Cumprimento de sentença 0800253-59.2019.8.10.0090 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800253-59.2019.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RECORRIDO(A): REINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDERLIS ADRIANA AZEVEDO CARNEIRO - OAB MA8219-A, JOSÉ MARIA DE AQUINO JÚNIOR - OAB MA8143-A E JOÃO GOULART DA SILVA NETO – OAB MA12817-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 3687/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. O Autor relata que o Demandado está descontando em sua conta valores referentes a um empréstimo que não contratou. Cito o seguinte trecho da petição inicial: “o fraudulento empréstimo fora feito no dia 20/08/2018 na agência do município de Barreirinhas, sendo no mesmo dia transferido para o senhor JOÃO BATISTA JÚNIOR, que o Requerente desconhece”. Diante dos descontos indevidos, o Autor requer a anulação do débito, a restituição dos valores descontados e a reparação pelos danos morais causados. Na sentença o MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos do Autor, nestes termos: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800253-59.2019.8.10.0090 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o contrato feito em nome da parte requerente, referente ao empréstimo no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e condenar a parte ré a: a) cancelar imediatamente os descontos referente ao mencionado contrato e restituir, na forma simples, os todos os valores efetivamente descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, sem prejuízo de outros valores que venham a ser descontados, referentes ao pagamento das parcelas dos empréstimos acima mencionado. Esclareço que sobre o valor total deve incidir, ainda, de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto, devendo o quantum ser apurado em fase de liquidação da sentença; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo e esta da publicação da presente sentença. No mérito, descabe razão ao Recorrente. É que sua fundamentação genérica se baseia apenas na regularidade da cobrança. O recurso se limita a trazer os mesmos fundamentos que foram rechaçados na sentença. Não há, nos autos, o suposto termo contratual. Não há prova de que houve contratação e, por conseguinte, não há prova de validade dos descontos. Portanto, nenhuma prova contratual válida foi trazida aos autos. Logo, inexistente qualquer prova da regularidade dos descontos ou, ao menos, da relação contratual. Com isso, rejeito a alegação de regularidade da contratação. Trata-se de falha na prestação de serviços por explorarão à vulnerabilidade do consumidor Com isso, rejeito a alegação de regularidade da cobrança. De outro lado, a sentença é ilíquida quando se limitou a condenar o banco a devolver os valores descontados. Cabia ao MM. Juízo sentenciante especificar o valor a ser restituído com base nos elementos dos autos. Segundo consta no extrato, referente ao mês de 12/2020 (ID: 15678293), os descontos de R$ 198,11 impugnados na inicial já estavam na parcela de nº 27 das 36 do contrato. Conforme os extratos anexados os descontos continuaram até o mês de abril de 2021, haja vista ser o último extrato que consta nos autos. Diante disso, corrijo de ofício a sentença. Pois constata-se que os descontos continuaram até a trigésima primeira parcela. Logo, somando trinta e uma parcelas de R$ 198,11, tem-se que o valor a ser devolvido ao Autor é de R$ 6.141,41 (seis mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), nos mesmos moldes da sentença. No que se refere aos danos morais, o abalo moral nasce da exploração da vulnerabilidade do consumidor. Isto é, a cobrança indevida recalcitrante ultrapassou a mera cobrança quando iniciou-se sem qualquer aceitação por parte do consumidor. Desta forma, é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral evidenciado pelas circunstâncias do fato. Mantenho o valor fixado na sentença, que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Condenação do Recorrente nas custas processuais como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais, como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 16 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE AQUINO JUNIOR em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDERLIS ADRIANA AZEVEDO CARNEIRO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS MORAIS SALAZAR em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GOULART DA SILVA NETO em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

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