Procedimento Comum Cível 0801682-68.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801682-68.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TITO RIBEIRO SOARES Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801682-68.2019.8.10.0120 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por TITO RIBEIRO SOARES em face do BANCO BRADESCO S.A, sob alegação de cobrança indevida do valor de R$ 7.218,67 (sete mil duzentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), em conta bancária que aduz ter sido encerrada desde o ano de 2014. Com a inicial, o autor juntou extrato bancário de sua conta no Banco Bradesco, datado de 21/11/2019. Na contestação em id 34775057, a instituição requerida arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo para a solução da lide. No mérito, sustentou que o autor é titular de conta corrente há anos no banco demandado e que não apresentou provas de cancelamento de sua conta. Asseverou a inexistência de danos a serem reparados, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido. Oportunizada a produção de provas em audiência, as partes declararam não ter interesse, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda a produção de provas orais em audiência. As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las. Até porque,“incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Preliminar Falta de interesse de agir. Argui a parte demandada a questão da falta de interesse de agir ante eventual ausência de esgotamento da via administrativa para solução da lide. Afasto a preliminar arguida, porquanto não há obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa, nesse tipo de demanda, para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. A respeito desse tema, aliás, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010). Superada a preliminar, passo à apreciação do mérito. Mérito Da análise dos autos, limita-se a questão em verificar a existência de falha na prestação de serviço prestado pelo banco demandado quanto à cobrança indevida de dívida em conta bancária do autor. Sob o aspecto jurídico, não há controvérsia, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas, nos termos do art. 6°, VI e 14. A responsabilidade também emana do próprio texto constitucional em seu art. 37, § 6°. Assim, toda a celeuma jurídica cinge-se ao plano puramente fático. Nesse ínterim, analisando a fito os autos não é possível concluir com segurança a existência de falha na prestação do serviço pelo banco requerido. É que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, do CPC. Embora tenha alegado a cobrança indevida de um débito na sua conta bancária, que teria sido encerrada há vários anos, não apresentou, em nenhum momento do processo, a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito e que estavam ao seu alcance produzir, a exemplo da comprovação de cancelamento da aludida conta desde o ano de 2014, como aduziu. Logo, não há nos autos elementos probatórios da conduta abusiva da instituição demandada que justifique a pretensão reparatória do requerente. Cumpre destacar que, nos termos do art. 434 do CPC, as provas documentais devem ser juntadas com a petição inicial, sob pena de preclusão. Tendo em vista que a parte autora não trouxe tal elemento de prova, tenho por preclusa a faculdade de produzi-la. Portanto, não provado o fato constitutivo do direito da autora, a improcedência do pedido se impõe. 3. Dispositivo Por estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Havendo recurso, intime-se a parte e, após as providências de estilo, remetam-se os autos ao TJMA. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

12/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)