Cumprimento de sentença 0803722-89.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803722-89.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ANTÔNIA DE CARVALHO GOMES ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - PI2338-A RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da matéria, veicula o entendimento de que os honorários de sucumbência são cabíveis quando existir resistência da parte requerida à pretensão do requerente. 2) Configurada a pretensão resistida por parte do Apelado, a condenação em honorários advocatícios é impositiva. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: MARIA ANTÔNIA DE CARVALHO GOMES Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - PI2338-A RELATOR: Des. Tyrone José Silva RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL 23 A 30 DE AGOSTO DE 2022 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0803722-89.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 23 A 30 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0803722-89.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Antônia de Carvalho Gomes contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n.º 0803722-89.2019.8.10.0001 promovido pela Apelante contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, decidiu: “ISTO POSTO, e considerando o que mais dos autos consta, abstendo-me de avaliar o mérito, homologo, para que produza os seus efeitos legais, o presente procedimento que deverá ficar à disposição da parte autora pelo prazo de 30 dias, a teor do art. 383 do CPC. Após esse prazo, arquive-se com as baixas de estilo.” Em suas razões recursais, a Apelante alegou que houve pretensão resistida, de modo que o Apelado deve arcar com o ônus da sucumbência, mesmo porque, ao apresentar documentos antes da sentença, reconheceu a procedência do pedido autoral, atraindo a incidência do art. 269, II, do CPC/73. Ao final, requereu o provimento deste recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida com vistas a que o Apelado seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Contrarrazões no ID 5631408, nas quais o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso sob exame para manter a sentença recorrida, bem como para condenar a Apelante no ônus da sucumbência. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar (ID 5928588), opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, trata-se na origem de pedido de produção antecipada de provas homologado pelo juízo de base. No presente recurso de apelação, a Apelante pretende a condenação do Apelado em honorários advocatícios e nas custas processuais. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da matéria, veicula o entendimento de que os honorários de sucumbência são cabíveis quando existir resistência da parte requerida à pretensão do requerente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A matéria referente aos temas referente aos arts. 80, 82, 85, 88, 305, 381, 382 e 396 do NCPC, bem como divergência jurisprudencial, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Essa Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.699.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DESATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. In casu, o Tribunal local, por meio do exame do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que a seguradora não opôs resistência à produção antecipada de provas nem houve comprovação do prévio requerimento administrativo. Nesse contexto, a revisão de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.552.139/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Sem maiores delongas, considero que se fazem presentes as condições necessárias para a condenação do Apelado ao pagamento de honorários de sucumbência na espécie. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a condenação do réu no ônus da sucumbência está atrelada à demonstração de que houve resistência à pretensão autoral. Na espécie, verifico que houve requerimento administrativo formulado pela Apelante e não respondido pelo Apelado. Dessa forma, a Apelante necessitou ingressar em juízo para a obtenção do documento. Citado, o Apelado não respondeu, conforme certidão de ID 5631393. Conquanto após a sentença o Apelado tenha juntado aos autos os documentos de ID 5631399 e 5631400, tal não se mostra suficiente para afastar a necessidade fixação de honorários advocatícios na espécie, já que o Apelado, de posse dos documentos requeridos pela Apelante, deixou o processo transcorrer sem atender de forma tempestiva e voluntária a determinação que lhe foi emitida no ID 5631328 e reiterada no ID 5631336. Dessa forma, tenho como amplamente caracterizada a pretensão resistida necessária para tornar viável a fixação de honorários advocatícios na espécie, nos termos do que prescreve a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para reformar parcialmente a sentença recorrida e condenar o Apelado nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 23 A 30 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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