Procedimento Comum Cível 0849205-45.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849205-45.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 11:20

Determinado o arquivamento

09/01/2024, 09:09

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:50

Recebidos os autos

17/11/2023, 09:14

Juntada de decisão

17/11/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JANES CLAUDIO DE JESUS MORAES Advogados: KARINE CABRAL NASCIMENTO - OAB MA15432-A, MAURO ANDRE DAMASCENO PEREIRA - OAB MA13476-A, ROMULO FROTA DE ARAUJO - OAB MA12574-A Apelado: ESTADO DO MARANHAO Procurador: JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS PELO VÍNCULO FUNCIONAL MAIS RECENTE. LEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação estadual faculta ao servidor optar, a qualquer tempo, pela unificação de matriculas com base na mais recente, unificação essa condicionada a prévio requerimento, não podendo a administração realizá-la de ofício. 2. Não restou demonstrada a alegada coação que o apelante teria sofrido para realizar o requerimento de unificação pela matrícula mais recente, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente ação. 3. Recurso a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849205-45.2019.8.10.0001 – São Luís Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/11/2021, 11:08

Juntada de contrarrazões

11/11/2021, 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2021, 14:31

Juntada de Certidão

03/11/2021, 14:30

Juntada de apelação cível

20/10/2021, 01:25

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:13

Juntada de protocolo

11/10/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 10:46

Documentos

Decisão

•09/01/2024, 09:09

Acórdão (expediente)

•19/10/2023, 16:23

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Partes do Processo(19)