Cumprimento de sentença 0800694-03.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800694-03.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. PROCURADOR: ADOLFO SILVA FONSECA. APELADA: NUBIA MARIA SOUZA RODRIGUES. ADVOGADA: LARISSA SANTANA MENDES - OAB/MA 16.536. PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA: PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A documentação acostada aos autos demonstra que a Apelada padece de enfermidades que afetam sua capacidade laborativa, impondo-lhe a necessidade de licenças médicas; II - A comprovação do dano moral, in casu, é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, o dano está demonstrado. III – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01/09/2022 A 08/09/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800694-03.2018.8.10.0049. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste relator, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente) e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Daniel Pereira filho. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível, de 01/09/2022 a 08/09/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMINAR-MA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA, que, nos autos da presente ação, julgou procedentes os pedidos encartados na inicial, nos seguintes termos: “ANTE TODO EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar: a)O deferimento da licença médica à autora pelo período indicado nos laudos médicos particulares, até que seja realizada perícia oficial pelo município réu; b)Condenar o requerido ao pagamento do benefício nos meses em que não houve realizado a pericia, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença; c) Condenar o município réu ao pagamento de R$ 10.000, 00 (dez) mil reais a título de indenização por danos morais à autora, acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º do CPC”. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que a Apelada não preenche os requisitos para a concessão de licença para tratamento de saúde, notadamente a “falta de perícia médica ou homologação de atestado ou laudo por serviço médico do município”. Alega, ainda, serem indevidos os danos morais arbitrados. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões conforme ID 10234482. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme ID 11681392. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nos autos o direito ou não da Apelada à licença para tratamento de saúde. Da inicial, extrai-se que Núbia Maria Souza Rodrigues é servido pública do Município de Paço do Lumiar-MA, após aprovação em concurso público, ocupando o cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria de Saúde. A Apelada foi diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente – F33.1 e Transtorno Ansioso não especificado F41.9, o que a levou a solicitar Licença Saúde e afastamento de suas atividades pelo prazo de 90 (noventa dias), que lhe foi concedida. Vê-se, ainda, que o quadro da Apelada persistiu, razão pela qual foram solicitadas e deferidas novas licenças, até o mês de março de 2017, quando o pagamento da Apelada foi suspenso sob a justificativa de que o “órgão previdenciário não dispunha de médicos para realização da perícia”. Pois bem. A documentação que subsidia os autos demonstra que a Apelada padece de enfermidades que afetam sua capacidade laborativa, impondo-lhe a necessidade de licenças médicas. Não obstante, mesmo após concessões anteriores consecutivas, no ano de 2017, a renovação da licença foi negada sob o argumento de que o Município não dispunha de médico perito para homologar a prorrogação do pedido. Como bem ponderado na sentença, “no caso em apreço vale ressaltar que já houve o deferimento do benefício por junta médica oficial anteriormente, tratando-se o pedido apenas de uma extensão temporal para tratamento cuja enfermidade já foi reconhecida pelo próprio município”. Destaca-se que a Apelada apresentou atestado emitido por médico particular em razão de a municipalidade não mais dispor de especialista oficial. Assim, não pode a servidora ser prejudicada por fato ensejado pela própria municipalidade. De mais a mais, não há nos autos nenhuma informação ou comprovação de que a Apelada tenha se recusado a passar por junta médica oficial. O Município, ora Apelante, sequer apresentou contestação impugnando os fatos narrados pela Apelada. Apenas em sede recursal vem alegar que a autora não faz jus à licença. O Apelante alega, ainda, que o prazo de licenças concedidas à Apelada superou 24 (vinte e quatro) meses, e, portanto, a Apelada deveria ser submetida à inspeção médica. Todavia, não há nos autos prova de que o Apelante tenha notificado a autora para comparecer perante junta médica para fins de inspeção. Assim, a negativa de prorrogação reputa-se ilegal. Em relação ao dano moral, tenho que não há dúvida quanto à sua configuração. Com efeito, a Apelada sofre com problemas de ordem psicológica, devidamente comprovados, e além de ter que lidar com o indeferimento da prorrogação de licença para tratamento de sua saúde (por ato exclusivo do município), teve de suportar o não pagamento de seu salário nos meses março, abril e maio de 2017. A comprovação do dano mora, in casu, é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, o dano está demonstrado. Nesse sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho[1]: “Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral” O valor da indenização arbitrada, de R$ 10.000,000 (dez mil reais), não se mostra exorbitante diante da dimensão do abalo suportado pela Apelada, conforme exposto. Por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. É como voto. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível, de 01/09/2022 a 08/09/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator [1] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 6ª edição – Rio de Janeiro: Malheiros, 2005, p. 108

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SANTANA MENDES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(30)