Apelação Cível 0808081-53.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Partes do Processo

JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Autor

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

11/06/2025, 09:17

Baixa Definitiva

11/06/2025, 09:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

11/06/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2025, 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 13:30

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:30

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

23/04/2025, 13:28

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2025 23:59.

04/04/2025, 00:23

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

11/06/2025, 09:17

Baixa Definitiva

11/06/2025, 09:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

11/06/2025, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.

Documentos

Acórdão (expediente)

•16/05/2025, 13:37

Acórdão

•16/05/2025, 11:49

11/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2025, 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 13:30

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:30

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

23/04/2025, 13:28

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2025 23:59.

04/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/03/2025 23:59.

04/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.

04/04/2025, 00:23

Juntada de petição

31/03/2025, 19:10

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2025, 17:13

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

31/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/03/2025, 14:52

Recebidos os autos

31/03/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2025, 11:04

Publicado Despacho (expediente) em 20/03/2025.

22/03/2025, 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/03/2025, 08:11

Juntada de petição

18/03/2025, 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2025, 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:39

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/03/2025, 15:16

Juntada de embargos de declaração (1689)

17/03/2025, 15:13

Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2025, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2025, 22:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 13:08

Juntada de certidão

20/02/2025, 13:04

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

13/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:54

Juntada de petição

21/01/2025, 17:33

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2025, 14:33

Recebidos os autos

13/01/2025, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/01/2025, 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/01/2025, 15:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/09/2024, 16:10

Juntada de contrarrazões

12/09/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 09:02

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2024, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/08/2024, 08:48

Juntada de embargos de declaração (1689)

21/08/2024, 11:43

Publicado Acórdão (expediente) em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 10:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e provido

12/08/2024, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2024, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2024, 13:16

Juntada de certidão

08/08/2024, 13:14

Juntada de parecer do ministério público

05/08/2024, 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/07/2024, 13:50

Decorrido prazo de JULIO CESAR ALVES DO NASCIMENTO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:32

Juntada de petição

09/07/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2024, 13:48

Recebidos os autos

03/07/2024, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

03/07/2024, 08:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2024, 08:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/07/2023, 14:38

Juntada de parecer do ministério público

12/07/2023, 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:28

Recebidos os autos

23/03/2023, 11:42

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:42

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 11:42

Despacho

•17/03/2025, 18:39

Acórdão (expediente)

•06/03/2025, 09:50

Acórdão

•28/02/2025, 22:49

Despacho

•22/08/2024, 14:49

Acórdão (expediente)

•13/08/2024, 10:30

Acórdão

•12/08/2024, 14:15

Despacho

•19/05/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 12:06

Sentença

•20/10/2022, 13:15

Despacho

•23/08/2022, 11:44

Documento Diverso

•11/07/2021, 11:06

Decisão

•25/01/2021, 20:12

Decisão

•15/01/2019, 12:12

Todos os documentos(17)

Acórdão (expediente)

•16/05/2025, 13:37

Acórdão

•16/05/2025, 11:49

Despacho

•17/03/2025, 18:39

Acórdão (expediente)

•06/03/2025, 09:50

Acórdão

•28/02/2025, 22:49

Despacho

•22/08/2024, 14:49

Acórdão (expediente)

•13/08/2024, 10:30

Acórdão

•12/08/2024, 14:15

Despacho

•19/05/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 12:06

Sentença

•20/10/2022, 13:15

Despacho

•23/08/2022, 11:44

Documento Diverso

•11/07/2021, 11:06

Decisão

•25/01/2021, 20:12

Decisão

•15/01/2019, 12:12

Ato Ordinatório

•13/12/2017, 10:32

Despacho

•29/05/2017, 19:34