Procedimento Comum Cível 0805088-83.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.038,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Timon

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel da Comarca de Timon 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bog�a (CDPR)

Partes do Processo

MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/PE 29497·CPF·Representa: Autor

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE 16383·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

ANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/ S/A

Terceiro

ANCO PAN S/A

Terceiro

- BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

59.285.411/0001-13

Terceiro

BANCO PANAMERICANO, BANCO MULTIPLO, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

REQUERIDO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

- BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

936.843.473-53

Terceiro

BANCO PANAMERICANO CONTROLADO PELA CAIXA E BTG PACTUAL

Terceiro

BANCO PAN S/A

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:19

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 12:34

Determinado o arquivamento

04/04/2024, 08:28

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:48

Juntada de Certidão

25/03/2024, 13:35

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

30/01/2024, 18:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

30/01/2024, 18:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 18:28

Juntada de petição

26/12/2023, 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 12:45

Todas as movimentações(73)

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:19

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 12:34

Determinado o arquivamento

04/04/2024, 08:28

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 12:34

Decisão

•04/04/2024, 08:28

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:48

Juntada de Certidão

25/03/2024, 13:35

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

30/01/2024, 18:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

30/01/2024, 18:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 18:28

Juntada de petição

26/12/2023, 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 12:45

Juntada de Certidão

19/12/2023, 12:44

Juntada de despacho

18/12/2023, 13:50

Recebidos os autos

18/12/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/04/2023, 08:41

Juntada de Certidão

03/04/2023, 08:39

Juntada de Certidão

03/04/2023, 08:36

Juntada de contrarrazões

31/03/2023, 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 14:44

Juntada de Certidão

08/03/2023, 14:43

Juntada de petição

08/03/2023, 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 14:45

Julgado improcedente o pedido

28/02/2023, 21:56

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:15

Juntada de Certidão

14/02/2023, 12:38

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

16/01/2023, 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 21:15

Juntada de Certidão

16/12/2022, 21:14

Juntada de Certidão

16/12/2022, 21:11

Juntada de petição

16/12/2022, 20:37

Juntada de Certidão

24/11/2022, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2022, 10:20

Juntada de Mandado

23/11/2022, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 09:46

Conclusos para decisão

22/11/2022, 14:20

Juntada de Certidão

22/11/2022, 14:08

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 19:58

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 22:56

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

12/10/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

12/10/2022, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 19:46

Juntada de Certidão

06/10/2022, 16:45

Recebidos os autos

06/10/2022, 15:06

Juntada de despacho

06/10/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Manoel Pinheiro dos Santos Advogada: Drª Lorena Cavalcanti Cabral (OAB MA 14.635-A) Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Dr Gilvan Melo Sousa (OAB CE 16.383) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta – TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do período de 25/08/2022 a 01/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805088-83.2019.8.10.0060 – TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 01 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

12/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/03/2020, 08:16

Juntada de Ofício

06/03/2020, 13:35

Juntada de Certidão

06/03/2020, 12:02

Juntada de contrarrazões

05/03/2020, 08:41

Juntada de aviso de recebimento

17/02/2020, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2020, 14:39

Juntada de Ato ordinatório

30/01/2020, 14:37

Juntada de Certidão

30/01/2020, 14:07

Juntada de petição

30/01/2020, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2020, 15:07

Indeferida a petição inicial

22/01/2020, 15:03

Conclusos para julgamento

16/01/2020, 10:16

Juntada de Certidão

16/01/2020, 10:16

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

16/01/2020, 10:15

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 17/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 00:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/10/2019, 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/10/2019, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2019, 11:26

Conclusos para despacho

17/10/2019, 15:50

Distribuído por sorteio

17/10/2019, 15:13

Juntada de petição inicial

17/10/2019, 15:13

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 12:44

Decisão

•21/11/2023, 12:16

Decisão

•21/11/2023, 12:13

Decisão

•21/09/2023, 14:00

Decisão

•21/09/2023, 13:19

Decisão

•22/05/2023, 12:24

Decisão

•22/05/2023, 12:06

Despacho

•04/04/2023, 21:29

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:43

Sentença

•01/03/2023, 14:45

Sentença

•28/02/2023, 21:56

Todos os documentos(27)

Decisão

•10/04/2024, 12:34

Decisão

•04/04/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 12:44

Decisão

•21/11/2023, 12:16

Decisão

•21/11/2023, 12:13

Decisão

•21/09/2023, 14:00

Decisão

•21/09/2023, 13:19

Decisão

•22/05/2023, 12:24

Decisão

•22/05/2023, 12:06

Despacho

•04/04/2023, 21:29

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:43

Sentença

•01/03/2023, 14:45

Sentença

•28/02/2023, 21:56

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 21:15

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 21:14

Despacho

•23/11/2022, 10:16

Despacho

•23/11/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 19:46

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 16:45

Acórdão

•08/09/2022, 11:19

Despacho

•13/04/2020, 12:34

Despacho

•10/03/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 14:37

Sentença

•22/01/2020, 15:03

Despacho

•23/10/2019, 11:26