classificação no certame de cada nomeado e relação de todos os ocupantes do cargo em questão, para o qual foi aprovada a parte autora, especificando se se encontram na ativa, com indicação sobre se são efetivos ou não e, na hipótese de não serem, comprove a forma de ingresso no serviço público (seletivo ou contratação direta), indicando se estão substituindo servidor efetivo afastado temporariamente do cargo, hipótese em que também deverá ser comprovada tal situação. Intimem-se as partes desta decisão, bem assim dê-se ciência ao MPE, cientificando-os de que poderão, no prazo de 05 dias, pedir esclarecimentos ou ajustes, sob pena de se tornar estável a decisão. Uma vez estável esta decisão, intime-se o réu para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos relação de todos os ocupantes do cargo em questão, para o qual foi aprovada a parte autora, especificando se se encontram na ativa, com indicação sobre se são efetivos ou não e, na hipótese de não serem, comprove a forma de ingresso no serviço público (seletivo ou contratação direta), indicando se estão substituindo servidor efetivo afastado temporariamente do cargo, hipótese em que também deverá ser comprovada tal situação. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados pelo réu, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista dos autos ao MPE, pelo prazo de 30 dias. Paço do Lumiar, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo (Portaria-CGJ – 28222022)”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022. Resp: 122085

09/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDONCA MACAU em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

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